Art. 392 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;
V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.
§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14005625820168120000 MS 1400562-58.2016.8.12.0000

INTIMADO NOS MOLDES DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.... Nos termos do art. 392, I e II, do Código de Processo Penal, o réu preso …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1400562-58.2016.8.12.0000 MS 1400562-58.2016.8.12.0000

NOS MOLDES DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.... Nos termos do art. 392, I e II, do Código de Processo Penal, o réu preso deve ser …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0087908-11.2020.1.00.0000 TO - TOCANTINS 0087908-11.2020.1.00.0000

, ambos do Código Penal, e artigo 14 da Lei 10.826/2003, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão... da ampla defesa exige a intimação do réu em todos os casos descritos no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50029157220164047001 PR 5002915-72.2016.4.04.7001

do réu acerca da sentença condenatória, nos termos do art. 392 , II , do CPP , bem como a vista ao MPF das cédulas... CRISTOFANI, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002915-72.2016.4.04.7001 PR 5002915-72.2016.4.04.7001

acerca da sentença condenatória, nos termos do art. 392, II, do CPP, bem como a vista ao MPF das cédulas apreendidas... do art. 392, II, do CPP, bem como a vista ao MPF das cédulas apreendidas com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082722059 RS

o artigo 392 do Código de Processo Penal, sem especificar qual dos incisos, o que atrai o enunciado 284 da Súmula... recorrido negou vigência aos artigos 212 e 392 do Código de Processo Penal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50605563520174040000 5060556-35.2017.4.04.0000

que o magistrado de origem deixou de observar o disposto no art. 392 , inciso II , do Código de Processo Penal e não..., nos termos do artigo 392 , inciso II , do Código de Processo Penal . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5060556-35.2017.4.04.0000 5060556-35.2017.4.04.0000

de origem), incide a norma do artigo 392 do Código de Processo Penal, verbis: "Art. 392. A intimação da sentença será... disposto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, por duas vezes, na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70075238675 RS

que expressamente previsto no art. 396-A, § 2.º, do Código de Processo Penal\ (HC 153.718/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz... CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 396-A, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70074583543 RS

aos artigos 392 do Código de Processo Penal e 33 , caput e § 4º , 35 e 42 da Lei n.º 11.343 /06, porquanto (I) não foi... da intimação Segundo a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça, ?nos …