Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - nos outros casos expressos em lei.
Aplicação provisória de medidas de segurança
(Revogado)
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