Artigo 391 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.

Página 1234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo 1503583-18.2019.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - A.M.G. - Intime-se o réu dos termos da sentença, por edital, com prazo de 10 dias.

Página 19269 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 804 do CPP. Intimem-se, nos termos dos arts. 201, § 2º, 391 e 392, todos do CPP. Após o trânsito em julgado: 1) Remetam-se os autos…

Página 1600 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

ADV: SIMONE NERI (OAB 11170/BA), EDMUNDO FAHEL FILHO (OAB 17098/BA) - Processo 0565630-35.2017.8.05.0001 - Embargos de Terceiro - Penhora / Depósito/ Avaliação - EMBARGANTE: ANDRÉ AUGUSTO DE LIMA…

Página 346 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB 5732A/AL) Maria Andreza de L. Vasconcelos Lyra (OAB 30619/PE) Comarca de Maravilha Vara do Único Ofício de Maravilha - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA…

Página 1524 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS JUIZ(A) DE DIREITO ARNALDO JOSÉ LEMOS DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL…

Página 1236 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

(g.n). [...] 1. No tocante ao depoimento de milicianos, este Tribunal de Justiça já entendeu que “(...) a palavra de policiais, seja civil ou militar, quando diretamente envolvidos em diligências…

Página 1238 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

causas de diminuição e de aumento” ­ CP, art. 68. A PENA­BASE do crime descrito(s) no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com previsão em abstrato de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, em…

Página 153 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Julho de 2021

Data da Infração: 06/04/2020 Autor(s): • Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): • VALTER JANKOVSKI JÚNIOR (RG: 139701941 SSP/ PR e CPF/CNPJ: 097.581.959-30) RUA ANTONIO LOPES, 195 FUNDOS…

Andamento do Processo n. 201988803774 - Procedimento Sumaríssimo - 07/07/2021 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 201988803774 NÚMERO ÚNICO: 0010398-10.2019.8.25.0053 AUTOR : GICELMA ALVES BARRETO ADV. : JORGE UBIRAJARA DE MELO BOTELHO - OAB: 8091-SE RÉU : GENILSON…

Página 899 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Julho de 2021

dos artigos 50, §§ 4º e 5º, e art. 72 da Lei nº 11.343/06, destruindo­se a droga apreendia, inclusive as amostrar guardadas para contraprova, certificando­se nos autos. Em relação aos demais objetos…