Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1969

Art. 79, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/12

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1970

II - enquanto não decorrido tempo equivalente ao da duração mínima da medida de segurança, a indivíduo que, embora absolvido, a lei presume perigoso;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×