Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1969

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1970

II - enquanto não decorrido tempo equivalente ao da duração mínima da medida de segurança, a indivíduo que, embora absolvido, a lei presume perigoso;
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