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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 390 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 390 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0550577-77.2018.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/05/2019 do TJBA

ou de culpabilidade, razão pela qual o tenho como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006... de Souza e Ana Celeste Conceição Corsino, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Com espeque no art. 42, da Lei 11.343/06, considerado...

Pg. 669. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2019

nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Assim, efetue-se o cálculo das custas judiciais para cobrança... de execução fiscal nos termos do art. 10 da lei estadual 7088/97. Após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 5º... pelo artigo 15, III, da Constituição Federal e pelo artigo 71, §2º, do Código...

Pg. 1193. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2019

: Edson Marto da Silva - ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta e com esteio no art. 387 do Código de Processo... qualificado, como efetivamente condeno, nas sanções penais do art. 329 , caput, do Código Penal . Passo à fixação das penas.... Incabível a substituição da pena ao condenado, ausente os requisit...

Andamento do Processo n. 0100431-21.2017.8.20.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 17/05/2019 do TJRN

de menores, previsto no art. 157, parágrafo 2º, inciso I e II, do Código Penal, c/c art. 244-B, da Lei 8.069/90..., incisos I e II, do Código Penal. Por fim, o artigo 383, caput, do Código de Processo Penal autoriza que o juiz, sem modificar... do artigo 387 do Código de Processo Penal, os acusados Edcleiton Ferrei...

Andamento do Processo n. 0113008-90.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 17/05/2019 do TJRN

móvel. O art. 14 , inciso II , do Código Penal dispõe que o crime será tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155 , c/c art. 14 , II , do Código Penal . Passo à aplicação da pena... do crime. Vislumbro a presença da agravante prevista no artigo 61...

Edital de Intimação com Prazo de 90 - 17/05/2019 do TJRN

definida no § 3º, art. 46 , do Código Penal . Nos termos do art. 66 , V , a , da Lei 7.210 /84, fica a cargo do Juiz... do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , pois não não há pedido expresso do Ministério Público nesse sentido. 4.3..., previsto no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal , ocorre quando o ...

Edital de Intimação com Prazo de 90 - 17/05/2019 do TJRN

, nos exatos termos do art. 386 , incs. IV e VII , do Código de Processo Penal ". É, em suma, o Relatório. Passo...), em concurso material (art. 69 , CP ) com o crime de FURTO QUALIFICADO, capitulado no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal (03... , CP ) com o crime de FURTO QUALIFICADO, capitulado no art. 155 , § 4º ...

Pg. 515. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2019

ser cumprida na quantidade definida no § 3º, art. 46 , do Código Penal . Nos termos do art. 66 , V , a , da Lei ... de reparação dos danos, nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , pois não não há pedido expresso do Ministério..., o que faço nos termos do art. 45 , § 1º , do Código Penal . A prest...

Pg. 523. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2019

: Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal , no prazo de 30... de reparação dos danos, nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , uma vez que não há pedido expresso... dos mesmos, que sejam igualmente restituídos aos acusados, na forma do a...

Pg. 721. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2019

art. 61 , I , do Código Penal , uma vez que o réu já foi condenado anteriormente nos autos da Ação Penal 0400915... suposta prática do crime previsto no artigo 14 , da Lei 10.826 /03. A denúncia afirma que no dia 15 de junho de 2014...], o acusado apresentou resposta escrita [20/26]. É o relatório. - Da acusação...

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