Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 390 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 390 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 4-09.2016.8.10.0071 - Ação Penal – Procedimento Ordinário - 25/04/2017 do TJMA

, § e 2º, I e II, do Código Penal , c/c art. 244-B , da Lei 8.069 /90. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA DOS ACUSADOS: Dr... descritos no art. 157 , § 2 , incisos I e II , do Código Penal c/c art. 244-B , da Lei 8.069 /90. Consta na exordial de fls... , do Código de Processo Penal , com a novel redação dada pela L...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

previstos nos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do condenado. Com efeito..., ex vi do quanto disposto no art. ## 387 , IV , do Código de Processo Penal . 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após... no art. 50 do Código Penal , sob pena de, por inadimplemento, ser cons...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

(fl. 31).É o que tenho a relatar. É o sucinto relatório. DECIDO.Segundo o Novo Código de Processo Civil , em seu art. 274... consta, gizadas estas razões, com esteio artigo 274 , parágrafo único , c/c 485 , III , do Novo Código de Processo Civil... do Maranhão (MA), 03 de abril de 2017.CLÊNIO LIMA CORRÊAJuiz Titular d...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão... reparação dos danos causados pela infração, ex vi do quanto disposto no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal .6... presente crime depõe contra o acusado a causa de aumento de pena previ...

Pg. 923. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

, estabeleço o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato (art. 49 , § 1º , Código Penal... por outra ou suspensão condicional da pena.Verificando a redação do art. 44 , do Código Penal , as penas restritivas..., não está preenchido o inciso III, art. 44 , Código Penal , porque a culp...

Pg. 390. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

. 50 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. DO PERDIMENTO DE BENS: Nos termos do art. 91 , II , do Código Penal c/c art. 63... do acusado, deixo de realizar a detração a que se refere o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal neste momento... causados pela infração, conforme previsão do inciso IV , do artigo 387 do ...

Pg. 489. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

tinha por finalidade o comércio clandestino. Embora não seja necessário o flagrante da venda, as provas devem conduzir àquela conclusão, sem resquícios de dúvidas. Condenação exige certeza absoluta,

Pg. 491. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

inclinações para o crime, até porque não há meio seguros e disponíveis para aferir tal condição. Os motivos, materializados na causa que formam a vontade criminosa, são inerentes ao tipo. Quanto às

Pg. 501. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

até a data 16/01/2015, totalizando-se 23 (vinte e três) dias de prisão de segregação cautelar. Por estas razões, o período acima mencionado deve ser detraído de eventual transação penal imposta.

Andamento do Processo n. 0301158-14.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/04/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0301158-14.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas... de INDISON NUNES DA SILVA , qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei... no artigo 52 , I , da Lei 11.343 /06, o qual enumera as seguintes circunstâ...

×