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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 390 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 390 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0000281-29.2017.8.10.0123 - Processo Comum - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000281-29.2017.8.10.0123 (2812017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO e MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Andamento do Processo n. 00025385020008140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00025385020008140401 PROCESSO ANTIGO: 200020026726 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017 ADVOGADO:JOAO

Andamento do Processo n. 00259898020158140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00259898020158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 17/07/2017 DENUNCIADO:ALLAN

Andamento do Processo n. 0001232-49.2010.403.6120 - 21/07/2017 do TRF-3

0001232-49.2010.403.6120 (2010.61.20.001232-6) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1229 - JOSE LEAO JUNIOR) X LAURO NOGUTI(SP169480 - LIRIAM MARA NOGUTI) X HATILO NOGUTI(SP169480 - LIRIAM MARA NOGUTI)

Pg. 1450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

i) Quanto a natureza do produto: a droga apreendida é de circulação comum no mundo do tráfico, vulgarmente conhecida por "maconha" e "cocaína", com alta capacidade de causar dependência; j) Quanto a

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

se pronunciou. Diz a ementa: (...)Não existe na Súmula nº 146 do STF qualquer restrição à sua aplicação, quando não há recurso do réu. A única restrição que a Súmula faz é a de que a prescrição da

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo

Pg. 852. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

emliberdade e as penas foramsubstituídas, não havendo razões para imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (art. 387, CPC).No mais, de acordo comos termos do art. 804, CPP, condeno

Pg. 330. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

instabilidade social em razão da mencionada ocorrência, infelizmente, comum em Cidades de médio e grande porte; e comportamento da vítima, desfavorável, pois que em nada contribuiu para o fato,

Pg. 473. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu EXPEDITO GOMES JÚNIOR, a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Inexistem

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