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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 79, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Depois da sentença, a medida de segurança pode ser imposta:

I - durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furte o condenado;

II - enquanto não decorrido tempo equivalente ao da duração mínima da medida de segurança, a indivíduo que, embora absolvido, a lei presume perigoso;

III - nos outros casos expressos em lei.

Aplicação provisória de medidas de segurança

Andamento do Processo n. 398770-96.2014.8.09.0111 - Execucao - 04/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 398770-96.2014.8.09.0111 AUTOS NR. : 199 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : CENTRO ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA EXECUTADO : NEY CESAR DE MELO MARIA APARECIDA DE SOUZA MELO CREDOR : CCB

Pg. 1518. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2018

SEGUINDO OS ATOS DE EXPROPRIACAO (ART. 523, 3, CPC/2015). NO MAN DADO DEVERA, AINDA, CONSTAR A FACULDADE DE, QUERENDO, O EXECUTADO IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 525 DO

Pg. 41. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/01/2018

insumos em operações interestaduais.” Conquanto o apelante não tenha se insurgido quanto à inexigibilidade da multa lançada na CDA n. 3645/1998 objeto da Execução Fiscal n. 001.99.002264-5, a análise

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 15/09/2017

inciso I da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores. À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. DOMINGOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 14048120168080049

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTAO 12 de julho de 2017 APELAÇAO Nº 0001404-81.2016.8.08.0049 - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

Inteiro Teor. Apelação: APL 22451320158080049

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTAO 31 de maio de 2017 APELAÇAO Nº 0002245-13.2015.8.08.0049 - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

Andamento do Processo n. 0006720-71.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 08/08/2016 do TJMA

HABEAS CORPUS N.º 0006720-71.2016.8.10.0000 NÚMERO PROTOCOLO: 0337442016- PINHEIRO/MA PACIENTE: JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FILHO DEFENSOR PÚBLICO: BRUNO DIXON DE ALMEIDA MACIEL IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/08/2016

confirmação quando da análise meritória. E caso não seja esse o entendimento pugnam pela substituição de medidas cautelares diversas da prisão, prevista no art. 319, do CPP. A inicial veio instruída

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 1067920147030103 RS

S T M 5 1 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Secretaria Judiciária Cordenadoría de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO D A ATA DA 27aSESSÃO P E JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA)«EM 27 DE ABRIL DE 2016

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