Parágrafo 1 Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Depois da sentença, a medida de segurança pode ser imposta:
I - durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furte o condenado;
(Revogado)
II - enquanto não decorrido tempo equivalente ao da duração mínima da medida de segurança, a indivíduo que, embora absolvido, a lei presume perigoso;
(Revogado)
III - nos outros casos expressos em lei.
(Revogado)
Aplicação provisória de medidas de segurança
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290150071287001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AMEAÇA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA DESPROVIDO DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR O MAL INJUSTO PUNIDO PELO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - DOLO ESPECÍFICO NAO COMPROVADO - ABSOLVIÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290150071287001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA DESPROVIDO DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR O MAL INJUSTO PUNIDO PELO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 5020546-12.2018.4.04.0000 PR 2019/0138783-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112.868 - PR (2019/0138783-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DAVID MUINO ADVOGADOS : MAURÍCIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425 FÁBIO RODRIGO PERESI - SP203310 …

Página 10780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2019

no exterior, mas provenientes de propina paga a terceiros, não é possível excluir de plano o especial fim de agir direcionado à ocultação ou dissimulação do produto da infração penal. 4. No crime de…

Andamento do Processo n. 398770-96.2014.8.09.0111 - Execucao - 04/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 398770-96.2014.8.09.0111 AUTOS NR. : 199 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : CENTRO ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA EXECUTADO : NEY CESAR DE MELO MARIA APARECIDA DE SOUZA MELO CREDOR : CCB…

Página 1518 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2018

SEGUINDO OS ATOS DE EXPROPRIACAO (ART. 523, 3, CPC/2015). NO MAN DADO DEVERA, AINDA, CONSTAR A FACULDADE DE, QUERENDO, O EXECUTADO IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 525 DO…

Página 41 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Janeiro de 2018

insumos em operações interestaduais.” Conquanto o apelante não tenha se insurgido quanto à inexigibilidade da multa lançada na CDA n. 3645/1998 objeto da Execução Fiscal n. 001.99.002264-5, a análise…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Setembro de 2017

inciso I da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores. À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. DOMINGOS…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0001404-81.2016.8.08.0049

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTAO 12 de julho de 2017 APELAÇAO Nº 0001404-81.2016.8.08.0049 - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0002245-13.2015.8.08.0049

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTAO 31 de maio de 2017 APELAÇAO Nº 0002245-13.2015.8.08.0049 - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA…