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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 79, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Depois da sentença, a medida de segurança pode ser imposta:

I - durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furte o condenado;

II - enquanto não decorrido tempo equivalente ao da duração mínima da medida de segurança, a indivíduo que, embora absolvido, a lei presume perigoso;

III - nos outros casos expressos em lei.

Aplicação provisória de medidas de segurança

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 15/09/2017

artigo 90, inciso I da Lei Complementar 022/94 e alterações posteriores. À Divisão de Disciplina e à Diretoria... com o artigo 90, inciso II (segunda parte) da Lei Complementar 022/94, a pena disciplinar de 03 (três) dias de SUSPENSÃO..., ao servidor K.M.F., mat. 5206359, por transgressão disciplinar prevista...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14048120168080049

primeiro ano do benefício, na forma do artigo 77 e 79, § 1º, do Código Penal. A Defesa do acusado, fls. 69/70, requer... de 02 anos, com limitação de final de semana no primeiro ano do benefício, na forma do artigo 77 e 79, § 1º, do Código... do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em conformidade c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22451320158080049

do Código Penal, em conformidade com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei n° 11.340/06. Em sede de razões, o representante... 77 e 79, § 1º, do Código Penal. A Defesa do acusado, fls. 171/172, requer seja negado provimento ao recurso e mantida... (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do delit...

Andamento do Processo n. 0006720-71.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 08/08/2016 do TJMA

HABEAS CORPUS N.º 0006720-71.2016.8.10.0000 NÚMERO PROTOCOLO: 0337442016- PINHEIRO/MA PACIENTE: JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FILHO DEFENSOR PÚBLICO: BRUNO DIXON DE ALMEIDA MACIEL IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/08/2016

confirmação quando da análise meritória. E caso não seja esse o entendimento pugnam pela substituição de medidas cautelares diversas da prisão, prevista no art. 319, do CPP. A inicial veio instruída

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 1067920147030103 RS

S T M 5 1 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Secretaria Judiciária Cordenadoría de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO D A ATA DA 27aSESSÃO P E JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA)«EM 27 DE ABRIL DE 2016

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 27582 GB

1) A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR MOTIVO DE CRIME, COMPETE A AUTORIDADE E NÃO A POLICIA, CUJA AÇÃO PREVENTIVA, EM TAL CASO, DEVE SER IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO JUIZ COMPETENTE. 2) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUM. 356 ) E POR TER A DECISÃO RECORRIDA OUTRO ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 27582 GB

1) A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR MOTIVO DE CRIME, COMPETE A AUTORIDADE E NÃO A POLICIA, CUJA AÇÃO PREVENTIVA, EM TAL CASO, DEVE SER IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO JUIZ COMPETENTE. 2) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUM. 356 ) E POR TER A DECISÃO RECORRIDA OUTRO ...

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