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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 79 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 79, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Depois da sentença, a medida de segurança pode ser imposta:

I - durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furte o condenado;

II - enquanto não decorrido tempo equivalente ao da duração mínima da medida de segurança, a indivíduo que, embora absolvido, a lei presume perigoso;

III - nos outros casos expressos em lei.

Aplicação provisória de medidas de segurança

Andamento do Processo n. 0006720-71.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 08/08/2016 do TJMA

HABEAS CORPUS N.º 0006720-71.2016.8.10.0000 NÚMERO PROTOCOLO: 0337442016- PINHEIRO/MA PACIENTE: JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FILHO DEFENSOR PÚBLICO: BRUNO DIXON DE ALMEIDA MACIEL IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/08/2016

confirmação quando da análise meritória. E caso não seja esse o entendimento pugnam pela substituição de medidas cautelares diversas da prisão, prevista no art. 319, do CPP. A inicial veio instruída

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 1067920147030103 RS

S T M 5 1 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Secretaria Judiciária Cordenadoría de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO D A ATA DA 27aSESSÃO P E JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA)«EM 27 DE ABRIL DE 2016

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 27582 GB

1) A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR MOTIVO DE CRIME, COMPETE A AUTORIDADE E NÃO A POLICIA, CUJA AÇÃO PREVENTIVA, EM TAL CASO, DEVE SER IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO JUIZ COMPETENTE. 2) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUM. 356 ) E POR TER A DECISÃO RECORRIDA OUTRO ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 27582 GB

1) A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR MOTIVO DE CRIME, COMPETE A AUTORIDADE E NÃO A POLICIA, CUJA AÇÃO PREVENTIVA, EM TAL CASO, DEVE SER IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO JUIZ COMPETENTE. 2) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUM. 356 ) E POR TER A DECISÃO RECORRIDA OUTRO ...

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