Artigo 389 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

Página 3818 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

3. Substituição por pena restritiva de direitos: Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, já que se trata de crime exercido com violência/grave ameaça à pessoa. 4. Concessão…
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Página 3917 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Culpabilidade – A culpabilidade se encontra normal à espécie. Antecedentes – Como antecedentes é considerada a vida anteacta do réu, o mesmo registra uma sentença penal condenatória, com trânsito em…
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Página 1657 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

O valor unitário do dia-multa é fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a efetiva execução da sanção pecuniária (art. 43 da Lei…
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Página 352 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Sem nenhum embargo à autoridade da exegese da Súmula 438 do STJ, entendo perfeitamente possível que o juízo reconheça a superveniente ausência do interesse de agir do órgão acusatório, matéria…
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Publicação do processo nº 0524283-85.2018.8.05.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0524283-85.2018.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador -…

Publicação do processo nº 0510210-11.2018.8.05.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0510210-11.2018.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região…

Publicação do processo nº 8002392-76.2023.8.05.0154 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8002392-76.2023.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo…

Publicação do processo nº 0000122-08.2019.8.05.0042 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA INTIMAÇÃO 0000122-08.2019.8.05.0042 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Canarana Terceiro Interessado: A…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800243-02.2024.8.10.0070 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800243-02.2024.8.10.0070 POLO PASSIVO GABRIEL LICAR VIEIRA ADVOGADO(A/S) ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS | 8807/MA LEONARDO PORTELA MORAES | 22729/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0800243-02.2024.8.10.0070 - 20/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800243-02.2024.8.10.0070 POLO PASSIVO LEONARDO PORTELA MORAES ADVOGADO(A/S) ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS | 8807/MA LEONARDO PORTELA MORAES | 22729/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…