Artigo 389 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

Página 966 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

ACÓRDÃO: 218647 COMARCA: PARAGOMINAS DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00711365120158140039 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA: 3ª…

Página 2590 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

1. Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua…

Página 2957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

REQTE : I.R.S. REQDO : J.P.R. VARA:2ª VARA PROCESSO :1500981-63.2021.8.26.0407 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2188668/2021 - Osvaldo Cruz AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADA : A SE APURAR VARA:1ª…

Página 1883 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

delito de roubo. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Foram atenuadas pela prisão em flagrante. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não contribuiu para a ocorrência do crime, mas, por política criminal, esta circunstância…

Página 1894 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

dificulta as visitas dele em relação à filha; que nunca deu banho na filha; que a menor não dorme na casa dele; que a criança nunca se machucou sob os cuidados dele; que não xingou e nem ameaçou a…

Página 1992 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

Não concorrem ao réu circunstâncias atenuantes e agravantes.        Não há nos autos causas de aumento ou diminuição de pena.        Fixo o regime inicial ABERTO para o…

Página 2074 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

ostentam outros registros em suas certidões de antecedentes criminais, ID’s nº’s 28656234 (WILLIAMS) e 28656229 (DENILSON), inclusive pela prática de outros crimes de roubo, sendo que ambos já…

Página 2294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

Incabível, também, a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, por não restarem previstos os requisitos do art. 77 do CPB. DA MANUNTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Compulsando os autos,…

Página 2623 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

não contempla dinâmica ritualística adequada às contingências da atualidade. Sob essa perspectiva hermenêutica, as Cortes Superiores, em homenagem à economia processual, vem admitindo a possibilidade…

Página 351 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Agosto de 2021

(...) Embora a Lei nº 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de…