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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 389 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 389 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

Andamento do Processo n. 0043929-06.2014.4.01.3500 - 24/05/2019 do TRF-1

do delito do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII..., do Código de Processo Penal. b) promovo a emendatio libelli para CONDENAR os acusados HARRISON SOARES MARINHO , JOSÉ... ERENILTON FERREIRA BARBOSA e GEORGE MARIANO DA SILVA nas penas do art. 288 ...

Andamento do Processo n. 0000055-33.2018.8.24.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 24/05/2019 do TJSC

dias de detenção, por infração ao art. 147, caput, do Código penal, c/c art. 61, II, f, do mesmo Diploma Legal. O regime...Andamento do Processo n. 0000055-33.2018.8.24.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência... de 11 meses e 8 dias de detenção, por infração ao art. 129, § 9º, do CP, c/c art...

Andamento do Processo n. 0551463-76.2018.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/05/2019 do TJBA

11.343/2006, art. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 172 do Código Penal Militar. Regularmente notificado, na forma do art. 55.... A2) Do crime tipificado no art. 12, da Lei 10.826/2003. A materialidade do crime disposto no artigo 12 da Lei 10.826/03... pelas quais o tenho como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 129, §9º, do Código Penal c/c o art. 5º, III, da Lei n... do acusado, noticiando a prática de crime(s) previsto(s) art. 129, §9º, do Código Penal c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006... do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Const...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

referente ao processo . 1259-74.2014.8.10.0005, conforme preceitua o art. 389 do CPP. São Luís, 29 de abril de 2019..., III e art. 7º, I, da Lei 11340/06 SENTENÇADYEGO RICHARD ESPOSITO RODRIGUES, brasileiro, natural de São Luís-MA..., da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral;Oficie-se ao órgão estatal...

Pg. 399. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

, de modo a não se lhe prejudicar a jornada mensal de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal...). - DETERMINAÇÕES FINAIS: a) Registrar (CPP, artigo 389); b) Notificar o MPF; c) Se houver recurso por parte do MPF... proferida nos autos do processo-crime 13348-75.2014.4.01.3801. - APÓS O TR...

Pg. 586. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

jus à substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal, uma vez que aplicada pena privativa de liberdade...) dias-multa, para o tráfico de drogas. DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. Culpabilidade - A culpabilidade... (art. 387, “§ 2º, CPP): Deixo de proceder a detração penal da pena, haja vista...

Pg. 736. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2019

:50h para a audiência de conciliação prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Notifique... nos termos do Art. 396, caput, e 396 - A, ambos do Código de Processo Penal. ADV: ALISSON DE CAMARGO (OAB 46309/SC) Processo..., caput, e 396 - A, ambos do Código de Processo Penal. ADV: ANATÓLIO PINHEIRO G...

Pg. 515. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2019

DAS CUSTAS: Condeno o acusado a pagar as custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Assim, efetue... do Código Penal, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º... do Código Penal). E) DA PENA DEFINITIVA E DA DETRAÇÃO: A pena defi...

Pg. 536. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2019

único, 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso dos autos a prisão teria sido decretada em razão do autor... do art. 163, do Código Penal, considerando que a vítima não apresentou queixa-crime até o presente momento e que o prazo... de maio de 2019. Renato Vasconcelos Magalhães Juiz de Direito Assinado elet...

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