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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 389 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 389 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

Pg. 390. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

reprovação do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão para o crime de uso de documento falso. Concorrendo a circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, com a

Pg. 491. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

inclinações para o crime, até porque não há meio seguros e disponíveis para aferir tal condição. Os motivos, materializados na causa que formam a vontade criminosa, são inerentes ao tipo. Quanto às

Pg. 210. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

.Por publicação da sentença, leia-se a entrega da mesma em Cartório, por inteligência do art. 389 , do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal . 3. Quanto ao mérito, as alegações incursionam no mérito da causa... pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR Fabricio Gomes da...

Andamento do Processo n. 0301158-14.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/04/2017 do TJBA

a contrainformação relativa a esta Ação Penal quanto ao Inculpado. Isento-o das custas processuais. Publique-se (art. 389 , CPP...Andamento do Processo n. 0301158-14.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas... de INDISON NUNES DA SILVA , qualificado nos autos, pela prática, e...

Andamento do Processo n. 0540343-75.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/04/2017 do TJBA

, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 107 , I do Código Penal e no art. 62 do Código...Andamento do Processo n. 0540343-75.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas... de Processo Penal . P.R.I. Serve o presente como ofício ao CEDEP para fins de...

Andamento do Processo n. 0525820-24.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 18/04/2017 do TJBA

, inciso VII , do Código de Processo Penal , julgo improcedente a denúncia de fls. 2/3, uma vez que, encerrada a instrução...Andamento do Processo n. 0525820-24.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 18... CORREIA , brasileiro, solteiro, portador do CPF n.º 019.474.875-82, ambul...

Andamento do Processo n. 0300169-37.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/04/2017 do TJBA

no art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal , julgo improcedente a denúncia de fls. 1/3, uma vez que encerrada... Santos, da incriminação contida no art. 147 do Código Penal brasileiro, por fatos supostamente ocorridos em 28/12/2015...Andamento do Processo n. 0300169-37.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedim...

Habeas Corpus: HC 16545427 PR 1654542-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos da fundamentação. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR INÉPCIA DA DENÚNC...

Apelação: APL 16340755 PR 1634075-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANO MORAL.S...

Apelação: APL 15945218 PR 1594521-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D...

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