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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º No caso do art. 7º, n. II, a aplicação da medida de segurança, segundo a lei brasileira, depende de verificação da periculosidade.

Pronunciamento judicial

EXTRADIÇÃO: Ext 1363 DF - DISTRITO FEDERAL 9998091-67.2014.1.00.0000

A Turma, por votação unânime, deferiu a extradição de Dennis Alfred Grell, assegurada a detração do tempo em que o extraditando tiver permanecido preso no Brasil por força do pedido de extradição (art. 91, II, da Lei 6.815/1980), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia....

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 214894620138080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - SÉRGIO BIZZOTTO PESSÔA DE MENDONÇA 11 de novembro de 2013 REVISÃO CRIMINAL Nº 0021489-46.2013.8.08.0000 - TRIBUNAL DE

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 447535 SC 2009.044753-5 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal (Réu Preso) Processo: Relator: Irineu João da Silva Data: 2009-12-15 Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Araquari Relator: Des. Irineu João da Silva PRESCR

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição , decreta a seguinte Lei:

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

APELAÇÃO: APL 224938720058190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL Nº. 2006.050.05181(Ação nº 2005.002.022394-6 // Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói) APELANTE: WELLINGTON RODRIGUES DE MORAESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.Recurso almej...

APELAÇÃO: APL 139750920048190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. RECURSO PLEITEANDO NULIDADE DE QUESITAÇÃO, CONTRARIANDO A PROVA DOS AUTOS NA APLICAÇÃO DA PENA. Quesitação correta. Ausência de impugnação na Ata do julgamento. Preclusão.A expressão associar-se induz naturalmente a participação de terceiros ou outrem. Inexistência de ambigüidade ou dúvida a mo...

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