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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º No caso do art. 7º, n. II, a aplicação da medida de segurança, segundo a lei brasileira, depende de verificação da periculosidade.

Pronunciamento judicial

Andamento do Processo n. 460574-54.2006.8.09.0173 - Cobranca - 10/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 460574-54.2006.8.09.0173 ( 200604605743 ) AUTOS NR. : 722 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : ODAIR FERNANDO DOS SANTOS REQUERIDO : SANTANDER SEGUROS SA ADV REQTE : 9508 GO - JOAO MIR

Pg. 2228. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2018

AUTOS NR. : 722 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : ODAIR FERNANDO DOS SANTOS REQUERIDO : SANTANDER SEGUROS SA ADV REQTE : 9508 GO - JOAO MIR SILVA ADV REQDO : 20157 GO - EDSON RIBEIRO SILVA 22376 GO -

Pg. 840. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

Justiça Gratuita EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA

Pg. 724. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

entidade a ser definida pelo juízo das execuções, de acordo com as aptidões do réu.Expeça-se alvará de soltura com urgência. Inaplicável o disposto no art. 387, §2º, do CPP, uma vez que o delito não

EXTRADIÇÃO: Ext 1363 DF - DISTRITO FEDERAL 9998091-67.2014.1.00.0000

A Turma, por votação unânime, deferiu a extradição de Dennis Alfred Grell, assegurada a detração do tempo em que o extraditando tiver permanecido preso no Brasil por força do pedido de extradição (art. 91, II, da Lei 6.815/1980), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia....

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 214894620138080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - SÉRGIO BIZZOTTO PESSÔA DE MENDONÇA 11 de novembro de 2013 REVISÃO CRIMINAL Nº 0021489-46.2013.8.08.0000 - TRIBUNAL DE

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 447535 SC 2009.044753-5 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal (Réu Preso) Processo: Relator: Irineu João da Silva Data: 2009-12-15 Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Araquari Relator: Des. Irineu João da Silva PRESCR

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição , decreta a seguinte Lei:

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