Artigo 813 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 813. O arresto tem lugar:
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;
IV - nos demais casos expressos em lei.

Petição Inicial - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial - de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padrozinado Creditas Tempus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSO N.° FUNDO INVEST EM DIREITOS…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra WIN Holding, WIN Solutions Assessoria Empresarial, Transpass Rent a CAR e Winmove Locadora de Veículos e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU/SP URGENTE!!! Processo n° TRANSPASS RENT A CAR LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° ,…

Pedido - TJCE - Ação Cédula de Crédito Bancário - Monitória - de Hsbc Bank Brasil Banco Multiplo contra LEG Comercio e Servicos Em Automoveis

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE Processo n°. HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, por seu advogado que esta subscreve , nos autos do processo em…

Página 3832 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas…

Contestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra A.N.A - Agricola Nova America -EM Recuperacao Judicial, Destilaria Americana e Ecoverde Distribuidora de Combustiveis

EXMA. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR. Processo n°. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMÉRICA LTDA. - em recuperação judicial , DESTILARIA AMERICANA S/A - em recuperação judicial e…

Andamento do Processo n. 002XXXX-35.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 27/06/2022 do TJSP

Processo 002XXXX-35.2022.8.26.0100 (processo principal 106XXXX-32.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - DJF Fundo de Investimento Em…

Andamento do Processo n. 002XXXX-87.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 27/06/2022 do TJSP

Processo 002XXXX-87.2022.8.26.0100 (processo principal 106XXXX-32.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - D.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Páginas…

Andamento do Processo n. 108XXXX-75.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - 27/06/2022 do TJSP

Processo 108XXXX-75.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Milton Paulo Becheri - - Jose Jacobson Neto - Ivaney Cayres de Souza e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança…

Página 695 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

das quotas e valores eventualmente suportados em razão da aquisição da sociedade e que seriam objeto de indenização pelos cedentes, ora autores. No mais, a cláusula sétima estabelece a…

Página 826 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

consubstancia inegável medida cautelar (segurança para execução). Consoante obtempera Araken de Assis: O desapossamento provocado pela medida não possui o radical efeito de satisfazer o crédito…