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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 0501055-09.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/04/2017 do TJBA

I e II do Código Penal c/c art. 16 da Lei 10.826 /03, e o réu Elísio como incurso no art. 180 do CP , por ser medida.../c porte ilegal de arma de fogo de uso permitido art. 16 da Lei 10.826/03 e o crime de receptação art. 180 do Código..., conduta prevista no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , art. 29 ambos do...

Andamento do Processo n. 0500735-56.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/04/2017 do TJBA

a emendatio libelli para a readequação do tipo penal descrito na denúncia para aquele do art. 157 , §§ 1º e 2º, inciso II, c... art. 14 , inciso II , do Código Penal , art. 244-B do ECA , e art. 299 do CP ). Procedam-se às comunicações devidas..., especialmente para os órgãos judiciais e policiais de antecedentes crim...

Andamento do Processo n. 0512359-05.2016.8.05.0080 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/04/2017 do TJBA

o de maior apenação. No tocante ao crime previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da lei 10.826 /03, trata... na denúncia e, com isso, o ABSOLVO do crime do art 16 , parágrafo único , inciso IV da lei 10.826 /03, na forma... a Vara de Execuções Penais e para o Conjunto Penal de Feira de Santana. Na forma ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50054819520154047205 SC 5005481-95.2015.404.7205

ao disposto no artigo 68 do Código Penal , passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., Secretária , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de...

Andamento do Processo n. 2017/0079296-6 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

perfunctório da r. sentença condenatória evidencia que o disposto no art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal não... da manutenção da prisão preventiva do paciente, consoante determina o art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal... CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. [...] 6. O art. 387 , § 1º , do...

Andamento do Processo n. 0006178-84.2016.8.10.0022 - Processo Comum - 25/04/2017 do TJMA

no artigo 59 , do Código Penal , passo a dosar a pena: culpabilidade normal à espécie; maus antecedentes não... do fato delituoso.Nos termos do art. 33 , § 2º , do Código Penal brasileiro, o regime inicial para o cumprimento da pena... dos autos.Por fim, nos termos do parágrafo único do art. 387 do CPP , em razão da n...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50164456320174040000 5016445-63.2017.404.0000

cautelar, na forma do art. 387 , § 1º , do CPP . A prisão preventiva dos réus ora condenados foi decretada nos autos... , pelo cometimento do delito previsto no artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal ; c) JAÍLSON DOS PASSOS - condenado..., em regime fechado , pelo cometimento do delito previsto no artigo 288 ,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20493806520178260000 SP 2049380-65.2017.8.26.0000

disposto no artigo 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.736 /12 (fls. 146/147..., atendendo aos requisitos do artigo 381 do Código de Processo Penal ). E, in casu , consoante andamento dos autos... ordinário cabível para o caso, ou seja, o de Apelação Criminal, previsto no artig...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20645464020178260000 SP 2064546-40.2017.8.26.0000

, § 1º , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.736 /12. Face o exposto, JULGO PREJUDICADA... , § 2º , incisos I e II , por duas vezes, na forma do artigo 71 , e 288, parágrafo único, todos do Código Penal... A IMPETRAÇÃO , nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal . LOURI BARBIERO ...

HABEAS CORPUS: HC 395427 SP 2017/0080641-6

, caput, da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 69 , do Código Penal (Processo n.º 0000540-39.2016.8.26.0535, da 1ª Vara... 8.069/90, na forma do art. 69 , do Código Penal (Processo n.º 0000540-39.2016.8.26.0535, da 1ª Vara da Comarca... ao art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal . Consigna que "a negativa do recu...

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