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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 151-51.2015.8.10.0077 - Processo Criminal - 19/03/2019 do TJMA

Andamento do Processo n. 151-51.2015.8.10.0077 - Processo Criminal - 19/03/2019 do TJMA PROCESSO 151... Márcio André Cunha de Sousa MAT. 1503903 Processo . 151-51.2015.8.10.0077 (1522015). 1. RELATÓRIO. O Ministério... o Parquet, o réu cometeu os crimes dos artigos 306 e 309 do CTB, além de dano qualificado (art. ...

Andamento do Processo n. 528-22.2015.8.10.0077 - 19/03/2019 do TJMA

Andamento do Processo n. 528-22.2015.8.10.0077 - 19/03/2019 do TJMA Processo . 528-22.2015.8.10.0077 (5312015... MARIA DA SILVA ("ZÉ SALES") como incurso nas penas do art. 129, § 1º, III, do CP, com fulcro no art. 387, do CPP. Em razão... disso, passo a dosar a pena, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68,...

Andamento do Processo n. 2031-52.2018.8.10.0084 - 19/03/2019 do TJMA

Andamento do Processo n. 2031-52.2018.8.10.0084 - 19/03/2019 do TJMA PROCESSO . 2031-52.2018.8.10.0084 AUTOR..., de fls. 44/45, oportunidade em que o Parquet pugna pela condenação do acusado nas penas dos art. 213 , do Código Penal.... art. 213 , do Código Penal . Ato contínuo, passo a fixação da dosimetria da pena, ...

Andamento do Processo n. 494.672 - Rcd / Habeas Corpus - 19/03/2019 do STJ

a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos... autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código...). Assim, nos termos da Lei n.12.403/2011. que deu nova redação ao dis...

Andamento do Processo n. 497.372 - Habeas Corpus - 19/03/2019 do STJ

, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados..., previstos na legislação processual penal. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, 'o juiz...Andamento do Processo n. 497.372 - Habeas Corpus - 19/03/2019 do STJ (3465) HABE...

Andamento do Processo n. 5089758.15.2019.8.09.0000 - 19/03/2019 do TJGO

judicial que, analisando o fato concreto e amparado em condições autorizativas do artigo 312 do Código de Processo Penal..., pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Afirmou que o Magistrado Singular... do paciente de apelar em liberdade, sem razão a impetração. As alteraçõ...

Andamento do Processo n. 0001786-26.2014.8.16.0048 - 19/03/2019 do TJPR

como incurso nas sanções previstas no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. APLICAÇÃO DA PENA 4.1...Andamento do Processo n. 0001786-26.2014.8.16.0048 - 19/03/2019 do TJPR Autos . 0001786-26.2014.8.16.0048 EDITAL...-Lei 3.688/41, ouseja, pena de prisão simples de 15 (quinze) dias a 0...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.II - No caso, o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente... dias, nos termos do art. 392, § 1º, do Código de Processo Penal. Oficie-se para incineração da droga. Com Custas..., da Lei 8.072/90. Aplicação do art. 387, §1°, CPP, haja vista que a acusada j...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

. Faz-se necessária a garantia da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal. Aplicação do art.312, CPP. Aplicação do art. 387... de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal; Oficie-se ao Tribunal...Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019 Processo n...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena... e artigo 180, caput, do Código Penal.I Relatório:I.1 Síntese da acusação:1º Fato: No dia 28 de dezembro de 2018..., já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343...

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