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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 0033829-74.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJRJ

035. HABEAS CORPUS 0033829-74.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO

Andamento do Processo n. 0009139-73.2016.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0009139-73.2016.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELOA DOS SANTOS OLIVEIRA - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos

Andamento do Processo n. 0000505-33.2013.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000505-33.2013.8.26.0067 (006.72.0130.000505) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - J.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu

Andamento do Processo n. 0000619-85.2016.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000619-85.2016.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CELSO RICARDO BUENO e outro -DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO

Andamento do Processo n. 0514346-85.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 21/07/2017 do TJBA

ADV: UBIRAMAR CAMPINA BARBOSA (OAB 30890/BA) - Processo 0514346-85.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: MAYCON

Andamento do Processo n. 0002022-47.2016.8.26.0268 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002022-47.2016.8.26.0268 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - I.L.S. -DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu

Andamento do Processo n. CRIME Nº - 21/07/2017 do TJSP

PROCESSO CRIME Nº 0001769-84.2015.8.26.0368- CONTROLE Nº 433/2015- JUSTIÇA PÚBLICA X EDENILSON DOS SANTOS e NELSON ANTONIO RODRIGUES. Intimação das Defesas sobre os termos da r. sentença; EDENILSON

Andamento do Processo n. 0000652-24.2016.8.26.0368 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000652-24.2016.8.26.0368 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Wilsom Aparecido Pereira - Dispositivo. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação penal e

Andamento do Processo n. 0000716-78.2016.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000716-78.2016.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - M.A.S. - Ante o exposto e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório, para CONDENAR o réu

Andamento do Processo n. 0004392-92.2015.8.16.0112 - Habeas Corpus Crime - 21/07/2017 do TJPR

0021 . Processo/Prot: 1709229-6 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/173324. Comarca: Marechal Cândido Rondon. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0004392-92.2015.8.16.0112 Ação Penal. Impetrante:

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