Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000221-60.2019.8.17.1200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00110 Processo Nº: 0000221-60.2019.8.17.1200 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: CLEIDSON SALES DE LIMA Advogado: PE041433 - Paulo Luiz da Silva Veríssimo…

Andamento do Processo n. 0000058-94.2021.8.17.0720 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/09/2021 do TJPE

Processo nº 0000058-94.2021.8.17.0720 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº 2021.0255.001371 Autor: MPPE Réu: Fabrício Ernesto Silva Santos Advogado: Marllos Hipólito Rocha Silva…

Andamento do Processo n. 0001894-33.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00291 Processo Nº: 0001894-33.2018.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: SAIN'T CLEITON CHRISTIANNO ALVES Advogado: PE043274 - IVANO RHOSTTAN ALVES…

Andamento do Processo n. 0020453-38.2018.8.17.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00304 Processo Nº: 0020453-38.2018.8.17.0001 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autuado: José Maycon da Silva Gambôa Advogado: PE045011 - DAYSE JOELMA MARTINS CORDEIRO…

Andamento do Processo n. 0007092-51.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00307 Processo Nº: 0007092-51.2018.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: J. J. B. DE A. J. Vítima: R. F. DA S. Processo…

Andamento do Processo n. 0019872-23.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00301 Processo Nº: 0019872-23.2018.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: PAULO CICERO CARDOSO Vítima: FRANCIELE SILVA DE ALCANTARA Processo…

Andamento do Processo n. 0023685-92.2017.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00302 Processo Nº: 0023685-92.2017.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: JOSE WELLINGTON DA SILVA Advogado: PE026821 - ITALO RIBEIRO MONTENEGRO…

Andamento do Processo n. 0002583-77.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00303 Processo Nº: 0002583-77.2018.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: RAFAEL JOSE DA SILVA CLAUDIO Vítima: PAULA MARIA DO NASCIMENTO Processo…

Andamento do Processo n. 0014371-88.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00305 Processo Nº: 0014371-88.2018.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: MARCONDES LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO Vítima: EVELYNE DA SILVA FARIAS Processo…

Andamento do Processo n. 0004279-51.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00306 Processo Nº: 0004279-51.2018.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: ELVES MICHAEL CORDEIRO TAVARES Vítima: HEVANY FRANCA DE FREITAS Processo…