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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000506-04.2017.403.6129 - 17/01/2018 do TRF-3

/3ªR):DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 DA LEI N.º 10.826/03... do ocorrido, Cleidson e Walas forampresos emflagrante, na forma do art. 302, I, do Código de Processo Penal, e levados à... de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), manteve-s...

Pg. 64. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/01/2018

dos cálculos de execução). PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Nos termos do art. 387, §1º, do CPP, deixo de impor prisão ao réu... devidos, intimando-se, em seguida, o réu para pagamento das custas e da multa, no prazo do art. 50, do Código Penal, bem.... INDENIZAÇÃO Nos termos do art. 387, IV, do CPP, deixo de fixa...

Inteiro Teor. : 264620184030000

condenatória infringido o disposto no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , na redação dada pela Lei n. 12.736..., §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal . Consoante esclarecido pelo MM. Magistrado prolator da sentença condenatória... no art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , carecendo sua fixação de fundame...

Andamento do Processo n. 0000968-22.2013.8.17.1070 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000968-22.2013.8.17.1070 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJPE Sentença : 2018/00017 Processo... : 0000968-22.2013.8.17.1070 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA... do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para: a) com f...

Andamento do Processo n. 0301183-18.2013.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - Latrocínio Autor: Ministério Público do Estado da Bahia.Réu: Edmar de Lima Bispo e Outro Prazo: 15 Citando (a)(s): Edmar de Lima Bispo, Rg 1506326730 - 16/01/2018 do TJBA

de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. EDITAL DE CITAÇÃO Processo : 0301183... local de costume e publicado 1 vez (es), na forma da lei. Ação Penal, pela qual foi denunciada pelo crime do art. 157.../2018 do TJBA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0304384-47.2015.8.05.0...

Andamento do Processo n. 2016.12.1.005490-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/01/2018 do TJDF

, motivo pelo qual deixo de decretar-lhe a prisão preventiva. Contudo, com amparo no art. 387, § 1º, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 2016.12.1.005490-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/01/2018 do TJDF ....E.B., qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 213 c/c o art. 14, inciso ...

Andamento do Processo n. 0118751-52.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 16/01/2018 do TJRN

nas penas do artigo 180 , caput, ambos do Código Penal CP . Segundo a denúncia de fls. 02/05: 1) na manhã de 1º... a incidência da atenuante do artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . DOSIMETRIA. Apenamentos conservados... previstas no artigo 180 , caput, do Código Penal . DOSIMETRIA Em razão da presente...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

os requisitos do art. 44 do Código Penal. Cabível, pois, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, parágrafo único, do CPP, constato que não restam... certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Feder...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

do Código Penal, em concurso material, nos termos do artigo 69, com o artigo 16, caput e parágrafo único, inciso III da Lei... fechado. B) CONDENAR o réu RAFAEL BELMIRO SIQUEIRA FELICIANO, como incursos nos artigos 288, parágrafo único do Código Penal..., em concurso material, nos termos do artigo 69, com o artigo 16,...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, de todos os bens apreendidos.Observando-se o artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, NEGO AOS RÉUS... de recolhimento provisória.Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante..., o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.CO...

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