Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003851-17.2020.8.13.0355 Jequeri

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REPRIMENDA - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO NORMATIVA - CONCESSAO DO DIREITO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001450-38.2019.8.13.0110 Campestre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DO EXAME PERICIAL - DOCUMENTO APÓCRIFO - INOCORRÊNCIA - EXAME SUBSCRITO POR ASSINATURA ELETRÔNICA - PREFACIAL REPELIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001595-12.2020.8.13.0126 Capinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EXTORSAO E CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR - CONCESSAO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A FASE DE JULGAMENTO RECURSAL. PREFACIAL REJEITADA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0002126-52.2019.8.21.7000 RS

JBMT Nº 70080302177 (Nº CNJ: 0002126-52.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, do código penal. Declarada extinta a punibilidade pela…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017883-74.2020.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: - Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012820-14.2020.8.13.0034 Araçuaí

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - DESTINAÇAO MERCANTIL DA DROGA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021999-42.2018.8.13.0680 Taiobeiras

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG, PARA DATIVOS. - Os honorários advocatícios do Defensor dativo devem ser estabelecidos com observância ao…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1616552-05.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇAO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇAO E APLICAÇAO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DA PENA - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - WRIT UTILIZADO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0032354-28.2019.1.00.0000 MG 0032354-28.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 22/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 177.845 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DIOGO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0059053-85.2021.1.00.0000 MS 0059053-85.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.179 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…