Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Página 2958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

sentença, certidão de trânsito em julgado, procuração do advogado da parte contrária, etc), para inaugurar essa nova fase processual. COBRE-SE os mandados expedidos, independentemente de cumprimento,…

Página 3764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057594-48.2021.1.00.0000 SP 0057594-48.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 204.397 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JAIME SILVA NARASAKI IMPTE.(S) : FERNANDO FARIA JUNIOR E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0058318-52.2021.1.00.0000 BA 0058318-52.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 204.804 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ZEUS SILVA SANTOS IMPTE.(S) : ANTONIO JADSON DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : VICE-PRESIDENTE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0046230-50.2021.8.16.0000 Curitiba 0046230-50.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0046230-50.2021.8.16.0000, DA 12ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: EWELYZE PROTASIEWYTCH PACIENTE: EDER OLIVEIRA DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2112804-42.2021.8.26.0000 SP 2112804-42.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609752 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2112804-42.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500380-46.2021.8.26.0540 SP 1500380-46.2021.8.26.0540

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608940 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500380-46.2021.8.26.0540, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683584 SP 2021/0240747-1

HABEAS CORPUS Nº 683584 - SP (2021/0240747-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVERTON ROBERTO RIBEIRO em que se aponta como autoridade coatora o …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057594-48.2021.1.00.0000 SP 0057594-48.2021.1.00.0000

Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação per relationem. Idoneidade. Precedentes. Réu preso durante toda a instrução criminal. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0058318-52.2021.1.00.0000 BA 0058318-52.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. PRISAO PREVENTIVA. …