Art. 387, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 2-07.2019.8.10.0080 - Ação Penal - 12/12/2019 do TJMA

– Réu José Santana Campelo Filho (v. “Zezinho). Em análise as diretrizes traçadas pelos art. 59 do CP e art. 42, da Lei ... condicional da pena, posto que não preenchidas as exigências do art. 77 …

Página 844 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor da ré. Oficie-se aos órgãos... a reparação do dano, como preceitua o art. 387, IV, do CPP, com a …

Página 1131 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

, da lei 11.343/06 e 10.826/03. Em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68, do CP, passo a dosar a pena... do art. 387, §1º, do CPP, vejo que ainda restam presentes os requisitos da …

Página 1594 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

7532-MA ) Tipificação Penal: art. 129, §9º c/c o art. 147, ambos do CP c/c o art. 5º, III e art. 7º, I, da Lei 11340/06... à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, …

Página 57 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2019

permanência da prisão como forma de garantia da ordem pública, mormente por não ter havido o término das investigações. No caso em que a paciente é mãe de um filho de apenas dois anos de idade, é…

Página 57 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

, parágrafo 1o , ambos do Código de Processo Penal ).Com fundamento no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal...-B da Lei 8.069/90, ambos na forma do artigo 70 , caput, do Código Pe…

Página 321 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

, parágrafo único ). Nos termos do artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal , não haver notícia de danos materiais... de Processo Penal . Nos termos artigo 387 , § 2º do Código de Processo Pena…

Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Dezembro de 2019

tipificados no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, no art. 12 da Lei 10.826/03 e no art. 17, caput, da Lei 10.826/03... dos crimes tipificados no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 551187 SP 2019/0370427-6

, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos... exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 551222 MG 2019/0370546-4

ou a manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal), sendo que o Juízo... o mandamento legal de o Juiz fundamentar a decretação ou a manutenção da …