Art. 387, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02051762920168040001 AM 0205176-29.2016.8.04.0001

: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º... execução da reprimenda, o que faço com fulcro no art. 33, do Código Penal. 03

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40010674620208040000 AM 4001067-46.2020.8.04.0000

previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, devidamente... e 35 da Lei n.º 11.343/2006, e no art. 180 do Código Penal. Ademais, …

[Peça Modelo] Memoriais (Art. 403, §3° do CPP)

FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS, com fulcro no ART. 403, §3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito... O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, nos termos do Art. 387, §1º do CPP. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15095595120188260526 SP 1509559-51.2018.8.26.0526

condenado pela prática do delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 1 ano e 8 meses de reclusão... deduzidos no apelo (tantum devolutum quantum appellatum), nos termos do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00186597720188260050 SP 0018659-77.2018.8.26.0050

a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.403 /2011), conforme se verifica... do art. 283 do Código de Processo Penal , na redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00142542320178260344 SP 0014254-23.2017.8.26.0344

a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.403 /2011), conforme se verifica da tira.... 283 do Código de Processo Penal , na redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07050266820208070000 DF 0705026-68.2020.8.07.0000

o exposto, em respeito ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, NEGO ao réu o direito de apelar..., ambos do Código Penal, assim como do artigo 24-A (por diversas vezes) da Lei n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007427920178260535 SP 0000742-79.2017.8.26.0535

do art. 283 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.403/2011), conforme se verifica da tira... do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004009220188260548 SP 0000400-92.2018.8.26.0548

do Cód. de Processo Penal reconhecidos por ocasião da prolação da r. decisão hostilizada (v. art. 387 , § 1º , do CPP... do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo art. 226 , do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003909120188260081 SP 0000390-91.2018.8.26.0081

312 do Cód. de Processo Penal reconhecidos por ocasião da prolação da r. decisão hostilizada (v. art. 387 , § 1º... proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. …