Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)
Caio Vinícius, Advogado
há 4 meses

O direito de recorrer em liberdade e a progressão de regime. Qual o melhor entendimento?

Nas semanas passadas, publicamos dois artigos sobre execução penal. No primeiro retratamos sobre o momento exato para análise dos requisitos da progressão de regime ; no segundo, sobre a reabilitação…

Questão preliminar para o julgamento do recurso de apelação criminal

QUESTÃO PRELIMINAR PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Rogério Tadeu Romano I – A APELAÇÃO NO PROCESSO PENAL Duplo grau é a possibilidade de correção da decisão. São fundamentos do…

Prisão preventiva na lei anticrime: modificações, análise e aspectos.

 De início é válido ressaltar que no processo penal brasileiro podemos dividir as medidas cautelares em real ou pessoal, esta subdivide-se em prisões cautelares e medidas cautelares diversas da…

Lei 7.210/84 (LEP) - Direito Penitenciário

, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal”. A aplicação dos princípios e regras do Direito Processual Penal.... Embora o parágrafo único do art. 3º da Lei de Execução Penal não tenha …
há 8 meses

Gersonaldo Pereira da Silva

Art.387, 2o, do Codigo de Processo Penal, com redacao dada pela Lei no. 12.736 , de 30 de novembro de 2012, deixo a cargo...) o acusado GERSONALDO PEREIRA DA SILVA , qualificado nos autos, com …
Lui Silva, Bacharel em Direito
há 9 meses

Um Passo atrás do combate as drogas! A (I)licitude das provas em revista obtidas por segurança particular.

há ilegalidade no ato coator, uma vez que a análise na sentença do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, é... pelo agente, não se encerra o delito, conforme o art. 303 do Código de Processo
Thomás Brito, Promotor de Justiça
há 10 meses

A prisão preventiva e o regime semiaberto

, quando da prolação da sentença penal condenatória. Nesse sentido, o art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, dispõe, in..., sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de P…

A responsabilização do psicopata frente ao Direito Penal Brasileiro

do artigo 387, parágrafo único, III, do código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando reconhecer circunstâncias.... O artigo 26, parágrafo único, do Código Penal prescreve sobre essa …

O Juíz pode decretar prisão preventiva de ofício? Tem exceção no CPP ? Conversão e restabelecimento.

dispositivo de lei: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva... no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Considere que a vedação de …

Da prisão preventiva, fundamentos e requisitos para decretação.

do que dispõe o artigo 387 §1º do CPP. Sendo necessária a prisão preventiva ela irá durar até o trânsito em julgado... tipos de prisão: 1- Prisão com pena , que decorre de sentença penal