Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 8028794-45.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 09/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8028794-45.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Yanick Gervan Oliveira Bonfim Advogado: Marlon Zabulon Da Silva Vasconcelos (OAB:0043732/BA)…

Andamento do Processo n. 0722619-04.2020.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/09/2021 do TJDF

N. 0722619-04.2020.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EVALDO DE SOUSA PEDROSA. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0242946-90.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 09/09/2021 do TJAM

ADV: JOÃO BOSCO CORREA OMENA (OAB 9109/AM) - Processo 0242946-90.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: T.F.S. - 3. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos,…

Andamento do Processo n. 5421614-50.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 09/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão - Data da Movimentação 08/09/2021 08:12:47 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5421614-50.2021.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0224024-34.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/09/2021 do TJCE

ADV: SARA SOUZA CIRNE (OAB 36425/CE) - Processo 0224024-34.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: JONAS DA SILVA MELO e outro - Nestas condições, diante dos…

Andamento do Processo n. 692406 - Habeas Corpus - 09/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 692406 - PE (2021/0290480-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : ARTHUR HENRIQUE DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : ARTHUR HENRIQUE DA SILVA…

Andamento do Processo n. 692820 - Habeas Corpus - 09/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 692820 - SP (2021/0291988-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : THIAGO BATISTA HERNANDES ADVOGADO : THIAGO BATISTA HERNANDES - PR061797 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL…

Andamento do Processo n. 153646 - Recurso em Habeas Corpus - 09/09/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153646 - ES (2021/0290108-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA DOS REIS (PRESO) ADVOGADO : RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237…

Andamento do Processo n. 691171 - Habeas Corpus - 09/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 691171 - PR (2021/0283127-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : RUI BARBOSA ADVOGADO : RUI BARBOSA - PR053420 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :…

Andamento do Processo n. 692113 - Habeas Corpus - 09/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 692113 - SP (2021/0289004-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…