Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Página 489 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

se dedicava às atividades criminosas ou que integrava organização criminosa, requisito legal para o reconhecimento da causa de diminuição. Assim, reduzo a pena em 2/3, em observância à…

Página 665 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de ameaça, é no sentido de que a palavra da vítima possui fundamental relevância. Segue julgado: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRETENSÃO DE…

Página 671 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

relevância. Segue julgado: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA VIA ELEITA. DEPOIMENTOS…

Página 685 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

o pedido formulado na denúncia para, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIAR JOSÉ PESSOA DE SIQUEIRA, qualificado nos autos, no tangente ao crime contra a vida que lhe foi…

Página 861 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2021

Advogado: PE033956 - JOSEMAR DE ANDRADE SALES SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO - MP denunciou (fls.02) JAIRO LAURENTINO DOS SANTOS como incursos nas penas do art. 14, da Lei…

Página 1616 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

DESPACHO Nº 0034927-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Página 2594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Processo 1500254-92.2019.8.26.0369 - Termo Circunstanciado - Leve - Justiça Pública - José Caio Peres da Silva - Vistos. Proceda a Serventia à expedição de F.A. e certidões de inteiro teor dos feitos…

Página 2873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

o profissional especializado poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente; VI - o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo) ; b) Após, com a…

Página 3056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

RELAÇÃO Nº 1653/2021 Processo 1500509-97.2019.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.T.C.B. - Vistos. INTIME-SE a defesa para que, no prazo de cinco…

Página 625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

audiência, comparecer no prédio do fórum de Santa Bárbara d’Oeste (situado na Praça Dona Carolina, n.º 40, Jardim Panambi), no Cartório da 1ª Vara Criminal, com antecedência de pelo menos quinze…