Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694206 SP 2021/0298477-0

HABEAS CORPUS Nº 694206 - SP (2021/0298477-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THIAGO AMARAL GURGEL DE BARROS apontando como autoridade coatora o Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693357 SC 2021/0294280-2

HABEAS CORPUS Nº 693357 - SC (2021/0294280-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fl. 70): Trata-se de habeas corpus, com pedido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 692519 SP 2021/0290952-1

HABEAS CORPUS Nº 692519 - SP (2021/0290952-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO GONCALVES FERREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 687971 MS 2021/0263820-0

HABEAS CORPUS Nº 687971 - MS (2021/0263820-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO COLMAN ZELAYA, contra v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 686451 SP 2021/0256308-7

HABEAS CORPUS Nº 686451 - SP (2021/0256308-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de PEDRO EDUARDO BUFFON, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 679894 SP 2021/0218264-6

HABEAS CORPUS Nº 679894 - SP (2021/0218264-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Richard Dias Ferreira Justino, no qual se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de São …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 679382 SP 2021/0215412-2

HABEAS CORPUS Nº 679382 - SP (2021/0215412-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO APARECIDO COSTA DOS SANTOS, em que se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 677063 PR 2021/0202411-2

HABEAS CORPUS Nº 677063 - PR (2021/0202411-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSÉ ROBERTO FERREIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 668728 RJ 2021/0158020-9

HABEAS CORPUS Nº 668728 - RJ (2021/0158020-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JANE BENTO VIANA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 608555 PR 2020/0217511-0

HABEAS CORPUS Nº 608555 - PR (2020/0217511-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO DE LARA PADILHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …