Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Revogação de Prisão Preventiva | Pedido de Liberdade | Dr. Jonathan Pontes

de fundamentação das decisões judiciais) e a regra contida no artigo 387 , § 1º , do Código de Processo Penal . Acerca...) RESPOSTA À ACUSAÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Artigo 396-A , do Código de …
Thiago Marinho, Advogado
ano passado

[Peça Modelo] Memoriais (Art. 403, §3° do CPP)

FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS, com fulcro no ART. 403, §3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito... O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, nos termos do Art. 387, §1º do CPP. …

[Modelo] Apelação no crime de tráfico, teoria da arvore envenenada

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Habeas Corpus - recorrer em liberdade

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[Modelo] Razões de apelação - Tráfico de drogas

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Apelação - Idade da Vítima - Reincidência - Roubo x Furto - Palavra da Vítima - Direito de Apelar em Liberdade - Súmula 231 do STJ

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Parecer - Apelação - Homicídio Privilegiado e Confissão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº 0305233-83.2013.8.05.0146 – APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: JUAZEIRO – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL –…