Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

STJ: permanecer preso na instrução não basta para negar recorrer em liberdade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de ter permanecido preso durante a instrução não é suficiente para negar recorrer em liberdade, sendo incabível decisão que “não…

T2/E1 – Memoriais - Luan

anos) é SUPERIOR A 4 ANOS. – Art. 394, §1, I, CPP SURSI 89 Lei 9.099: Não é cabível, a pena mínima (2 anos) é superior... de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387, §1º do CPP. T2/E1 – …

T2/E2 – Memoriais - Marcos P.

EM LIBERDADE , nos termos do Art. 387, §1º do CPP. III – PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Absolvição do réu... do Art. 77 do CP; g) Valor mínimo de reparação, nos termos do Art. 387, IV do …

Informativo n. 680 do STJ trata de temas como organização criminosa, gravação ambiental e ação controlada.

, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta" (§ 1º do art. 387 do Código de Processo Penal), a partir... cautelar. Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 680 do STJ

cautelar. Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tarefa imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar..., sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta" (§ 1º…

Assegurado ao réu direito de não ser preso imediatamente | Criminalistas SP

dos artigos 312 ou 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal (CPP). CF/AD Assegurado ao réu direito de não ser preso imediatamente | Criminalistas SP..., em tais circunstâncias, somente pode …

Condenação vira motivo para STJ libertar réu

que a fundamentação usada pelo juiz não seguiu o que prevê o parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, incluído no ano... ou a aplicação da lei penal, constrangimento que se avulta …

STJ restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva

do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pela Lei 13.964/2019. “Pretender o intérprete da lei nova... que vier a ser interposta”, como preconiza o parágrafo 1º do artigo 387. …

STJ: Relatora restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva.

. A exigência de revisão periódica da custódia preventiva está no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP...", como preconiza o parágrafo 1º do artigo 387. Laurita Vaz apontou …
Espaço Vital
há 2 anos

Estudante de medicina é condenado por estupro virtual gerado em Porto Alegre

Torpe violência O estudante de medicina Andrio Coletto Bozzetto, gaúcho, teve confirmada na semana passada, pela 8ª Câmara Criminal do TJRS sua condenação por estupro de vulnerável e por armazenar…