Art. 78, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

V - os condenados por crime que hajam cometido como filiados a associação, bando ou quadrilha de malfeitores.
Casos em que não prevalece a presunção
(Revogado)

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 31 de Julho de 2015

Secretário Municipal de Administração, SÚMULA DO CONTRATO Recursos Humanos e Patrimônio de Nº.0469/2015 Maceió DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ , por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 85974 SP

PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 78, V E PARÁGRAFO 1. DO CÓDIGO PENAL . O PRAZO DE CINCO ANOS, DE CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO, CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA, E NÃO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 85074 SP

PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 78 , V E PARÁGRAFO 1 DO CÓDIGO PENAL . CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO; O PRAZO DE CINCO ANOS CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA E NÃO DO CRIME …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 62224 MA

FIANCA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 324 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FIANCA QUE SE NEGA, OCORRENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 60585 RJ

HABEAS CORPUS. FIANCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINCIDENTE. -INCABIVEL A ORDEM PARA ASSEGURAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA, QUER EM RAZÃO DE SER EXECUTÓRIO O ACÓRDÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58685 SP

HABEAS CORPUS. NULIDADES DO PROCESSO. FUNDAMENTOS A SEREM MELHOR EXAMINADOS NA APELAÇÃO, JA INTERPOSTA. RECURSO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 85974 SP

PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 78, V E PARÁGRAFO 1. DO CÓDIGO PENAL . O PRAZO DE CINCO ANOS, DE CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO, CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA, E NÃO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 85074 SP

PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 78 , V E PARÁGRAFO 1 DO CÓDIGO PENAL . CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO; O PRAZO DE CINCO ANOS CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA E NÃO DO CRIME …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 63775 RJ

'HABEAS CORPUS'. NULIDADES: INOCORRENCIA. PENA IMPOSTA. FATORES QUE A JUSTIFICARAM. SE E CERTO TORNAR-SE POSSIVEL, EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS', O EXAME DE NULIDADES ARGUIDAS, QUANDO SE REFEREM APENAS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 62224 MA

FIANCA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 324 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FIANCA QUE SE NEGA, OCORRENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.