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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

V - os condenados por crime que hajam cometido como filiados a associação, bando ou quadrilha de malfeitores.

Casos em que não prevalece a presunção

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 31/07/2015

Secretário Municipal de Administração, SÚMULA DO CONTRATO Recursos Humanos e Patrimônio de Nº.0469/2015 Maceió DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ , por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 85974 SP

PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 78, V E PARÁGRAFO 1. DO CÓDIGO PENAL . O PRAZO DE CINCO ANOS, DE CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO, CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA, E NÃO DO CRIME ANTECEDENTE. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 85074 SP

PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 78 , V E PARÁGRAFO 1 DO CÓDIGO PENAL . CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO; O PRAZO DE CINCO ANOS CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA E NÃO DO CRIME ANTECEDENTE.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62224 MA

FIANCA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 324 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FIANCA QUE SE NEGA, OCORRENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS: HC 60585 RJ

HABEAS CORPUS. FIANCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINCIDENTE. -INCABIVEL A ORDEM PARA ASSEGURAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA, QUER EM RAZÃO DE SER EXECUTÓRIO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA, AINDA QUE PENDENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER EM RAZÃO DE O PACIENTE SER REINCIDENTE EM CRIM...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58685 SP

HABEAS CORPUS. NULIDADES DO PROCESSO. FUNDAMENTOS A SEREM MELHOR EXAMINADOS NA APELAÇÃO, JA INTERPOSTA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 85974 SP

PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 78, V E PARÁGRAFO 1. DO CÓDIGO PENAL . O PRAZO DE CINCO ANOS, DE CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO, CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA, E NÃO DO CRIME ANTECEDENTE. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 85074 SP

PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 78 , V E PARÁGRAFO 1 DO CÓDIGO PENAL . CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO; O PRAZO DE CINCO ANOS CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA E NÃO DO CRIME ANTECEDENTE.

HABEAS CORPUS: HC 63775 RJ

'HABEAS CORPUS'. NULIDADES: INOCORRENCIA. PENA IMPOSTA. FATORES QUE A JUSTIFICARAM. SE E CERTO TORNAR-SE POSSIVEL, EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS', O EXAME DE NULIDADES ARGUIDAS, QUANDO SE REFEREM APENAS A MATÉRIA DE DIREITO, NÃO E POSSIVEL, DE OUTRA PARTE, O REEXAME DOS FATORES QUE DETERMINARAM A FIXAÇÃO DA PENA, SALVO SE ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62224 MA

FIANCA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 324 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FIANCA QUE SE NEGA, OCORRENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

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