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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal ).

Andamento do Processo n. 00025385020008140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00025385020008140401 PROCESSO ANTIGO: 200020026726 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017 ADVOGADO:JOAO

Andamento do Processo n. 00259898020158140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00259898020158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 17/07/2017 DENUNCIADO:ALLAN

Andamento do Processo n. 00012932020078140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00012932020078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720036927 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017 VITIMA:A. C.

Andamento do Processo n. 00075810820078140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00075810820078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720217543 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017 VITIMA:M. V. S.

Andamento do Processo n. 00124050920168140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00124050920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 18/07/2017 DENUNCIADO:RAIMUNDA COSTA

Andamento do Processo n. 00156742720148140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00156742720148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017 VITIMA:O. E. AUTORIDADE

Andamento do Processo n. 00182079020138140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00182079020138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017 AUTORIDADE

Andamento do Processo n. 00277753320138140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00277753320138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017 DENUNCIADO:LUIZ FELIPE

Andamento do Processo n. 00707682320158140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00707682320158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017 DENUNCIADO:FRANCISCO

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

se pronunciou. Diz a ementa: (...)Não existe na Súmula nº 146 do STF qualquer restrição à sua aplicação, quando não há recurso do réu. A única restrição que a Súmula faz é a de que a prescrição da

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