Inciso VI do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal ).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0008009-41.2018.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇAO - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - CONDENAÇAO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0017058-44.2020.8.13.0271 Frutal

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE LESAO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART.129, §9°, DO CP) - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0032776-66.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032776-66.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VANDERLEY RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A/S) NAYARA STEFANE DA SILVA CAZON | 82079/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0006518-19.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006518-19.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PATRIKE ROBERTO RAMOS ADVOGADO(A/S) RUAN RODRIGO MAIA FONSECA | 66175/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0017402-73.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017402-73.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FRANCISCO WILSON SILVA DE JESUS ADVOGADO(A/S) ALFREDO BORGES MORENO | 50719/PR LUIS BOAVENTURA…

Andamento do Processo n. 0621423-10.2022.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 26/05/2022 do TJAM

ADV: MÁRCIA BRAGA DA SILVA (OAB 13508/AM) - Processo 0621423-10.2022.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Alex da Silva Araújo e outro -…

Página 1237 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Maio de 2022

Da pena de multa: Outrossim, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) diasmulta, para cada um dos acusados, levando-se em consideração suas condições…

Página 11917 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2022

ALEGAÇÃO DE TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR À PENA DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO CONDICIONADA À PRISÃO DO CONDENADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DECISÃO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002686-65.2014.8.10.0051 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002686-65.2014.8.10.0051 POLO ATIVO ERIANA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A/S) JOSE WALTERBY NUNES SILVA | 15506/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800839-05.2021.8.10.0033 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800839-05.2021.8.10.0033 POLO PASSIVO PEDRO LUCAS FERREIRA DIAS ADVOGADO(A/S) IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA | 20144/MA DANILSON DE SOUSA SANTOS | 15065/PI JAIZA DIAS DOS REIS | 17784/MA…