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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal ).

Pg. 1856. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PEL A INFRACAO (ARTIGO 387 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) 1 DEIXO DE CONDENAR... NAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUSPENDO A COBRANCA, CONFORME ARTIGO 12... AINDA A SUSPENSAO CONDI CIONAL DA PENA, POIS NAO ESTA PREENCHIDO O REQUISITO ...

Pg. 679. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/04/2017

das circunstâncias acima serem em sua maioria desfavoráveis, fixo a pena base privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Na segunda fase da dosimetria da pena não

Andamento do Processo n. 375949-38.2016.8.09.0076 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 375949-38.2016.8.09.0076 AUTOS NR. : 905 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PAULO SERGIO ANTUNES SILVA FABIO ALVES SILVA MACHADO VITIMA : PATRINE FERREIRA DUARTE ADV ACUS : 48199 GO -

Andamento do Processo n. 00238606820168140401 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00238606820168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2017 VITIMA:O. E.

Andamento do Processo n. 0107570-54.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 11/04/2017 do TJRN

ADV: MANOEL FERNANDES BRAGA (OAB 8674/RN), GRASIELE MIRANDA SOUTO (OAB 13875/RN), AURELIO THIAGO BEZERRA TEIXEIRA (OAB 14937/RN) - Processo 0107570-54.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento

Andamento do Processo n. 2013.019451-0 - Apelação Criminal - 11/04/2017 do TJRN

ADV: ROCCO MELIANDE NETO (OAB 3384/RN) - Processo 0119085-86.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Acusado: FHILIPE DANIEL DANTAS DA SILVA -

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

estava a arma, isso depois dos policiais terem visto a foto da arma no celular do acusado, bem como de ter visto os policiais se dirigirem a este quartinho com o acusado sem nada nas mãos e depois

Pg. 1689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

RIZES DO SISTEMA BIFASICO DE FIXACAO DA PENA DE MULTA, E UTILIZAN DO DOS MESMOS CRITERIOS DOSIMETRICOS APLICADOS PARA A FIXACAO DA PENA DE RECLUSAO, FIXO A PENA DE MULTA EM 130 (CENTO E CINQUENTA)

Pg. 759. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

pelo réu perpetrada. Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não verifico ter a vítima em qualquer momento colaborado à

Pg. 763. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

aberto, em estabelecimento prisional a ser definido pelo Juízo da Execução. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Verifico que o acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal e

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