Art. 387, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

processuais, com fundamento no art. 804 do CPP. Em relação à indenização civil mínima1, o art. 387, VI, do CPP, deixo...Andamento do Processo n. 0017145-14.2012.8.08.0014 - Ação Penal - …

de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento... com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se …

, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Recebida denúncia em 21/10/2019 (fl. 03... de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, …

: QUANTO A FIXACAO DO VALO R MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO (ARTIGO 387, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., DO CÓDIGO PENAL. D A DETRACAO: DEIXO DE REALIZAR A …

, I e II), por insuficiência de provas, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em via de consequência... contida no art. 107, I, do Código Penal c/c art. 62, do Código de Processo Pe……

DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO (ARTIGO 387, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO..., QUE DEVERA SER CORRIGIDA E ATUALIZADA QUA NDO DE SUA EXECUCAO, NA FORMA DO …

de provas, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em via de consequência, cumpra-se com as cautelas legais... digitada, como mandado de acordo com o Provimento deste E. TJE. …

nº 0022443-12.2018.814.0401 Capitulação Penal: Art. 14, da Lei nº 10.826/03. Autor: Ministério Público Estadual. Réu..., da Lei nº 10.826/03. Dispõe o artigo suso mencionado: Porte ilegal de arma …

. DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Deixo de aplicar o previsto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal... Nº 0012947-56.2018.814.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Capitulação Pena……

-se. Registre-se. Publique-se, em resumo no Diário do Poder Judiciário, como autoriza o art. 387, inciso VI, do Código... do salão de Nice, Sussuarana, nesta Capital como incurso nas penas do art. …