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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal ).

Pg. 1084. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

, inciso IV do Código de Processo Penal ) ressalvada a competente ação civil. Condeno o réu ao pagamento das custas... fornecendo informações sobre o julgamento do feito em relação aos réus; e) publique-se, nos termos do art. 387 , inciso VI... de suas testemunhas, até 03 (três) no máximo, e apresentar as demais prova...

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

, e artigo 387 , incisos I a VI , do Código de Processo Penal . Considerando apenas a culpabilidade do réu... da Lei 10.826 /2003. Passo a dosar a pena em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 , caput, do Código Penal... do tipo penal (Lei 10.826 /2003, art. 19 ), e não elementar deste. Portanto, c...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

ao quantum da pena. Deixo de aplicar o benefício da detração, previsto no § 2º do art. 387 do Código Penal , pois o réu... pelos artigos 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal ; 3) Em observância a regra contida no artigo 71... ao benefício da gratuita processual, nos termos do art. 40, IV, da lei...

Andamento do Processo n. 0000524-61.2016.8.10.0105 - Processo Comum - 19/01/2018 do TJMA

; b) Expeça-se a Guia de Execução Penal. Em atendimento ao disposto no art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal... , comunique-se à vítima o teor desta sentença.Deixo, ainda, de aplicar o disposto no art. 387 , IV , do Código de Processo... RODRIGUES DA COSTA RAMOS já qualificados nos autos, como incursos nas pena...

Andamento do Processo n. 00293893420178140401 - 19/01/2018 do TJPA

de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal... - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.(...)(...) (grifos meus). O Código de Processo Penal, em seu artigo... da punibilidade pela morte do agente, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código P...

Andamento do Processo n. 00008011720178140401 - 19/01/2018 do TJPA

do Pará, conforme o comando legal do artigo 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Em cumprimento ao disposto... da Lei penal nos termos dos artigos 312 c/c 387 , §único, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, negando... artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal Brasileiro, em que são acusad...

Andamento do Processo n. 0034833-19.2015.8.14.0401 - 19/01/2018 do TJPA

do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Por ser a vítima a saúde pública...?o da República, ao artigo 42 da Lei . 11.343/2006, artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais... 44 do Código Penal, eis que presentes os requisitos legais,apesar das v...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

.Deixo, ainda, de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por não terem sido carreadas aos autos provas suficientes... ao disposto no art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, comunique-se à vítima o teor desta sentença... condicional da pena, nos termos do art. 77, II, do Código Penal, tendo...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento... - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.(...)(...) (grifos meus). O Código de Processo Penal, em seu artigo 62... do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Proces...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Em cumprimento... a aplicação da Lei penal nos termos dos artigos 312 c/c 387 , §único, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, negando..., de acordo com o comando legal do artigo 77 , "caput", do Código Penal P...

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