Inciso VI do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal ).

Página 2066 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º, do CPP..., de acordo com o comando legal do artigo 77, ¿caput¿, do Código Penal

Página 2073 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º, do CPP... Brasileira. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo …

Página 2078 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º... Pátrio. DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Não há o que ser …

Andamento do Processo n. 0700468-89.2016.8.02.0046 - 16/10/2020 do TJAL

, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 46. Ademais, novamente com fulcro no art. 386... 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal , publique-se a presente …

Andamento do Processo n. 0000387-21.2018.8.10.0134 - Procedimentos Investigatórios - 16/10/2020 do TJMA

, do Decreto. Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).Consta na peça acusatória que, no dia 26/02/2018, por voltas das 10h.... 19 do Decreto Lei 3.688/41.IV - Dispositivo.Ante o exposto, …

Andamento do Processo n. 0002197-68.2015.8.24.0062 - 16/10/2020 do TJSC

prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). CONDENO o acusado, na forma do art. 387, VI.... 336, caput, do Código de Processo Penal. ARBITRO ao defensor dativo, nomeado …

Página 1480 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

da lei penal, nos termos do art. 312 e 313, II do CPP. Contudo, em razão do quantum condenatório e do regime inicial para... na sentença, com fundamento nos artigos 8 e 9 da Resolução 113 do …

Página 1496 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

, alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Publique-se e registre-se, conforme disposto art. 387, VI, (em resumo no... AUGUSTO SOARES LEITE JUNIOR (ADVOGADO) OAB 26858 - NADILSON CARDOSO DAS NEVES …

Página 1505 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

maneira, deixo de aplicar o benefício da detração, previsto no §2º do art. 387 do Código Penal, pois os réus responderam... dos culpados; 2) Em observância a regra contida no artigo 71 §2º do Código

Página 1512 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

o benefício da detração, previsto no §2º do art. 387 do Código Penal, pois a ré respondeu ao processo em liberdade... processuais, uma vez que foi patrocinada pela Defensoria Pública, nos termos do …