Art. 387, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal ).

Andamento do Processo n. 0017145-14.2012.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2020 do TJES

processuais, com fundamento no art. 804 do CPP. Em relação à indenização civil mínima1, o art. 387, VI, do CPP, deixo...Andamento do Processo n. 0017145-14.2012.8.08.0014 - Ação Penal - …

Página 480 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2020

de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento... com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se …

Página 178 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2020

, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Recebida denúncia em 21/10/2019 (fl. 03... de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, …

Andamento do Processo n. 118902-26.2014.8.09.0023 - Ação Penal - 20/01/2020 do TJGO

: QUANTO A FIXACAO DO VALO R MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO (ARTIGO 387, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., DO CÓDIGO PENAL. D A DETRACAO: DEIXO DE REALIZAR A …

Andamento do Processo n. 00259735820178140401 - 20/01/2020 do TJPA

, I e II), por insuficiência de provas, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em via de consequência... contida no art. 107, I, do Código Penal c/c art. 62, do Código de Processo Pe…

Página 348 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2020

DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO (ARTIGO 387, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO..., QUE DEVERA SER CORRIGIDA E ATUALIZADA QUA NDO DE SUA EXECUCAO, NA FORMA DO …

Página 559 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2020

de provas, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em via de consequência, cumpra-se com as cautelas legais... digitada, como mandado de acordo com o Provimento deste E. TJE. …

Andamento do Processo n. 00252410920198140401 - 17/01/2020 do TJPA

0022443-12.2018.814.0401 Capitulação Penal: Art. 14, da Lei 10.826/03. Autor: Ministério Público Estadual. Réu..., da Lei 10.826/03. Dispõe o artigo suso mencionado: Porte ilegal de arma …

Andamento do Processo n. 00141571120198140401 - 17/01/2020 do TJPA

. DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Deixo de aplicar o previsto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal... 0012947-56.2018.814.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Capitulação Pena…

Andamento do Processo n. 0389979-28.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 17/01/2020 do TJBA

-se. Registre-se. Publique-se, em resumo no Diário do Poder Judiciário, como autoriza o art. 387, inciso VI, do Código... do salão de Nice, Sussuarana, nesta Capital como incurso nas penas do art. …