Artigo 1362 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:
I - o total da dívida, ou sua estimativa;
II - o prazo, ou a época do pagamento;
III - a taxa de juros, se houver;
IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.

Andamento do Processo n. 5397909.57.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 08/03/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5397909.57.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: VISÃO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (RECUPERAÇÃO…

Andamento do Processo n. 1792036 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 08/03/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792036 - SP (2020/0306210-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LICERIO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADOS : CARLOS ANDRÉ BENZI GIL - SP202400 LUIZ…

Página 4467 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

Improcedência da impugnação ao crédito; 2) Condenação do Autor/Reconvindo a restituir à Reconvinte todos os valores descontados e vinculados na conta corrente do Banco do Brasil; 3) Pagamento das…

Página 4473 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

Agravo de Instrumento ( CPC ) 5404587-25.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 06/08/2020, DJe de 06/08/2020). Grifei. DA…

Página 6736 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

Improcedência da impugnação ao crédito; 2) Condenação do Autor/Reconvindo a restituir à Reconvinte todos os valores descontados e vinculados na conta corrente do Banco do Brasil; 3) Pagamento das…

Página 6742 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Março de 2021

Agravo de Instrumento ( CPC ) 5404587-25.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 06/08/2020, DJe de 06/08/2020). Grifei. DA…

Página 6560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS : EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - RS054379 NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS E OUTRO(S) -…

Página 6565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS : EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - RS054379 NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS E OUTRO(S) -…

Andamento do Processo n. 1100350-72.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 04/03/2021 do TJSP

Processo 1100350-72.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Safira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Hospital Evangélico…

Página 1039 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

de execução nº 1030901-66.2016.8.26.0100. P.R.I. - ADV: TRISTÃO TAVARES SANTOS (OAB 367908/SP), CIRO STARLING TEIXEIRA (OAB 157254/MG), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP) Processo…