Artigo 1362 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:
I - o total da dívida, ou sua estimativa;
II - o prazo, ou a época do pagamento;
III - a taxa de juros, se houver;
IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Itau Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP BUSCA E APREENSÃO Fundamento nos arts. 1.361 à 1.368 da Lei n° 10.406/02; Decreto-Lei n° 911/69 e alterações da Lei…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Itau Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP BUSCA E APREENSÃO Fundamento nos arts. 1.361 à 1.368 da Lei n° 10.406/02; Decreto-Lei n° 911/69 e alterações da Lei n°…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Itau Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP BUSCA E APREENSÃO Fundamento nos arts. 1.361 à 1.368 da Lei n° 10.406/02; Decreto-Lei n° 911/69 e alterações…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Itau Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO BUSCA E APREENSÃO Fundamento nos arts. 1.361 à 1.368 da Lei n° 10.406/02; Decreto-Lei n° 911/69 e alterações da…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Itau Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA - SP BUSCA E APREENSÃO Fundamento nos arts. 1.361 à 1.368 da Lei n° 10.406/02; Decreto-Lei n° 911/69 e alterações da Lei n°…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Itau Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP BUSCA E APREENSÃO Fundamento nos arts. 1.361 à 1.368 da Lei n° 10.406/02; Decreto-Lei n° 911/69 e alterações da Lei n°…

Petição Inicial - Ação Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSASCO - SP JUSTIÇA GRATUITA PRIORIDADE DE JULGAMENTO , brasileiro, casado, dublador, portador do documento de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL JUSTIÇA GRATUITA (fundamentação no tópico 2.1.1 abaixo) ,…

Petição - Ação Concurso de Credores

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO /SP. TELTEX TECNOLOGIA S.A., devidamente qualificada nos autos do pedido de…

Petição - Ação Cessão de Crédito de Banco de Ribeirão Preto contra Campofert Agro - Comércio e Representações de Produtos Agrícolas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, SP. Processo n°. BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida contra ,…