Artigo 866 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 866 - Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente.

Intimação - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição - 1002133-04.2016.5.02.0051 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1002133-04.2016.5.02.0051 POLO ATIVO MARERRIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME POLO PASSIVO ADRIANO DA SILVA CARLOS JANETE MARIA NATALE DAMICO MARIO SERGIO D AMICO ADVOGADO(A/S) VANESSA…

Página 16913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Junho de 2024

Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente…
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Página 16916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Junho de 2024

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS Relator SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2024. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Processo Nº AIAP-XXXXX-04.2016.5.02.0051 Relator RICARDO ARTUR COSTA E…
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Página 16919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Junho de 2024

ADVOGADO KELLY NASCIMENTO GONCALVES(OAB: XXXXX/SP) AGRAVADO MARIO SERGIO D AMICO ADVOGADO SERGIO AUGUSTO DA SILVA(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO MARIA LUIZA REIS FANTI(OAB: XXXXX/SP)…
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Publicação do processo nº 1002133-04.2016.5.02.0051 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AIAP-1002133-04.2016.5.02.0051 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS AGRAVANTE MARERRIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO SERGIO AUGUSTO DA SILVA(OAB: 118302/SP)…

Publicação do processo nº 1002133-04.2016.5.02.0051 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AIAP-1002133-04.2016.5.02.0051 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS AGRAVANTE MARERRIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO SERGIO AUGUSTO DA SILVA(OAB: 118302/SP)…

Publicação do processo nº 1002133-04.2016.5.02.0051 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AIAP-1002133-04.2016.5.02.0051 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS AGRAVANTE MARERRIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO SERGIO AUGUSTO DA SILVA(OAB: 118302/SP)…

Página 23 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Maio de 2024

DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS OMISSÕES ALEGADAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A…
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Publicação do processo nº 0024183-87.2021.5.24.0072 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRT-24

Notificação Processo Nº AP-0024183-87.2021.5.24.0072 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA AGRAVANTE TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA ADVOGADO GUILHERME MIGUEL GANTUS(OAB: 153970/SP) AGRAVANTE AGUINALDO…

Página 56 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Maio de 2024

da decisão com a divergência colacionada (incisos I, II e III do artigo 896-§ 1º-A). Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal…
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