Artigo 866 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 866 - Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição: AP XXXXX-87.2021.5.24.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP XXXXX-87.2021.5.24.0072 AGRAVANTE: A. R. E OUTROS (1) AGRAVADO: A. R. E OUTROS (1) RR-…
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Recurso - TRT3 - Ação Aviso Prévio - Ap - de Brejão Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. PROCESSO: PEÇA PROCESSUAL: RECURSO DE REVISTA. BREJÃO COMERCIAL LTDA , por seus…
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Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0010923-36.2023.5.03.0078 - Disponibilizado em 02/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010923-36.2023.5.03.0078 POLO ATIVO JUSTINIANO JOSE DA SILVA POLO PASSIVO BARBOSA METALURGIA LTDA - ME ELISANGELA LOPES ALBINO LAVORATO BARBOSA ROBERTO LAVORATO BARBOSA ADVOGADO(A/S)…

Página 15177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Julho de 2024

MARIA JOSE BOTELHO AssessorAssinado eletronicamente por: MARIA JOSE BOTELHO -Juntado em: 28/06/2024 15:50:04 - cc1ced8 https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao/XXXXX10000019555…
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Página 15179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Julho de 2024

falta de garantia do Juízo (ID XXXXXa); a decisão de segunda instância que confirmou o não conhecimento dos Embargos (ID 7c4727d) e a decisão que indeferiu o pedido dos executados para redução da…
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Publicação do processo nº 0010923-36.2023.5.03.0078 - Disponibilizado em 01/07/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº CumPrSe-0010923-36.2023.5.03.0078 REQUERENTE JUSTINIANO JOSE DA SILVA ADVOGADO CLAUDIO CORTES DE CASTRO(OAB: 62846/RJ) REQUERIDO ROBERTO LAVORATO BARBOSA ADVOGADO GLADSTON…

Publicação do processo nº 0010923-36.2023.5.03.0078 - Disponibilizado em 01/07/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº CumPrSe-0010923-36.2023.5.03.0078 REQUERENTE JUSTINIANO JOSE DA SILVA ADVOGADO CLAUDIO CORTES DE CASTRO(OAB: 62846/RJ) REQUERIDO ROBERTO LAVORATO BARBOSA ADVOGADO GLADSTON…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Dissídio Coletivo: DC XXXXX-17.2016.5.10.0000

D E S P A C H O Cuidam os autos de Dissídio Coletivo de natureza econômica ajuizado por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DO TOCANTINS - SECETO; SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE…
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TRT10 • Carta de Ordem Cível • XXXXX-61.2015.5.10.0801 • Vara do Trabalho - 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI 12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP:…
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TRT10 • Carta de Ordem Cível • XXXXX-09.2015.5.10.0801 • Vara do Trabalho - 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI 12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP:…
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