Artigo 866 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 866 - Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente.

Página 109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Julho de 2024

Processo Nº ROT-XXXXX-74.2023.5.21.0024 Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RECORRENTE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE ADVOGADO JAIME DA COSTA(OAB: XXXXX/SP)…
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Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Julho de 2024

ante a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo oportunizado, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do…
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Página 15177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Julho de 2024

MARIA JOSE BOTELHO AssessorAssinado eletronicamente por: MARIA JOSE BOTELHO -Juntado em: 28/06/2024 15:50:04 - cc1ced8 https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao/XXXXX10000019555…
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Página 15179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Julho de 2024

falta de garantia do Juízo (ID XXXXXa); a decisão de segunda instância que confirmou o não conhecimento dos Embargos (ID 7c4727d) e a decisão que indeferiu o pedido dos executados para redução da…
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Página 16913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Junho de 2024

Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, com o consequente…
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Página 16916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Junho de 2024

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS Relator SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2024. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Processo Nº AIAP-XXXXX-04.2016.5.02.0051 Relator RICARDO ARTUR COSTA E…
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Página 16919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Junho de 2024

ADVOGADO KELLY NASCIMENTO GONCALVES(OAB: XXXXX/SP) AGRAVADO MARIO SERGIO D AMICO ADVOGADO SERGIO AUGUSTO DA SILVA(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO MARIA LUIZA REIS FANTI(OAB: XXXXX/SP)…
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Página 23 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Maio de 2024

DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS OMISSÕES ALEGADAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A…
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Página 56 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Maio de 2024

da decisão com a divergência colacionada (incisos I, II e III do artigo 896-§ 1º-A). Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal…
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Página 6531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Maio de 2024

exauridas as diligências (demais convênios) para cumprimento do crédito trabalhista. Dessa forma, indefiro, por ora, o quanto requerido, mormente levando em conta os trâmites para penhora de…
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