Artigo 866 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 866 - Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente.

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-RRAg XXXXX-35.2017.5.15.0020

AGRAVO. AGRAVO COM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-26.2010.5.22.0004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 866, § 2º, DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR XXXXX-26.2010.5.22.0004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 866, § 2º, DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT …
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-25.2017.5.02.0468

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-09.2018.5.02.0067

Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. Advogado: Dr. Fábio Gindler de Oliveira Agravado: FELIPE CARDOSO RAMOS Advogado: Dr. Johnpeter Berglund GMARPJ/tsb D E C I S A O JUÍZO PRÉVIO DE …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-37.2017.5.15.0153

Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTRO Advogado: Dr. Carlos Augusto Tortoro Júnior Agravado: LEANDRO MUNHOZ MARI Advogado: Dr. Ramon Caetano Celestino Advogado: Dr. Andrey Lemos …
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-27.2018.5.12.0010

Agravante: RECICOLOR ENOBRECIMENTO TEXTIL LTDA Advogado :Dr. Leandro Teixeira Agravado : LAERCIO DA SILVA BARBOSA Advogada :Dra. Mariane Gonçalves GMKA/mfv Desconsidere-se o visto à pauta. I-DECISAO …
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-70.2017.5.15.0066

Agravante, Agravado, Recorrente e Recorrido: BANCO SAFRA S.A. Advogado :Dr. Frederico Antonio Cruz Pistori Agravante, Agravado e Recorrido : A R GOLD PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Advogado :Dr. …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-52.2014.5.19.0005

Agravante: ARCLIMA ENGENHARIA LTDA. Advogada :Dra. Luciana Santa Rita Palmeira Simões Agravado : MANOEL SEBASTIAO DA LUZ FILHO Advogado :Dr. Márcio Alves Barbosa Agravado : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RITZ …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-91.2017.5.03.0186

Agravante: MARILIA MOURA DA SILVA Advogado :Dr. Gabriel Moller Malheiros Agravada : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Advogado :Dr. Alexandre Lauria Dutra GMDS/r2/sas/ac D E C I S A O …
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