Artigo 866 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 866 - Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente.

VT de Qurinópolis realiza audiência de conciliação em dissídio de greve de trabalhadores da construção de ferrovia no sul do Estado

Será realizada às 16 horas de hoje, 16/7, na Vara do Trabalho de Quirinópolis, sob a condução da juíza Rosane Leite, a audiência de conciliação do dissídio coletivo de greve ajuizada pela CONSTRAN…
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