Artigo 866 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 866 - Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente.

Documentos diversos - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Look Fashion Modas Femininas Comercio e Confeccoes e Soul Girl Comercio de Modas

Fls.: 2 PALMAEALONSO SOCieOADE DE ADVOGAPOS . \ • . - , • : . ' " • • . . '• I - • EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10» REGIÃO-TRT/10 Agravante: LOOK FASHION MODAS FEMININAS. LTDA. COMÉRCIO E…
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Recurso - TRT02 - Ação Alimentação - Atord - contra P R da Silva Ursini Comercio de Informatica, Trance Comercial Importacao e Exportacao EIRELI e Ursini Restaurante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PROCESSO N. , por sua advogada devidamente qualificada nos autos do Agravo de…
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Recurso - TRT01 - Ação Despedida/Dispensa Imotivada - Rot - de Eletrobras Termonuclear - Eletronuclear contra SEI Consultoria de Projetos, SEI Engenharia, Limite - Engenharia e Consultoria EIRELI, Chaves & VAZ Empreendimentos, C & V Holding e SEI Participacoes

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DESEMBARGADOR RELATOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Autos n° , já qualificado nos autos em face de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. -…
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Recurso - TRT01 - Ação Despedida/Dispensa Imotivada - Rot - de Eletrobras Termonuclear - Eletronuclear contra SEI Consultoria de Projetos, SEI Engenharia, Limite - Engenharia e Consultoria EIRELI, Chaves & VAZ Empreendimentos, C & V Holding e SEI Participacoes

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Processo: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A. - ELETRONUCLEAR , nos autos da reclamação trabalhista ajuizada…
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Recurso - TRT01 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Transportadora Norte Fluminense de Macae e Halliburton Servicos

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região, Processo n. Transportadora Norte Fluminense de Macaé LTDA ("Ré", "Reclamada",…
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Recurso - TRT12 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Agro Industrial Sao Luiz

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…
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Recurso - TRT12 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Agro Industrial Sao Luiz

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA. , devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…
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Recurso - TRT12 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Agro Industrial Sao Luiz

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…
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Recurso - TRT12 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Agro Industrial Sao Luiz

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA. , devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…
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Recurso - TRT01 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Transportadora Norte Fluminense de Macae e Halliburton Servicos

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região, Processo n. Transportadora Norte Fluminense de Macaé LTDA ("Ré", "Reclamada",…
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