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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - os reincidentes em crime doloso;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89515 DF 2017/0241318-4

Especial, cuja competência é especial, devendo incidir o disposto no art. 78, IV, do Código Penal. Assevera... graduação que o Juizado Especial, cuja competência é especial, devendo incidir o disposto no art. 78, IV, do Código Penal..., o que determina a competência absoluta do Juizado Especial para apreciar o feito, ...

Andamento do Processo n. 2017/0241318-4 - Recurso / Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

, IV, do Código Penal. Assevera que o procedimento dos juizados é mais benéfico, na medida em que prevê a possibilidade... o feito, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/95. Aduz que não prospera a decisão de 1º Grau no sentido de que a o Juízo... Criminal detenha maior graduação que o Juizado Especial, cuja competênci...

Pg. 5938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

o disposto no art. 78, IV, do Código Penal. Assevera que o procedimento dos juizados é mais benéfico, na medida em que prevê... apreciar o feito, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/95. Aduz que não prospera a decisão de 1º Grau no sentido... dos benefícios da Lei n. 9.099/95 em favor da recorrente, pelo Juízo onde ...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 203477120138190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

INCIDENTE NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONFLITO SUSCITADO AO FUNDAMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA SERIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS CONEXOS, COM BASE NO ARTIGO 78, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA SUA ESPECIFICIDADE EM RAZÃO DA MATÉRIA, A TEOR DO D...

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 203477120138190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Criminal INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO nº 002034771.2013.8.19.0203 Suscitante: Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro

Pg. 50. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/03/2015

Nacional de Justiça. Registre-se nos autos a RETIFICAÇÃO, intimando novamente as partes. Os demais indiciados não foram denunciados na ação penal constante dos autos. Em razão disso, ordeno o

Pg. 108. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/03/2015

autos do processo nº. 0235256-78.2013.8.04.0001, a qual lhe imputa o crime capitulado no art. Art. 121 § 2º, III c/c Art. 61 "caput", II, "e", "f" ambos do(a) CP. O prazo de 10 (dez) dias para

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2014

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 3/2014-CON. 01/2014 Processo n.º 1.30.001.003307/2014-71. Pelo presente instrumento e na melhor forma

Pg. 219. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE DE RESCISÃO CONTRATUAL N 1/2014 CON. 12/2013 Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a Procuradoria da República no

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 07/11/2013

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000280-14.2010.815.0911 – Comarca de Serra Branca/PB. RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Daniel Pereira dos Santos. ADVOGADO: Jarbas Murilo de Lima

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