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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - os reincidentes em crime doloso;

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 203477120138190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

, COM BASE NO ARTIGO 78, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA SUA ESPECIFICIDADE EM RAZÃO DA MATÉRIA, A TEOR DO DISPOSTO..., o que aparentemente fundamentaria a fixação da competência nos termos do artigo 78, inciso I, `a¿, do Código de Processo Penal. 2... NO ARTIGO 1º DA LEI 11.340/2006. 1. Trata-se de delitos comet...

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 203477120138190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

E JULGAR OS DELITOS CONEXOS, COM BASE NO ARTIGO 78 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL , DIANTE DA SUA ESPECIFICIDADE EM RAZÃO... que a competência seria do Juizado de Violência Doméstica, com base no artigo 78 , inciso IV do Código Penal , diante... de violência doméstica aplicação do artigo 60 da lei 9099 /95 c/c art. 78,...

Pg. 50. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/03/2015

Nacional de Justiça. Registre-se nos autos a RETIFICAÇÃO, intimando novamente as partes. Os demais indiciados não foram denunciados na ação penal constante dos autos. Em razão disso, ordeno o

Pg. 108. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/03/2015

autos do processo nº. 0235256-78.2013.8.04.0001, a qual lhe imputa o crime capitulado no art. Art. 121 § 2º, III c/c Art. 61 "caput", II, "e", "f" ambos do(a) CP. O prazo de 10 (dez) dias para

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2014

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 3/2014-CON. 01/2014 Processo n.º 1.30.001.003307/2014-71. Pelo presente instrumento e na melhor forma

Pg. 219. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE DE RESCISÃO CONTRATUAL N 1/2014 CON. 12/2013 Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a Procuradoria da República no

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 07/11/2013

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000280-14.2010.815.0911 – Comarca de Serra Branca/PB. RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Daniel Pereira dos Santos. ADVOGADO: Jarbas Murilo de Lima

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no AgRg no Ag 1279256 PI 2010/0026617-4

AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.279.256 - PI (2010/0026617-4) RELATOR : MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE ADVOGADO : VICENTE RIBEIRO GONÇALVES

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: AP 9 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO N° 38.827 ACÃO PENAL N° 9 — CLASSE AP — RIO DE JANEIRO — RJ PROCEDÊNCIA: MAG É (110* ZONA ELEITORAL) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL RÉUS:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APR : ED 96300920038070001

263807 emd/apr-2003.01.5.009630-2 263807 Órgão : Primeira Turma Criminal Classe : EMD/APR – Embargos de Declaração na Apelação Criminal Nº processo : 2003.01.5.009630-2 Embargante : Francisco Roni da

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