Art. 1361, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Andamento do Processo n. 1.511.292 - Agravo em Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05... DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20723620520198260000 SP 2072362-05.2019.8.26.0000

da devedora como pressuposto para a constituição da garantia fiduciária e aplicação da exceção do § 3º do art. 49 da Lei ... do QGC prevista no art. 18 e parágrafo único da Lei 11.101/05.' Posto …

Andamento do Processo n. 4018533-32.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2019 do TJSC

pelo Decreto-Lei n.º 911/69, e do art. 129, item 5º, da Lei n.º 6.015/73. O Código Nacional de Trânsito (Lei n.º 9.503/97... nos §§ 1º e 10, do art. 66 da Lei n.º 4.728/65, c/c os arts. 122 e 124 …

Página 260 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Junho de 2019

E DOCUMENTOS - ART. 1.361, § 3º DO CÓDIGO CIVIL QUE ELUCIDA SER NECESSÁRIO APENAS A ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO... dada pelo Decreto-Lei n.º 911/69, e do art. 129, item 5º, da Lei n.º

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03007414420178240028 Meleiro 0300741-44.2017.8.24.0028

resolúvel transferida ao credor pelo devedor para a garantia de um crédito (art. 1.361 do Código Civil). Hélio do Valle... do credor é necessária. Recolheu preparo (fl. 72). Ré citada na forma do ar…
DENILSON MORBECK, Advogado
há 3 meses

Inventário extrajudicial

o artigo 982, do Código de Processo Civil. Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei 11.441/07, é livre... da propriedade superveniente do veículo (artigos 1361, §3º, e 1368 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03016076220188240175 Meleiro 0301607-62.2018.8.24.0175

. 1.361 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC... de intimação em jornal local, (fl. 23), satisfazendo, assim, a …

Página 406 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2019

- ART. 1.361 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL QUE ELUCIDA SER NECESSÁRIO APENAS A ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO... judicial (art. 49 , § 3º , da Lei 11.101 /05), o registro do instrumento …

Página 408 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2019

PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - ART. 1.361 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL QUE ELUCIDA SER..., conforme dispõe o art. 49 , “caput” da Lei n. 11.101 /2005. Outrossim, o § 3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03015143620178240175 Meleiro 0301514-36.2017.8.24.0175

AO DETRAN/SC E RESPECTIVA ANOTAÇAO NO CERTIFICADO DO REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 1.361, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA... EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇAO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO C…