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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

Andamento do Processo n. 37793-31.2017.8.09.0137 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 37793-31.2017.8.09.0137 AUTOS NR. : 305 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EDSON ALVES DE SOUSA JUNIOR VITIMA : ANGELO NERES RIBEIRO ADV ACUS : 42326 GO - PAULO HENRIQUE FERREIRA

Pg. 1355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

TE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, MAS PRESENTE A CAUSA DE DIMINUICAO D E PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL DIMINUO A PENA EM 1/2 (METADE) PARA FIXA-LA EM 1 (UM) ANO DE RECL

Pg. 439. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

MAJORANTE ACIMA ESPECIFICADA, CONFORME JURISPRUDENCIA DO NOSSO T RIBUNAL DE JUSTICA: (...) NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL , HAVENDO CONCURSO FORMAL DE CRIMES AS PENAS DE MULTA SAO APLICAV

Pg. 205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

E 46, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SUBSTITUO A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA: PRESTAC AO DE SERVICOS A COMUNIDADE, POR SE REVELAR MAIS ADEQUADAS AO CAS O,

Pg. 553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/07/2017 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE CACHOEIRA DOURADA ESCRIVANIA :

Pg. 1797. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, N OS MOLDES DO ART. 44 DO CP. OUTROSSIM, DEIXO DE SUSPENDER CONDICI ONALMENTE A REPRIMENDA, POR NAO PREENCHER O REQUISITO SUBJETIVO, JA

Andamento do Processo n. 30373-55.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 10/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 30373-55.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 196 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LUIZ ALBERTO LEAL COELHO VITIMA : TAYANA LIMA TIAGO ADV IND : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 194. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

M CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER-LHE IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICAD O

Andamento do Processo n. 209165-43.2013.8.09.0087 - Acao Penal - 07/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 209165-43.2013.8.09.0087 AUTOS NR. : 721 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ABADIA DO NASCIMENTO ACUSADO : IVANILSON BENTO MATIAS MAXWELL SILVA FERREIRA ADV ACUS : 38883 GO - VANESSA

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE CUSTÓDIO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0460/2017 Processo

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