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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

Pg. 1386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DA PENA IMPOSTA , NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL. NOS TERM OS DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO... COM O DISPOS TO NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL; C) COMUNIQUE-SE AO EGREGIO TRIBUNAL..., EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL. ***** A PENA DE MU...

Pg. 564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DEIXO DE ARBIT RAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O ARTIGO 387 , INCISO I V , DO CÓDIGO... NAS PENALIDADES DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO P ENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 5 , II , DA LEI 11.340 /2006. EM CUMPRIME NTO... COM GRAVE AMEAC A A PESSOA. NAO HA QUE SE FALAR NA DETRACAO PREVISTA NO ARTIGO...

Pg. 799. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

AR VALOR INDENIZATORIO MINIMO, TAL COMO DETERMINA O ARTIGO 387, I V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO QUE O BEM... DE PRAXE. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART IGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAM ENTO DE POLICIA... NA IMEDIATA DECRETACAO DE SU A PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARA...

Pg. 1435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

A, DE ARBITRAR QUALQUER VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO I V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI 11.719/08... A, OPORTUNAMENTE, A CONFECCAO DA GUIA DE EXECUCAO PENAL E CUMPRASE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E O INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , 2, LETRA C, ...

Andamento do Processo n. 0000448-83.2017.8.10.0143 - Processo Comum - 11/01/2018 do TJMA

) ABSOLVER o réu Wallace Pereira Ribeiro , com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, das imputações... JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1... do contraditório, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 155 do ...

Andamento do Processo n. 462693-43.2015.8.09.0085 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DA DOSIMETRIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL, SENDO REU REINCIDENTE, BEM COMO EM CORRESPONDENCIA COM AS CIRCUNSTANCI... ANTECEDENTES, INCABIVEL A SUBSTITUIC AO PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE CONCEDER AO REU O BENEFICIO DO ART. 77... DE ANTECEDENTES CRIMINA IS (FLS.168/177). NAO HAVERA CONDENAC...

Andamento do Processo n. 156930-07.2017.8.09.0137 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

. ANTE O EXPO STO, COM BASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PR OCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA.... ASSIM, EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISLUMBRO QUE NAO SE FAZEM... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OS REGISTROS FORAM FEITOS AT RAVES DE RECURSO...

Andamento do Processo n. 215068-09.2017.8.09.0123 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DA NOVA REDACA O DO 2 DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.736/12). DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA..., DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A LEI N 12.736 D E 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 387, 2 , DO CÓDIGO...) CUMPRA-SE O DISPOSTO N O ARTIGO 809, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO P...

Andamento do Processo n. 215068-09.2017.8.09.0123 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DA NOVA REDACA O DO 2 DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.736/12). DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA..., DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A LEI N 12.736 D E 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 387, 2 , DO CÓDIGO...) CUMPRA-SE O DISPOSTO N O ARTIGO 809, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO P...

Andamento do Processo n. 156930-07.2017.8.09.0137 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

. ANTE O EXPO STO, COM BASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PR OCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA.... ASSIM, EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISLUMBRO QUE NAO SE FAZEM... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OS REGISTROS FORAM FEITOS AT RAVES DE RECURSO...

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