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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

Pg. 377. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

PENAL DESTA COMARCA. RE STA PREJUDICADA A ANALISE DA REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387 , I V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., COMO INCURS O NAS SANCOES DO ARTIGO 157 , 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL B RASILEIRO, E, PARA ABSOLVE-LO..., COMO DE FATO ABSOLVO, DO CRIME PRE VISTO NO ART. 244-B , DA LEI N 8.069 /1990, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 66901920144036181 SP

, art. 387 , V ). (fls. 129/136). Alega-se, em síntese, o quanto segue: a) é inaplicável ao caso o art. 312 do Código... Econômica Federal são equiparados a funcionários públicos, nos termos do art. 327 , § 1º , do Código Penal..., no valor mínimo legal, pelo delito do art. 312 , § 1º , do Código Penal . A pena privat...

Andamento do Processo n. 0037877-49.2016.827.2729 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJTO

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AUTOS Nº 0037877-49.2016.827.2729 Juízo da 1ª Vara Criminal de Palmas AÇÃO

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/04/2017

AÇÃO PENAL - Procedimento Ordinário Acusado (a): MARCOS ALEXANDRE SANTOS E OUTRO FINALIDADE : O juiz de Direito GIL DE ARAÚJO CORRÊA , do Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas, no uso das suas

Andamento do Processo n. 210710-73.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 210710-73.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1127 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WESLEY DA SILVA FERREIRA VITIMA : ROSELY PEREIRA DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Pg. 697. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

5; COMPARECER PESSOALMENTE E MENSALMENTE PERANTE O JUIZO DA EXECU CAO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SIAS ATIVIDADES; APRESENTAR CER TIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CADA 4 (QUATRO) MESES; NAO SE A

Andamento do Processo n. 443769-32.2009.8.09.0137 - Acao Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 443769-32.2009.8.09.0137 ( 200904437692 ) AUTOS NR. : 2229 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADOLFO POSIADLO ACUSADO : BILAL HASSAN ABBAS NUNES KHRAIS ADV ACUS : 24606 GO - ZAIDEM

Pg. 2897. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

SE, NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO ESSE QUANTUM DE FORMA DEFINITIVA, ISTO E, 2 (DOIS ) ANOS DE DETENCAO. SENDO ASSIM, FACE AO QUANTUM DE PENA PRIVATIV A

Andamento do Processo n. 300062-76.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 300062-76.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 903 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCOS VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA VITIMA : PEDRO MARTINS TRINDADE PAZ PÚBLICA ADV ACUS : 28286 GO - TIAGO

Pg. 990. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

NO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPO RCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALEN TE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADA S

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