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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - os condenados por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez;

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 9195420178060000 CE 0000919-54.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0000919-54.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição Suscitante: Juiz de Direito da 3a

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70074079385 RS

dos arts. 76, inc. III, 78, inc. III e 79, todos do Código Penal, bem como do art. 60 da Lei 9.099/95, a competência para..., E 79, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, NOS TERMOS DO ARTIGO 78, INCISO III, DO CÓDIGO..., inc. II, a, do Código de Processo Penal. E, no caso vertente é aquele de ...

Pg. 1062. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/03/2017

à petição inicial (fl. 40).2. A parte autora deverá proceder à nova emenda e informar o montante do pedido relativo à repetição do indébito (fl. 12, item “d.1”), com prévia descrição pormenorizada de

Embargos de Declaração: ED 1541534801 PR 1541534-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os presentes declaratórios, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME - ARTIGOS 305 DO CTB E 129 DO CP - CONEX...

Andamento do Processo n. 1541534-8/01 - Embargos de Declaração Crime - 24/02/2017 do TJPR

0013 . Processo/Prot: 1541534-8/01 Embargos de Declaração Crime . Protocolo: 2016/206170. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 11ª Vara Criminal. Ação

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e de ofício, afastar a

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1541534801 PR 1541534-8/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIME Nº 1.541.534-8/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: EMBARGANTE : MARCOS ANTONIO REGERT EMBARGADO : O

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15328399 PR 1532839-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo a quo, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISPENSA DE LICITAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1532839-9 - Recurso em Sentido Estrito - 19/09/2016 do TJPR

0046 . Processo/Prot: 1532839-9 Recurso em Sentido Estrito . Protocolo: 2016/105251. Comarca: Marechal Cândido Rondon. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0000547-18.2016.8.16.0112 Ação Penal.

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2016

Mauricio Pinto de Almeida. Revisor: Des. Roberto De Vicente. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Kennedy Josue Greca de Mattos. Julgado em: 18/08/2016 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da

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