Inciso III do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - os condenados por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez;

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

de 1 (um) ano, com fundamento no inciso III do art. 87 da lei 8.666 /93 e na Cláusula Dezessete, item III do contrato..., a partir de 1º-6-2020, do contrato CP 9379/2017 firmado em 15-1-2018, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de Jurisdição : CJ 0000711-65.2020.8.06.0000 CE 0000711-65.2020.8.06.0000

. incidência dos artigos 76 , III , e 78 , II , 'a', do Código de Processo Penal . CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR... deles (crime de roubo) ter sido praticado nesta cidade, conforme orientação do …

Andamento do Processo n. 0001240-25.2011.5.02.0271 - ATOrd - 08/05/2020 do TRT-2

: 208.364.228-72 Por fim, o artigo 78, incisos I a III, da CP-CGJT, que trata da Desconsideração da Personalidade Jurídica não..., entende este juízo que, em regra, não há permissivo legal e o …

Página 17173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Maio de 2020

: 208.364.228-72 Por fim, o artigo 78, incisos I a III, da CP-CGJT, que trata da Desconsideração da Personalidade Jurídica... DAS ARTES/SP, 07 de maio de 2020. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz(a) do …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Correção Monetária [2031], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Levantamento / Liberação [2037], CTPS [1844], Indenização Adicional [8822], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Cartão de Ponto [55106], Controle de Jornada [55105], Verbas Rescisórias [2546], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Folha Individual de Presença [55107], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Salário Vencido / Retido [2452], Aposentadoria e Pensão [2622], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Bancários [5280], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Chefia [55025], Expurgos Inflacionários [55208], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Rescisão Indireta [2435], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Espontânea [55010], Categoria Profissional Especial [7644], Assédio Moral [1723], Atleta Profissional [5279], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Saldo de Salário [8823], • 0001240-25.2011.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Tintas e Plasticos Ltda - CNPJ: 61.499.810/0001-29 - Pier Carlo Ducco - CPF: 208.364.228-72 Por fim, o artigo 78, incisos... permissivo legal e o dispositivo legal invocado (art. 139, inciso IV, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002886-80.2018.8.26.0635 SP 0002886-80.2018.8.26.0635

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000262270 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002886-80.2018.8.26.0635, da Comarca…

Andamento do Processo n. 89-23.2017.811.0106 - Ação Penal - 10/02/2020 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Alexandre Meinberg Ceroy Cod. Proc.: 76713 Nr: 89-23.2017.811.0106 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: LAM,…

Página 588 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Fevereiro de 2020

pessoa beijada, ou então dos beijos eróticos lançados em partes impudicas do corpo da vítima. Por conseguinte, verificar-se-á estupro mediante violência caso a conduta do beijo invasivo busque a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0049145-43.2019.8.16.0000 PR 0049145-43.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0049145-43.2019.8.16.0000 PR 0049145-43.2019.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE PESSOA COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO ANTE A …