Art. 78, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - os condenados por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de Jurisdição : CJ 00009195420178060000 CE 0000919-54.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0000919-54.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição Suscitante: Juiz de Direito da 3a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 70074079385 RS

DVHR Nº 70074079385 (Nº CNJ: 0172053-84.2017.8.21.7000) 2017/Crime CONFLITO DE JURISDIÇAO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONEXAO EXISTENTE.

Página 1062 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Março de 2017

à petição inicial (fl. 40).2. A parte autora deverá proceder à nova emenda e informar o montante do pedido relativo à repetição do indébito (fl. 12, item “d.1”), com prévia descrição pormenorizada de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1541534801 PR 1541534-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os presentes declaratórios, nos termos do …

Andamento do Processo n. 1541534-8/01 - Embargos de Declaração Crime - 24/02/2017 do TJPR

0013 . Processo/Prot: 1541534-8/01 Embargos de Declaração Crime . Protocolo: 2016/206170. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 11ª Vara Criminal. Ação…

Página 444 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Fevereiro de 2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e de ofício, afastar a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1541534801 PR 1541534-8/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIME Nº 1.541.534-8/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: EMBARGANTE : MARCOS ANTONIO REGERT EMBARGADO : O…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 15328399 PR 1532839-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, …

Andamento do Processo n. 1532839-9 - Recurso em Sentido Estrito - 19/09/2016 do TJPR

0046 . Processo/Prot: 1532839-9 Recurso em Sentido Estrito . Protocolo: 2016/105251. Comarca: Marechal Cândido Rondon. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0000547-18.2016.8.16.0112 Ação Penal.

Página 376 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Setembro de 2016

Mauricio Pinto de Almeida. Revisor: Des. Roberto De Vicente. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Kennedy Josue Greca de Mattos. Julgado em: 18/08/2016 DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da…