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Jusbrasil - Tópicos
15 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00032021920188140121 - 15/01/2019 do TJPA

do Estado do Para (Lei Estadual 8.328, de 29/12/15).2. Em , cumpram-se as : [1] ¿O art. 387 , IV , do CPP , com redaç¿o dada... das recomendaç¿es previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal n¿o se presta para acarretar a nulidade dos atos.... Assim, nego o apelo em liberdade.IXFIXAÇ¿O DO MONTANTE MÍNIMO DE ...

Andamento do Processo n. 00000224720178140115 - 15/01/2019 do TJPA

os requisitos do art. 77 do CP. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, do CPP) Procedo a detração penal, nos termos do artigo 387, §2... individualizada da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. (I) COM RELAÇÃO AO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1ª FASE... Inicialmente analiso as circunstâncias judiciais previstas no...

Andamento do Processo n. 00099728020178140115 - 15/01/2019 do TJPA

nos Art. 155, §4º, inciso IV, e 180, caput do Código Penal Brasileiro. Fato ocorrido em 15 de outubro de 2017. Denúncia...-se ao tipo previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do CP. Eis o que prescreve a norma em comento: Furto Art. 155 -Subtrair, para..., inciso IV, do CP, com fulcro no artigo 155, §4º, inciso IV, do ...

Andamento do Processo n. 00005067220118140115 - 15/01/2019 do TJPA

perpetrada pelo acusado amolda-se ao tipo previsto no artigo 155, §4º, inciso I, C/C art. 14, II, do Código Penal Brasileiro... Art. 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, estando o rompimento de obstáculo comprovado pela... cometeu fato típico e ilícito, previsto no artigo 155, §4º, inciso I...

Andamento do Processo n. 00051735720188140115 - 15/01/2019 do TJPA

cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada."(TJDFT. Acórdão n.693961... se encontra em consonância com o quanto dispõe o art. 313 , I do Código de Processo Penal , já que tal dispositivo admite..., devendo ser mantida a majorante descrita no inciso I, do § 1º , do art. 15...

Andamento do Processo n. 0002789-53.2018.8.24.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 15/01/2019 do TJSC

do art. 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal.Deixo de fixar valor mínimo de reparação (art. 387, inciso IV, do Código..., com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia... da ordem pública e aplicação da lei penal, nego-lhe o direito de recorrer ...

Andamento do Processo n. 0001329-65.2017.8.24.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 15/01/2019 do TJSC

da Comarca de Xanxerê, SC - III - DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal... do fato, substituída nos termos especificados anteriormente.Deixo de fixar valor mínimo de reparação (art. 387, inciso IV... de condenar o acusado Jean Paulo Ferraz, qualificado nos autos, como inc...

Andamento do Processo n. 0002779-43.2017.8.24.0080 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 15/01/2019 do TJSC

de reparação (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) por ausência de pedido ministerial.Concedo aos réus o direito... do Código de Trânsito Brasileiro, forte no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Deixo de fixar valor mínimo...-se o Processo de Execução Penal - PEC para execução da pena (CNCGJ, art. ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

Pg. 507. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019 e um reais), fl. 242, com fulcro no art. 387, IV... Intimações JULGAMENTO 2015.01.1.095997-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA... em liberdade, pois respondeu ao processo solto e não há qualquer alteraç...

Pg. 682. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

o denunciado nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Condeno o denunciado ao pagamento das custas..., § 9º, todos do Código Penal, praticados em contexto da Lei n. 11.340/06. Observando as diretrizes do artigo 68... (noventa) dias, que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal 201...

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