Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Página 494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) c.c. os artigos 69, caput e 70, caput, segunda parte, do Código Penal. Incabível... prevista na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Pro…

Página 1920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, modificado pela Lei ... Penal, todos c/c o artigo 61, inciso II, alínea h, também do Código Penal

Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

artigo 387, IV, do Código de Processo penal. Deixo de condenar o sentenciado ao pagamento das custas processuais, por ter... nos autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Process…

Página 3332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

a que se refere o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há elementos suficientes demonstrando..., §§ 1º e 4º, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03

Página 3333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

a que se refere o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois a motocicleta foi recuperada. Após o trânsito... nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, às penas …

Página 1454 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

Brasileiro, já considerando o disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal Brasileiro, fixo o cumprimento da pena... identificado, imputando-lhe a tipificação penal do artigo 121, §2º. Inc…

Página 1506 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

da punibilidade incide sobre a pena de cada delito isoladamente, de acordo com o artigo 119 do Código Penal, excluindo...-se o acréscimo pelo concurso de crimes, quando reconhecida a prescrição. 3 …

Página 1507 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

o contraditório, uma vez que o art. 387, IV do Código de Processo Penal prevê a fixação de valor mínimo para reparação... em todos os seus termos e atos, até a sentença final, de acordo com o artigo

Página 1797 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

os requisitos da substituiç¿o da pena privativa de liberdade, previstos no artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal...). Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude de a matéria n¿o ter …

Página 1798 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, CPP) [...] [4] [...] REPARAÇ¿O CIVIL DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). Afastada a indenizaç¿o diante... infraç¿o, com base no art. 387, IV, do CPP, é necessário [...] …