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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação: APL 372145020148060112 CE 0037214-50.2014.8.06.0112

. 387, IV do Código de Processo Penal e considerando a situação econômica das partes, bem como os danos impostos a família... QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO... de que, nos termos do disposto no art. 932, III do Novo Código de...

: 20140610099239 0009744-44.2014.8.07.0006

", ambos do Código Penal, e com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, afastar a condenação ao pagamento de valor a título... a fixação de danos morais na sentença penal (art. 387, IV, do CPP) porque se trata de seara em que não é possível a produção... a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, cap...

Apelação: APL 16119492 PR 1611949-2 (Acórdão)

a prestação pecuniária acima explicitada com a verba indenizatória prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo... SANCIONATÓRIO E NÃO DE INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A VERVA PREVISTA NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. NÃO... previsto no art. 305 da Lei 9.503/97 e a causa de aumento preconizada no § 1.º, inc...

Apelação: APL 15850707 PR 1585070-7 (Acórdão)

, § 9.º, do Código Penal, c.c. art. 7.º da Lei 11.340/2006, à pena de três (3) meses de detenção, em regime aberto (mov..., do Código Penal, c.c. art. 7.º da Lei 11.340/2006, à pena de três (3) meses de detenção, em regime aberto (mov. 1.6). O ilustre... a fixação da reparação no juízo criminal prevista no art. 387, in...

Apelação: APL 12974620 PR 1297462-0 (Acórdão)

fixada a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Foram interpostos Embargos... ‘EX DELICTO’ - ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS RELATIVAS AOS PREJUÍZOS... do Ministério Público apelou (fls. 647/655). Postulou, em síntese, com fulcro no...

Apelação: APL 15566675 PR 1556667-5 (Acórdão)

-ROM de fl. 03). Por fim, a título de reparação de dano, com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixou... reparação do dano, nota-se que o Magistrado se fundamentou no inciso IV, do art. 387, do Código de Processo Penal, com redação... DA REPARAÇÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PR...

Pg. 75. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

dispõe o o art. 372 do Código de Processo Civil:”O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo....Nos termos do art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos (morais ou materiais...-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a ...

Pg. 76. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

da condenação imposta pela sentença. Nos termos do art. 387 , IV , Código de Processo Penal , o juiz deve fixar valor mínimo... Apelação 0039962-32.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator... Vogal. Apelação 0058705-61.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Gra...

Pg. 536. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE QUA NTIFICAR O VALOR DOS PREJUIZOS. ARTIGO 311, CP. I... DO CODI GO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE APLICAR A INDENIZACAO Q UE ALUDE O ART. 387, IV, DO CPP, UMA VEZ... DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE CO M O ART. 110 DA ...

Pg. 537. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE APLICAR A INDENIZACAO QUE ALUDE O ART. 38 7, IV, DO CPP, UMA VEZ... MIN IMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR ANTE A IMPOSSIBIL IDADE DE QUANTIFICAR O VALOR DOS PREJUIZOS..., QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO (ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODI...

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