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20 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). V- DA REPARAÇÃO DOS DANOS No tocante ao disposto no art. 387, inciso IV... em favor da União. Os valores apreendidos deverão ser destinados ao FUNAD, na forma do artigo 63, § 1º da Lei 11.343/06 (art... Processo 0006542-78.2010.8.18.0140 Classe: Ação Penal - P...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

ECD.6D2F4. se falar em ?sursis? da pena, pelas mesmas razões. 3.12. Quanto ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo... as circunstâncias agravantes do art. 61, inciso II, alínea ?c?, do Código Penal, pois o acusado agiu de surpresa... foi cometido com violência e grave ameaça, sendo pois, inviável a aplicação do a...

Pg. 78. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

artigo 387, §2º do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária.... processo: 0040471-89.2015.8.19.0014, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano (Art. 163 - CP), Jose..., devendo eventual hipossuficiência ser alegada ao juízo da execução. Deixo de fix...

Pg. 351. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância... (art. 387, inc. IV, do CPP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não se encontram presentes... ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art....

Pg. 292. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/03/2019

, consignada na Lei 12.736/2012, que modificou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, detraio da pena.../2012, que modificou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, detraio da pena o quantum referente ao tempo... que modificou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, detraio da pena ...

Pg. 293. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/03/2019

a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, detraio da pena o quantum referente ao tempo da prisão provisória... de pena prevista no inciso II, do § 2.º do art. 157 da Lei Substantiva Penal, porquanto o crime foi praticado... de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 686, do Código de Proce...

Pg. 44. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

EM RAZAO DO QUANTUM DA REPRIMENDA ESTABELECI DO. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO... REGRA DA DETRACAO ( 2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM V OGA, PORQUANTO O TEMPO DE PENA...Pg. 44. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019 INICIA...

Pg. 219. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

, INCISO II DO CP, E ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO REPRESSIVO. NESSE PAS SO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP... PERTINENTES DO CODIGO PEN AL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP, DEIXO... EM 01 A NO DE RECLUSAO. AUSENTES AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUA...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70079588174 RS

prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado... dos autos (artigo 621, inciso I, parte final do Código de Processo Penal) e reconhecimento de causa que determine a redução... da pena (artigo 621, inciso III, parte final, do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. 20170110422365 DF 0009056-92.2017.8.07.0001

), consoante dicção do art. 387, IV do Código de Processo Penal, cuja forma de pagamento deverá ser apreciada pelo juízo... das circunstâncias desfavoráveis do art. 59, tenho como ausentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal... privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com razão. O artigo 44 do ...

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