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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0002935-44.2016.8.12.0001 - Apelação Criminal - 19/09/2018 do TJMS

, IV , Código de Processo Penal . Súmula 588 STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência... MORAIS - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - ART. 387 , IV , DO CPP - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA... o sursis, nos termos do art 77 do Código Penal . Tribunal de Just...

Andamento do Processo n. 0018439-90.2016.8.12.0001 - Apelação Criminal - 19/09/2018 do TJMS

do art. 387 , IV , CPP , é cabível a fixação de indenização mínima em favor da vítima à título de danos morais. 2...Andamento do Processo n. 0018439-90.2016.8.12.0001 - Apelação Criminal - 19/09/2018 do TJMS Apelação Criminal ... na falta do protesto pelo Parquet, titular da ação penal. Assim, não deve ser conhecido...

Andamento do Processo n. 80783-83.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/09/2018 do TJGO

A REP ARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVI SÃO DO INCISO IV , DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO... DO ARTIGO 201 , 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AO FINA L, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA TECNICA INFORMARAM QUE NAO POS SUEM..., COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASIL...

Andamento do Processo n. 150255-11.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 19/09/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASIL EIRO C/C ARTIGO 65 , INCISO III , LETRA D, DO CÓDIGO PENAL . PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM... , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O DIS POSTO NO ARTIGO... DEVERA SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA...

Andamento do Processo n. 188525-07.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 19/09/2018 do TJGO

BENEFICIARIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ATENTA AS D IRETRIZES DO ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONDENO... DE PROCESSO PENAL ). LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 D O CÓDIGO... BRASILEIRO . PASS O A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO A...

Andamento do Processo n. 0000396-95.2013.8.10.0024 - Procedimento Comum - 19/09/2018 do TJMA

, inciso I da Lei 10.826 /2003. Passo à individualização da pena do crime. Atenta às diretrizes do art. 59 do Código...00 às 17h00; Deixo de condenar os réus ao pagamento de reparação mínima, com base no art. 387 , IV , do Código... cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Condeno o Estado do Maran...

Andamento do Processo n. 222-59.2013.8.10.0130 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2018 do TJMA

dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP ). Registre-se. Em atenção ao art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal... Processo 222-59.2013.8.10.0130 (2292013). AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... previsto no art. 180 , § 1º c/c Art. 71 do Código Penal Brasileiro. Inobs...

Andamento do Processo n. 277894-19.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 19/09/2018 do TJGO

O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CPP , A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, PORQUE FIGURARA COMO VITIMA... NO ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS; 6 OFICIE-SE A DENARC, A FIM DE QU... CURTI NAS SANCOES DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N 11.343 /06 , ARTIGO 12 ...

Andamento do Processo n. 277894-19.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 19/09/2018 do TJGO

O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CPP , A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, PORQUE FIGURARA COMO VITIMA... NO ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS; 6 OFICIE-SE A DENARC, A FIM DE QU... CURTI NAS SANCOES DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N 11.343 /06 , ARTIGO 12 ...

Andamento do Processo n. 153213-65.2017.8.09.0014 - Acao Penal - 19/09/2018 do TJGO

MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA I NFRACAO (ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) 1 DEI XO... NA LEI PENAL, POIS A CIRCUNSTANCIA DE FATO DESCRITA N OS INCISOS I E II DO 2 DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL SE DEU DE FORM... EM REGIME FECHADO, NA FORMA DO ARTIGO 33 , 2 , A, DO CÓDIGO PENAL . A PR...

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