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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000466-88.2018.8.18.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJPI

introduzidas pela Lei 11.690/08, no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para... 11.690/08, no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos... a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Há a atenuante ...

Andamento do Processo n. 49429-40.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

, QUALIFICADOS NOS AUTOS, NAS SANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 157, 2, INCISO II DO CODIGO PENAL. NESSE DIAPASAO... DE PENA DO ART. 157, 2, I, DO CODIGO PENAL, MAJORO A P ENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL3, PERFAZENDO 05 ANOS, 03 MESES E 10... PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (A...

Andamento do Processo n. 110479-32.2010.8.09.0051 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

DOS POSSIVE IS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO... INSTITUIDAS PELO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NA CO NTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM... VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOS O. CONSIDERANDO O DISPOSTO DO ARTIGO 44 D...

Andamento do Processo n. 219042-29.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. EM ATENCAO A O QUE DISPOE O ARTIGO 44, INCISO III, DO CODIGO PENAL, AFASTO A S... TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PEN A DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS.... ENTRETANTO, F OI RECONHECIDA A CONFIGURACAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, ...

Andamento do Processo n. 35009-30.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. NOS TERMOS DO ARTI GO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR... A DECRETACAO DA PRIS AO PREVENTIVA NA SENTENCA, COM EMBASAMENTO NO ARTIGO 312 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. AUMENTO DO VALOR... DO ARTIGO 70, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAGE M DA PEN...

Andamento do Processo n. 174187-28.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

DA PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2... E UM VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO 387, INCISO IV... AS DIRETRIZES DO ARTI GO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA:...

Andamento do Processo n. 222244-14.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

AGRAVANTE, NOS TERMOS ART. 61, II, F, DO CODIGO PENAL, SERAO OBSERVADOS NA FASE SEGUINTE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA... AMEACA CO NTRA A PESSOA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL. 5. DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SURSIS.../2008, NO ARTIG O 387, INCISO IV, DO CPP, O JUIZ DEVE, INDEPENDENTEMENTE DE PEDI...

Andamento do Processo n. 127526-88.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

, NAS PENAS DO ART. 147, DO CODIGO PENAL C/C ART. 61, I E II, F, DO ME SMO DIPLOMA LEGAL C/C LEI 11.340/06, SENDO O REGIME..., E NOS TERMOS DO ART. 310, II C/C 312 E 313 , III, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MANTENHO A PRISAO PREVEN TIVA DO SENTENCIADO... DOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO C...

Andamento do Processo n. 127526-88.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

, NAS PENAS DO ART. 147, DO CODIGO PENAL C/C ART. 61, I E II, F, DO ME SMO DIPLOMA LEGAL C/C LEI 11.340/06, SENDO O REGIME..., E NOS TERMOS DO ART. 310, II C/C 312 E 313 , III, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MANTENHO A PRISAO PREVEN TIVA DO SENTENCIADO... DOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO C...

Andamento do Processo n. 130182-81.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DA DA PELA LEI N 11.719... CIVILMENTE DEVIDO. 1 - GRIFEI. ATENDENDO AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, EM RAZAO DO REGIME... DE MULTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DISPENSADA A INTIMACAO ...

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