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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5057305820168050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Inteiro Teor. Apelação: APL 1673549620048050001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0167354-96.2004.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Camara

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689361 SC 2017/0200544-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.361 - SC (2017/0200544-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : A D H V ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇAO CRIMI...

Apelação Criminal: APR 10518160010931001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO. DECOTE DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA SEM REQUERIMENTO DAS PARTES. NECESSIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação do réu a pagamento de ind...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158995 PR 2017/0229179-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.995 - PR (2017/0229179-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : M C T DE A ADVOGADO : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 ADVOGADA : CAMILE ELTZ DE LIMA - RS058443 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por M C T DE A, ...

HABEAS CORPUS: HC 420681 RS 2017/0265803-7

HABEAS CORPUS Nº 420.681 - RS (2017/0265803-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ...

APELAÇÃO: APL 4123817920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS DA DEFESA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. COESO CONJUNTO DE PROVAS, QUE SE ENCONTRA APTO À MANTENÇA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. IMPOSSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. APELOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. ...

Pg. 410. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

incurso no artigo 21 da LCP, cc o art. 61, II, “e” e “f” do CP, e requeiro que R.A. esta, se instaure o competente processo penal, citando-se-o, interrogando-se-o, ouvindo-se o rol abaixo e seguindo

Pg. 439. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

ARAUJO, mãe HILDA MARIA DA SILVA ARAUJO, Nascido/Nascida em 07/10/1975, natural de Correntes, - PE, Rua Doutor Milton Gorni, 83, Jardim das Orquideas, CEP 13174-391, Sumare - SP. E como não foi(ram)

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

considerando que o art. 59 prevê oito circunstâncias passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acréscimo sobre a pena mínima em um oitavo do

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