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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 5002243-51.2013.4.04.7201 do dia 21/07/2017 do TRF-4

AÇÃO PENAL Nº 5002243-51.2013.4.04.7201/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARIA ELIANE DE SIQUEIRA WEINFURTER RÉU: ANTONIO WEINFURTER EDITAL Nº 720002593750 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE

Andamento do Processo n. nº0032590-57.2015.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo nº0032590-57.2015.8.17.0001 Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público Estadual Ré(u): ROSEANNE ANTONIA DOS SANTOS Tipificação: 33, caput , da Lei. 11343/2006 Vistos e

Andamento do Processo n. 0000428-42.2017.8.17.0420 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº:0000428-42.2017.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSAFÁ LUIZ PEREIRA Advogado:RAPHAEL TAURINO DOS PASSOS-OAB-PE32502 Vítima: ROSÁLIA MARIA DA

Andamento do Processo n. 0000602-85.2016.8.17.0420 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00322 Processo Nº: 0000602-85.2016.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: DEMETRIUS CESAR RATIS DOS PRAZERES Advogado: PE033968 - ALEXANDRE SENA DE

Andamento do Processo n. 0000152-07.2013.8.17.0790 do dia 21/07/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DE ITAPISSUMA VARA ÚNICA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Processo nº 0000152-07.2013.8.17.0790 Acusados: JOÃO PAULO RODRIGUES BEZERRA, GABRIEL SILVA DOS SANTOS, THAIS MARIA

Andamento do Processo n. 0013079-37.2016.8.17.0810 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/01528 Processo Nº: 0013079-37.2016.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Requerente: LINDINALVA FRANCISCA DA SILVA SANTANA Requerido: MARIO LUIZ DE SANTANA

Andamento do Processo n. 0012800-85.2015.8.17.0810 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/01545 Processo Nº: 0012800-85.2015.8.17.0810 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autuado: SANDRO VALERIO TAVARES FERREIRA Advogado: PE036056 - Hust Flammarion Omena de

Andamento do Processo n. 0012788-71.2015.8.17.0810 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/01553 Processo Nº: 0012788-71.2015.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: JOSE GERALDO FERREIRA JUNIOR Advogado: PE028286 - GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO

Andamento do Processo n. 0000223-83.2016.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00138 Processo Nº: 0000223-83.2016.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ROBERTO BAGGIO CESAR DA SILVA Vítima: ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO FEITOSA

Andamento do Processo n. 0003596-25.2016.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00146 Processo Nº: 0003596-25.2016.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: CAIO FRANKLIN DOS SANTOS SOUZA Vítima: ROSETE SOARES E KARLA VASCONCELOS

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