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21 de setembro de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078211109 RS

; e do artigo 244-B da Lei n.º 8.069 /90, c/c o artigo 29 , na forma do artigo 69 , ambos do Código Penal , às penas... que os condenados responderam ao processo presos preventivamente (artigos 312 e 387 , § 1º , ambos do Código de Processo Penal... , VII , do Código de Processo Penal , cabendo a confirmação do decret...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077919140 RS

nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . Mesma trilha seguem Eugênio Pacelli e André Callegari... das privativas de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do artigo 44 , inciso I , do Código Penal... havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078319936 RS

o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . É o relatório... apelação criminal. crime contra o patrimônio. estelionato. art. 171 , caput , do código penal . existÊncia do fato e autoria... 40, Bairro Progresso, em Tapera, RS, dando-o como incurso nas sanções do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078299443 RS

do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 6. Deferida a liberdade do acusado, pois não há motivo razoável para... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . EXISTÊNCIA DO FATO... do ofendido, restando comprovado o tipo penal descrito no art. 157 do Código Penal . Ped...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078179660 RS

. Como se sabe, a Lei n.º 11.719 , de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 387 , inciso IV , do CPP... 11.719 , de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 387 , inc. IV , do CPP , possibilitou a fixação.... APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I. FURT...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078141579 RS

, como incursos nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso I e IV , combinado com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal... , e artigo ambos do Código Penal . Indenização ao ofendido. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação de danos (art. 387... II , e artigo ambos do Código Penal . (...) Publicação em 3...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078119385 RS

cindido; Como incursos nas sanções do artigo 155 , parágrafo § 4º , inciso IV , do Código Penal Brasileiro, pela prática... prática do fato como incursos nas sanções artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal Brasileiro. (...) Publicação... e a autoria, requerendo a procedência da ação penal para que seja o réu c...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076443548 RS

387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , embora possível uma fixação de indenização mínima, deve ser afastada... na data do fato, conforme artigo 61 , inciso II , alínea h , do Código Penal , aumento a pena em 03 meses, restando a pena... artigo 613 , I , do Código de Processo Penal . É o relatório. VOTOS Des. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078143229 RS

, INCISO i, e artigo 70 , caput, DO CÓDIGO PENAL . IMPUTAÇÃO CERTIFICADA PELA PROVA DOS AUTOS. acusado reconhecido como autor... nas sanções do art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 21 de setembro.... 157 , § 2º-A, inciso I (quatro vezes), na forma do art. 70 ,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076626761 RS

e do artigo 16 , parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal […]. Os réus... IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal . Narra a denúncia: 1ºFATO: No dia 13 de março... como incurso nas sanções dos artigos 157 , § 2º , incisos I e II (duas vez...

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