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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000374-68.2016.805.0251 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJBA

, de contraditório acerca da reparação civil, nos moldes do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor... do artigo 155, § 2º, inciso I, do Código Penal e artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Por sua vez, o réu... I, do Código Penal e artigo 28, caput, da Lei 11.343, de...

Andamento do Processo n. 0000775-67.2016.805.0251 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJBA

previstas no inciso 1, do § 2º do art. 157 do CP, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal.Passo, então, à... no novel § 2º do artigo 387, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei Federal 12.736/12, diante... artigo 157, 2º, inciso 1, do Código Penal Brasileiro. Narra-se na exordial a...

Pg. 438. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

da reparação civil, nos moldes do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo... comunidade, nos termos do artigo 387, seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Penal e artigo 28, inciso II.... DISPOSITIVO Em razão do exposto, acolho a denúncia, com fulcro no artigo 387 do C...

Andamento do Processo n. 0000208-55.2013.8.10.0072 - Processo Comum - 26/05/2017 do TJMA

e Doutrinário de Direito Penal. São Paulo: RT, 2011. v.1, pp. 546-547.) Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV... nas sanções previstas pelo art. 89 da Lei 8.666/93, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância... enunciadas no art. 59 do Código Penal Brasileiro, verifico que o réu agiu c...

Andamento do Processo n. 5163-62.2014.8.17.0990 do dia 26/05/2017 do DJPE

no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal relativamente às imputações descritas no art. 33, “caput” da Lei... nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, ART 14 DA Lei 10826 e art. 244-B do ECA, em face do flagrante ocorrido... ao acusado, à luz do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Por outro turno, ...

Andamento do Processo n. 11296-23.2014.8.17.0990 do dia 26/05/2017 do DJPE

no artigo 68, caput, do Código Penal. Observadas as diretrizes do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, verifico.... CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 PARA O PREVISTO NO ART. 28... art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, o condenado primário, possuidor de bons a...

Andamento do Processo n. 0003026-39.2016.8.17.0990 do dia 26/05/2017 do DJPE

. 43, inciso IV, do mesmo Código, devendo prestar serviços à comunidade, pelo tempo de duração da pena, na forma do art... nos artigos 147 e 140, todos combinados com o artigo 69, tudo do Código Penal Brasileiro. Passo a dosar a pena, no tocante... ao crime de AMEAÇA : Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Código Pena...

Andamento do Processo n. 2017/0051047-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

fulcrado no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere àquele sofrido pelo ofendido em seu sentido... criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui... moral. A sentença fixou, de acordo com o disposto no art. 387, IV, do Códig...

Andamento do Processo n. 346436-26.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES, CONTRA AS VITIMAS JACQUELINE E CINDY), E ARTIGO 244-B... DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL. 5 DA DE TRACAO: O SENTENCIADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2016, ESTANDO... ARTIGO 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACERCA DO TEOR DA PRESE NTE SENTENCA. ...

Andamento do Processo n. 0001879-04.2016.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

de reclusão.Face os crimes terem sido cometidos na forma do artigo 69, do Código Penal, devem as penas ser somadas... de 01 (um) ano de reclusão.Face os crimes terem sido cometidos na forma do artigo 69, do Código Penal, devem as penas..., conforme art. 387, IV do CPP. Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe. Transi...

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