Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0801951-58.2021.8.14.0401 - 10/05/2021 do TJPA

Processo nº: 0801951-58.2021.8.14.0401 Autora Justiça Pública Estadual Réu: Jairo Malato Pinheiro Vítima: O Estado Capitulação Provisória: art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 SENTENÇA (CM) Vistos etc. O…

Andamento do Processo n. 0700053-98.2020.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 10/05/2021 do TJAL

ADV: AMARÍLIO MARQUES (OAB 1962/AL) - Processo 0700053-98.2020.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: Manoel Barbosa de Oliveira - Ante as razões explanadas, JULGO…

Andamento do Processo n. 0701222-11.2019.8.02.0051 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/05/2021 do TJAL

ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL) - Processo 0701222-11.2019.8.02.0051 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Jose Maickon Ildefonso…

Andamento do Processo n. 070628745.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 10/05/2021 do TJAL

ADV: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB 19574/CE), ADV: DARYO SANTOS DA SILVA (OAB 10374/AL) - Processo 070628745.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: L.C.S.R. - 3.

Andamento do Processo n. 0700307-39.2018.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2021 do TJAL

Autos nº: 0700307-39.2018.8.02.0069 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Indiciante e Autor:Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado:Carlos Eduardo da Silva Intimando (a)(s): CARLOS…

Andamento do Processo n. 0000357-15.2019.8.05.0158 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000357-15.2019.8.05.0158 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mairi Reu: Willian De Souza Machado Advogado: Rafael Reboucas Esperidiao (OAB:0054848/BA) Reu: Leonardo Lopes Da…

Andamento do Processo n. 0720537-22.2019.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/05/2021 do TJDF

N. 0720537-22.2019.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIO ROBERTO GIANNI FONSECA. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0716675-09.2020.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2021 do TJDF

N. 0716675-09.2020.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GISLLAYNE BATISTA PIMENTEL. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0702530-09.2020.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/05/2021 do TJDF

N. 0702530-09.2020.8.07.0019 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0000861-35.2014.8.04.7300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 10/05/2021 do TJAM

ADV. Natalia France Neves Carvalho - 1265A-AM, ADV. Natalia France Neves Carvalho - 1265A-AM; Processo: 0000861-35.2014.8.04.7300; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Assunto…