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18 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. 20140610085959 DF 0008428-93.2014.8.07.0006

sob o argumento de que o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se apenas aos danos materias causados pela..., inciso IV do Código de Processo Penal, pois entendeu-se que a pretensão deveria ser manejada em ação própria com dilação... a pretensão punitiva estatal para condenálo pela prática do crim...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077492882 RS

do ofendido, consoante previsão contida no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, em R$ 390,00 (trezentos... inquisitorial que atendeu aos ditames do artigo 197 do Código de Processo Penal, pois em conformidade com o acervo probatório... de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076566587 RS

) meses de reclusão. Pena provisória. Em razão do reconhecimento da agravante do art. 61, I, do Código Penal, aumento... do art. 44 do Código Penal. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento será inicialmente o fechado, pois o réu é... os requisitos do art. 77 do Código Penal.5. DISPOSIÇÕES FINAIS Não se fazem pre...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076652585 RS

. Portanto, ponderados os vetores do artigo 59 do Código Penal, tendo-a por necessária e suficiente à reprovação e à... meses de reclusão, a ser iniciado o cumprimento em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º,'a', do Código Penal... da suspensão condicional (artigos 44, I, e 77 do Código Penal). O acusado poder...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077173417 RS

, do artigo 387, do Código de Processo Penal, em vista de que não se ter observado qualquer pedido nesse sentido... prazo do art. 499 do Código de Processo Penal, devendo indeferir as que apresentarem caráter protelatório, exatamente... contrário. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. O pedido de afastamento da ca...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076887165 RS

reparação dos danos sofridos pela vítima (Art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), não assiste razão ao Ministério... ). Com o advento da Lei 13.654/2018, que alterou o Artigo 157 do Código Penal, revogando o inciso I do § 2 º... contraria o disposto no Art. 492, I, "d", c/c o Art. 387, IV, ambos do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076618388 RS

). Com o advento da Lei 13.654/2018, que alterou o Artigo 157 do Código Penal, revogando o inciso I do § 2 º do referido... INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL E REDIMENSIONAR A PENA A SER CUMPRIDA PELO RÉU PARA 04 ANOS E 03 MESES... nos autos. Com o advento da Lei 13.654/2018, de 23/04/2018, que altero...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076750421 RS

indenização ao ofendido, determinada no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto ausente requerimento... MELLIUS ). Com o advento da Lei 13.654/2018, que alterou o Artigo 157 do Código Penal, revogando o inciso I do § 2 º.... Com o advento da Lei 13.654/2018, de 23/04/2018, que alterou o Artig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076671239 RS

civil prevista no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, eis que inexiste pedido de indenização na inicial... DA PUNIBILIDADE DA RÉ PELO ADVENTO DA PRESCRIÇAO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, JULGANDO PREJUDICADO... que lhe foi feita, nos termos do Art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076594373 RS

03.197956.0-0). Não há o que dispor no tocante à reparação de danos prevista no art. 387 , inciso IV , do Código... DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO. A Lei 12.760/2012 alterou o disposto no artigo 306 do Código... a seguir. A Lei 12.760 , que entrou em vigor no dia 21.12.2012, alterou o dispo...

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