Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Recurso - TJMS - Ação Furto - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS O Representante do , no uso de suas atribuições legais, nos autos de Ação Penal n°. , em que…

Denúncia - TJCE - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ-CE N° : 08.2021. N° Judiciário: Ação: Inquérito Policial DENUNCIA COM PARECER FAVORÁVEL PELA PRISÃO PREVENTIVA O…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Park Motors Comércio de Veículos EIRELI e a L Agencia e Locação de Veiculos

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 39a Vara Civel do Forum Central da Capital - SP. PROCESSO n.° Park Motors Comercio de Veiculos Ltda, empresa já qualificada nos autos do processo em…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Park Motors Comércio de Veículos EIRELI e a L Agencia e Locação de Veiculos

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 39a Vara Cível do Fórum Central da Capital - SP. PROCESSO n.° Park Motors Comercio de Veiculos Ltda, empresa já qualificada nos autos do processo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGUAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° 1500149-03.2019.8.26.0083 Consta dos autos que, nos anos de 2014 e 2017, na pessoa…

Recurso - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo: , já qualificada nos autos vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GENERAL SALGADO/SP. Autos n° Denúncia O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu representante que esta…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP Autos n° Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 10 de fevereiro de 2018, por volta de…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

Autos n° 19/18 (0000567-42.2018.8.26.0635) MM. Juíza : 1. Ofereço denúncia em separado, pelo sistema E-SAJ, em 02 (duas) laudas; 2. Requeiro: 2.1. A folha de antecedentes da denunciada e certidões…

Alegações Finais - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE MATÃO - SP Ação Penal n° ITAÚ UNIBANCO S.A. , empresa vítima devidamente habilitada como assistente de acusação nos…