Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14009996020208120000 MS 1400999-60.2020.8.12.0000

condenação. Requer-se, a teor do artigo 91 do Código Penal e artigo 387 , inciso IV , do Código Processo Penal , fixação... descritos no artigo 157 , § 2º , II c.c § 2º-A, I, ambos do Código Penal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00417828120178120001 MS 0041782-81.2017.8.12.0001

, em relação ao roubo praticado no dia 10/03/17 contra a vítima Fiama Souza Oliveira, com base no art. 386 , inciso VII... e nove reais) à vítima, situação que deverá ser considerada para a fixação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00032542020188120008 MS 0003254-20.2018.8.12.0008

pelo reconhecimento da semi-imputabilidade prevista no art. 46 , da Lei n.º 11.343 /06, alegando que, ao tempo dos fatos, era viciado... mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal . …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10514150028306001 MG

PENAL. ART. 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA... destacar que o artigo 78 , § 2º , do Código Penal , estabelece como …

Andamento do Processo n. 00080461120198140401 - 28/02/2020 do TJPA

, com fundamento no artigo 77 , III , do Código Penal Pátrio. DO ART. 387 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : Deixo de aplicar..., conforme o comando legal do artigo 387 , inciso VI , do Código

Andamento do Processo n. 0005338-18.2019.8.12.0021 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJMS

, inciso IV , do Código de Processo Penal . Contudo, diante das circunstâncias aferidas no caso concreto e da condição...Andamento do Processo n. 0005338-18.2019.8.12.0021 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0011849-26.2018.8.12.0002 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJMS

depoimento prestado na fase inquisitiva e judicial, mantém-se a sentença condenatória. II - Nos termos do art. 387 , IV...Andamento do Processo n. 0011849-26.2018.8.12.0002 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0002494-18.2019.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJPE

: 2020/00025 Processo : 0002494-18.2019.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: F... aplicada, o que faço em atenção ao art. 68, caput, do Código Penal: …

Andamento do Processo n. 0002348-75.2015.8.17.0370 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJPE

: 2020/00032 Processo : 0002348-75.2015.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: C.... Antes, porém, permito-me breve digressão. Tenho entendido e aplicado que, …

Andamento do Processo n. 0016353-06.2019.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJPE

reparação dos prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque não houve pedido... que, mesmo considerando, como considero, os termos do artigo 387, …