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17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 354899-47.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

O INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FI M DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO... ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENA L. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO COD IGO PENAL... NOS INCISOS I E II DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE ...

Andamento do Processo n. 0700074-24.2013.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJAL

do CP.DETRAÇÃO.Em cumprimento ao preceituado no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736... pelo art. 14, da Lei 10.826/2003.IV - DOSIMETRIA.Passo a estabelecer a pena base, com fundamento na análise..., inciso I e na forma do art. 45 e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privati...

Andamento do Processo n. 0709707-92.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJAL

.Em cumprimento ao preceituado no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012... o valor mínimo para indenização, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.XI -DISPOSIÇÕES GERAIS... de Macêdo como incurso no crime previsto no art. 16, parágrafo único, incis...

Andamento do Processo n. 0726726-48.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJAL

art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012, deixo de proceder... de fixar o valor mínimo para indenização, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.X - DISPOSIÇÕES GERAIS... do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0000375-27.2015.8.01.0016 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJAC

, conforme determina o art. 387, inciso IV, do CPP, com redação dada pela Lei . 11.719/083, posto que não foi objeto... do art. 387 e seguintes, do Código de Processo Penal, para CONDENAR MARIVON SANTOS DA SILVA CAMELO , pela prática... do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. DA A...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/01/2018

do processo, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Deixo de fixar indenização em favor dos lesados já que tal não foi... que seja fixado na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no art. 387, IV.../03/2015, da 26ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento...

Pg. 64. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/01/2018

. INDENIZAÇÃO Nos termos do art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo a título indenizatório, já que o Ministério... devidos, intimando-se, em seguida, o réu para pagamento das custas e da multa, no prazo do art. 50, do Código Penal, bem... dos cálculos de execução). PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Nos ter...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2018

, inciso I, do Código Penal, razão pela qual, passo à dosimetria da pena, em observância ao art. 68 do Código Penal e à... de Processo Penal, para CONDENAR MARIVON SANTOS DA SILVA CAMELO , pela prática do crime tipificado no art. 147, caput, do Código... do art. 44, I e III, do Código Penal. PROVIMENTOS FINAIS: Expeça-...

Pg. 149. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

do Código Penal Pátrio (uma vez) e do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 69 , caput, do Código..., o que resultou no oferecimento da peça acusatória pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal... desta não dizem respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inc...

Andamento do Processo n. 365105-28.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO

DO INCISO IV , DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS INFOR MACOES DE QUE A VITIMA TENHA... O (CERTIDAO DE ANTECEDENTES, AUTOS EM APENSO), PREVISTA PELO ARTI GO 61 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PRESENTE... TIDAO DE ANTECEDENTES, AUTOS EM APENSO), PREVISTA PELO ARTIGO 61, INCISO I, DO C...

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