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15 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Pg. 3625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

). Nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela... substituída. Prejudicada a análise da suspensão da pena (art. 77, III, CP). Nos termos do artigo 387, IV, do Código... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0898/2018 Processo 0000...

Andamento do Processo n. 0050520-81.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 15/08/2018 do TJSP

dias, sob as penas da lei. Sem prejuízo da fase prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, desde já, designo... de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Prazo para cumprimento: 3 dias, nos termos do artigo 995... dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pe...

Andamento do Processo n. 0044424-55.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de Documento Público - 15/08/2018 do TJSP

os prejuízos sofridos pelo ofendido, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Caso a citação seja feita por carta..., por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Caso o réu esteja preso... e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4., 5., 8. e 9. do...

Andamento do Processo n. 0040779-17.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 15/08/2018 do TJSP

, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Caso..., nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Caso o(a)(s) réu(ré)(s) esteja(m) preso(s) por outro juízo, fora... processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4., ...

Andamento do Processo n. 0107019-22.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - 15/08/2018 do TJSP

do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Caso a citação seja feita por carta precatória, solicite-se ao Juízo..., nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Caso o réu esteja preso por outro juízo, fora da Comarca, providencie... nos parágrafos 4., 5., 8. e 9. do artigo 185 do Código de Processo Pena...

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. Fica(m) advertido(s) do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá... de Processo Civil. Deixo de fixar a indenização a que alude o art. 387, inciso IV do CPP, visto que inexistentes elementos... no artigo 33 “caput” e 35 “caput”, todos combinados com o art...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

de fixar valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de requerimento... (vinte e seis) dias-multa. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, conforme estabelece o art. 387, inciso IV, do Código... CONDENAR o acusado LAURO COUTINHO DOS SANTOS como incurso no a...

Pg. 2718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

forma da Lei. Deixo de fixar a verba mínima indenizatória do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal... artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto..., se por outros motivos não estiver preso (CPP, art. 387, §1º). Custas e despesas na f...

Pg. 41. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/08/2018

alternativas à custódia cautelar em vigor. 7.3 - Reparação do Dano: O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, determina... 42 do Código Penal. Em continuidade, o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal informa ao Juiz o dever de computar... artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Presente ...

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, da Lei 11.343/2006 com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 387... em liberdade. Recomendem-se na prisão onde se encontram custodiados. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo... de Processo Penal. Nos termos do §1°, do artigo 58 da Lei 11.343/06, ...

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