Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

QuentesÚltimas atualizações
Inteiro Teor. 289576920168152002 PB

de dois terços. 4 A indenização pelo dano causado pelo crime é previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo..., TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACUSADO PADRASTO DA VÍTIMA. CRIME CONTINUADO POR APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS.... 71, ambos do CP, c/c os arts. 5º e 7º, incisos I e III da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 68442620128240058 São Bento do Sul 0006844-26.2012.8.24.0058

-a como incursa nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (fls... preventiva. Deixo de fixar valor indenizatório , pois em que pese a previsão genérica do art. 387, IV, do Código.... 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078761715 RS

com o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 20... informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR.... 155, § 4º, inciso I, combinado com o art. 61, inciso I, ambos do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078776630 RS

artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Não houve, em razão disso, contraditório acerca dos valores..., Alvorada/RS, como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal.... Ambos foram condenados como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078270675 RS

modificado pela Lei n. 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 6 . Diante da abolitio... configuração da causa de aumento. Entrada em vigor da Lei 13.654, que revogou o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 157... previsto no artigo 157, §2°, inciso I, combinado com o artigo 61, inci...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078735784 RS

, postulou a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou... o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões...: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §4º, INC. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078878642 RS

da pobreza. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de indenização à vítima (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), no... 4º da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Com efeito, não identifico... de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.654/2018, que revogou...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078299955 RS

mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da restituição do bem à vítima. Concedo... informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR... em vigor, no dia 23 de abril de 2018, a Lei 13.654, que revogou o inc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078783693 RS

DE DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, conforme dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que determina... informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR..., §2°, incisos I e II, combinado com o artigo 29, caput , ambos do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078672482 RS

E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇAO DE MENORES. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DA LEI . 8.069..., §2º, inciso I, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990, combinados com o artigo 70, caput, do Código Penal, pela... informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Proc...

×