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19 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV). Não desconheço a existência de posicionamento no sentido...) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 666 dias-multa , por ter infringido o artigo 33, caput, da Lei ..., parágrafo 1º, Código Penal). (c.1) Após o trânsito em julgado, intime-o para pagament...

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, do Código de Processo Penal, c.c. art. 2º, da Lei 7.210/84, ABSOLVÊ-LO da falta disciplinar de natureza grave... de indenização para os familiares da vítima para 05 (cinco) salários mínimos, nos termos do art. 387, IV, do Código...: 155216/SP) - 3º Andar 7006166-45.2017.8.26.0482 - Processo Físico - Agravo de E...

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art. 61, II, “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal, em combinação com o art.7º, I e II da Lei 11.340/06..., ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal e INDEFERIR o pedido de fixação... da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. (...) Publique-se. Regi...

Andamento do Processo n. 0009015-85.2016.403.6119 - 24/01/2018 do TRF-3

, caput, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da lei 11.343/06 e artigo 35, c.c artigo 40, inciso I, da mesma Lei, emconcurso....c. artigo 40 , inciso I , ambos da lei 11.343 /06), emlinhas gerais, descreve a denúncia que a) em5 de agosto de 2015..., não havendo se falar, nos termos do artigo 81 do Código de Processo ...

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