Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 535. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

de fixar valor mínimo a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código... constantes do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal Brasileiro, motivo legal pelo qual deixo de conceder em favor... do CPP): De acordo com o inciso I do art. 38 da Lei Estadual 9.27...

Pg. 594. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

em sentido estrito (art. 581, XVI, do Código de Processo Penal), em vez de impetrar diretamente o mandamus. 3. Apenas... do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. 4. Os documentos juntados aos autos não conseguem amparar... o art. 91, II, do Código Penal. 5. Na hipótese dos autos, constatou-se q...

Apelação Crime: ACR 70077978583 RS

PRIVILEGIADO. ART. 155, §§2º E 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PRELIMINAR... pelo depoimento da vítima. 3. A incidência da causa de aumento prevista no inciso IV do § 4º do art. 155 do Código Penal ocorre... nova redação ao art. 387, inc. IV, do CPP, possibilitou a fi...

Andamento do Processo n. 0000013-90.2016.8.24.0067 - Apelação Criminal - 21/01/2019 do TJSC

civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal... REPARAÇÃO DO DANO MORAL (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NOVO POSICIONAMENTO DO RELATOR. PRETENSA EXCLUSÃO..., DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRI...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/01/2019

do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo seu representante legal ser intimado para acompanhar...." DECISÃO : "Recebo a denúncia, por preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não se apresentar...-A, CPP); 5. A não apresentação da Defesa Preliminar implicará na aplicação do ar...

Pg. 4388. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2019

), o que faço com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. O acusado se encontra solto... pelo ofendido (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito na Defesa. # Art. 396, parágrafo... o acusado CARLOS ROBERTO DE SOUSA ARAÚJO FILHO do crime a ele imputado na pe...

Pg. 4387. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2019

por infração ao art. 157, § 2o, Inc. II do Código Penal; art. 244-B, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; . Por não ter... (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito na Defesa. # Art. 396, parágrafo único..., a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conheci...

Pg. 142. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

", do Código Penal. Presentes os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a penaprivativa de liberdade.... Inaplicável ao caso a condenação do réu ao pagamento dos danos causados pelo crime(art 387, IV, do CPP). Por fim..., por força da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §42,da Lei de...

Andamento do Processo n. 1.67.2018.6.21.0096 - 21/01/2019 do TRE-RS

objetiva de prejuízo, deixo de ficar valor mínimo de reparação ao ofendido (CPP, art. 387, IV). Os réus, por este processo... Monsenhor Estanislau Wolski , 677; dando os como incursos no art. 301, caput, do Código Eleitoral, c/c art. 29 do Código... persecução penal do crime catalogado no art. 301 do Código Eleitor...

Pg. 761. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2019

observância do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, por se tratar de crime vago, não há que se falar..., também, ao pagamento das custas do processo e da taxa judiciária, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal... EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do C...

×