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21 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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, para fins do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo de reparação, pois não há precisão..., como incurso no art. 184, § 2º, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, mais 10...Andamento do Processo n. 0001075-31.2015.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordin...

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