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15 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016074920174047103 RS 5001607-49.2017.4.04.7103

do delito em comento. (...) Outrossim, requer, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, c/c art. 91... no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, c/c art. 91, inciso I, do Código Penal, fixo como valor mínimo à..., conforme previsão do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Quanto ...

Andamento do Processo n. 0004907-75.2014.8.24.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/10/2018 do TJSC

/c art. 71, todos do Código Penal, substituída na forma da fundamentação.Concedo ao réu o direito de recorrer... vítimas, prevista no art. 387, IV, do CPP, porquanto não foi objeto do pedido na denúncia, não podendo o acusado ser... de outubro de 2018. Gabriel Pizzetti Avila Código de Normas da Corregedoria-Geral da Ju...

Andamento do Processo n. 0005718-64.2016.8.24.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Uso de Documento Falso - 15/10/2018 do TJSC

, por infração ao disposto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.Concedo o direito ao réu de recorrer em liberdade... a fixação de valores a título de reparação de danos ao ofendido (art. 387, IV, do CPP).Publique-se. Registre-se. Intimem-se...Andamento do Processo n. 0005718-64.2016.8.24.0004 - Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 0010352-11.2013.8.24.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Direito Penal - 15/10/2018 do TJSC

. 7º, inciso IX, c/c art. 12, inciso III, ambos da Lei n. 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 8 (meses) de detenção..., com base no art. 804 do CP.Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos a vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP...Andamento do Processo n. 0010352-11.2013.8.24.0004 - Ação Penal - Proce...

Andamento do Processo n. 00058773420178140009 - 27/09/2018 do TJPA

DA CONCEICAO DE BRITO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA . Processo n.º 0005877-34.2017.814.0009 AUTOR: MINISTÉRIO.... 163, Parágrafo Único, inciso IV, do CPB, por entender presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva...Andamento do Processo n. 00058773420178140009 - 27/09/2018 do TJPA P...

Andamento do Processo n. 00013616820178140009 - 27/09/2018 do TJPA

a reparação dos danos causados pela infração, pois a interpretação do art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal... do art. 157, § 2º, inc. II, da lei penal. Relato firme e linear da vítima durante todo o procedimento inquisitorial... O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME NO MESMO ...

Andamento do Processo n. 00050271420168140009 - 27/09/2018 do TJPA

, pois a interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, e § 3.º DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE OBTÉM A POSSE DA COISA ROUBADA... com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33,...

Andamento do Processo n. 00010445020098140009 - 27/09/2018 do TJPA

IV , do Código de Processo Penal , deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não... nas sanções do artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , sujeitando-o às penas de 06 (SEIS) anos e 03 (TRÊS) meses... SALDANHA DA SILVA . CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: art. 157 , § 2º , incisos ...

Andamento do Processo n. 2C2JB0100GR200496 - Chassi - 24 de setembro de 2018 do TJPA

e DANILO DOS SANTOS, atribuindo-lhe a conduta prevista no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. A denúncia (fls. 02... que descrita no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, estando-se diante do crime de roubo majorado pelo concurso... o exposto, entendo que os acusados cometeram o crime descrito no art. 15...

Andamento do Processo n. 0004051-10.2012.8.24.0028 - Apelação Criminal - 15/10/2018 do TJSC

DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CPP AO CASO. “O Código de Processo Penal brasileiro não prevê o instituto... DA TENTATIVA. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. ATO LIBIDIN...

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