Art. 387, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Página 1718 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, na forma do artigo 71 , e artigo 288 , com redação anterior à Lei 12.850 /2013, todos do Código Penal , à pena de 04...). De se considerar, demais disso, que ex vi do artigo 2º da Lei Adjetiva Pena…

Página 1802 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

formais mínimos para o seu processamento, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal . Denúncia inepta, segundo... , inciso IV , do Código de Processo Penal , pode estabelecer a reparação …

Página 1811 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

de contraditório neste processo. Deixo de aplicar o disposto no § 2º do art. 387 do CPP , acrescido pela Lei 12.736... - TIAGO SANTANA VERISSIMO RIBEIRO - Controle n.: 1386/2019 - Ante o …

Página 1390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, a que alude o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal porque nada foi requerido neste sentido pela vítima. Por conseguinte... previsto no artigo artigo 155, § 4º, I e II do Código Penal. Deixo …

Página 2025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, todos da Lei 11.343/2006, revejo entendimento anterior em razão das disposições do Código de Processo Penal...)determinada(s), dando-se o(s)acusado(s)VALBER LUISMAR COELHOcomo incurso no artigo

Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

o benefício da gratuidade de justiça (custas processuais), ressalvada a hipótese do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil... do acusado no endereço mencionado à fl. 217, observando-se o …

Página 2703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. Por fim, impossível a fixação de indenização, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, neste feito... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0021/2020 Processo

Página 2705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, eis que não houve comprovação das despesas efetuadas com o reparo... no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a …

Página 751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 155, §4°, II, c.c. art. 71, ambos do Código Penal. Outrossim, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu...) dias, manifestarem-se nos termos do artigo 422 do Código de Processo Pen…

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

- Com a ocorrência do trânsito em julgado comunique-se à VEC. 3 - Nos termos do artigo 50 do Código Penal e 479 da NSCGJ, intime... sofridos pelo eventual ofendido (artigo 387 , IV , do CPP ), …