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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/12/2018

, a partir da intimação (notificação) do apenado para realizar tal ato. O art. 51 do Código Penal, após a alteração dada pela Lei... mencionada. VII - REPARAÇÃO DOS DANOS No tocante ao disposto no artigo 387, inciso IV do CPP, não havendo elementos... da execução, nos termos do art. 66, III, c da LEP, que não foi revog...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/12/2018

do crime do artigo 163, § único, inciso IV do CP No que diz respeito às circunstancias judiciais (CP, art. 59... pelo juízo da execução penal em audiência admonitória. Não há possibilidade de aplicação do artigo 387, IV do CPP, ante... Processo 0000119-25.2013.8.18.0067 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário A...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/12/2018

da suspensão condicional da pena "sursis" (CP, art. 77). Não há possibilidade de aplicação do artigo 387, IV do CPP, ante... CARVALHO VIANA(OAB/PIAUÍ 6855/2009) Réu: Advogado(s): Assim, com base no art. 485, III e § 1º do Novo Código de Processo... DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA) Processo 0000547-17.2007...

Pg. 117. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/12/2018

um valor mínimo para reparação dos danos (artigo 387, inciso IV, do CPP), porquanto inaplicável ao caso. A importação... o disposto no art. 92, III, do Código Penal, segundo o qual é também efeito da condenação 'a inabilitação para dirigir veículo... da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na fo...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO ACUSADO: BRENDON RICARDO BARROS MAIA PROCESSO 1008-29.2018.8.10.0001AÇÃO PENAL-ART. 157... a circunstância da atenuante da menoridade penal (art. 65, I CP), todavia, seguindo a inteligência da Súmula . 231 do STJ... da atenuante da menoridade penal (art. 65, I CP), todavia, seguindo a...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

, deixo de analisar tal dispositivo.Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei 11.719/2008, o juiz.../118, cabendo assim o direito da diminuição da pena, conforme o art. 26 do Código Penal, Parágrafo único, onde preceitua... penal e condeno o acusado KILLIAN PATRICK DO NASCIMENTO COSTA , nos ter...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

não estiver preso. Deixo de aplico o contido no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que não há...Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018 o contido no art. 387, inciso IV, do Código... como incurso nas penas do art.157,§2º, incs. I e II por quatro vezes c/c art. 70, ambos ...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

, se por outro motivo não estiver preso. Deixo de aplico o contido no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, vez... cautelar, se por outro motivo não estiver preso. Deixo de aplico o contido no inciso IV do art. 387 do Código de Processo... do CP, combinado com ao art. 33, §2º, alínea "b", que não são desfa...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

anteriormente dosada inicialmente no REGIME SEMIABERTO.Nos termos do art. 387, §2º, da Lei Adjetiva Penal, incluído pela Lei n.º... de que trata o art.387, inciso IV do CPP, por falta de elementos para tanto.CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem... vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no artigo ...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

35 DA LEI FEDERAL 11.343/2006 Considerando a regra do artigo 68 do Código Penal fica a pena da ré, ao delito... para a reparação dos danos causados pelas infrações penais, tal como preceituado no art. 387, inciso IV, do Código..., com fundamento no artigo 33, § 3º, do Código Penal. Atento ao que preleciona o art. 3...

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