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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 67. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

e/ou morais, de acordo com o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista o prejuízo suportado pela..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., inciso II, alínea f”, por três vezes, e no artigo 330, por três vezes,...

Pg. 9763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz... todos eles. Ilustrativamente: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA... 06/10/2017.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ...

Pg. 11397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 387, IV, DO CPP. ACÓRDÃO... de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 163, do CPM (recusa... de obediência); 08 (oito) meses de detenção pela prática do crime do art. 19...

Pg. 88. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

, inciso VII do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes... - APELANTE CONDENADO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA - ART. 387, IV DO CPP - TESE CONSOLIDADA... e 15 (quinze) dias de detenção em regime inicial aberto, bem como, fixar ...

Pg. 422. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

, previsto no art. 140 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, do CP (decadência); julgo procedente a denúncia para... RELAÇÃO 0201/2018 Processo 0012633-06.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência... a denúncia para CONDENAR Cleber José de Oliveira como incurso na pena do ar...

Pg. 423. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

do Decreto Lei n.3.688/41 e art.147 do CP, o que faço nos termos do art. 386, VII, do CPP, vez que, nos autos, não existem... a denúncia para CONDENAR Jeferson Sampaio Espinoza como incurso na pena do art. 129, § 9º, do Código Penal, conforme... apurado na instrução. Nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I, d...

Pg. 60. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL REVOGO A SUA PRISAO PREVENTIVA. APOS O TRANSITO EM JULGADO... A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR... E SEGUINTES). NO TOCAN TE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP, DEIXO ...

Pg. 188. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

, CONFORME PR EVE O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM D E REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA... DE FURTO SIMPLES, E ABSOLVE-LO DA PRATICA DE ESTELIONATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO... SERGIO DE JESUS ROCHA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT, DO COD...

Pg. 288. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

TIDA NO ART. 77, III, DO CP. DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO DOS DA NOS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL RESPECTIVO. DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS DEIXO DE PRONUNCIAR-ME ACERCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, IV, DO CPP... DE DIREITOS CONVERTER-SE-A EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44, ...

Pg. 312. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

OPERADA PELA LEI 11.71 9/2008, NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP, O JUIZ DEVE, INDEPENDEN TEMENTE DE PEDIDO EXPLICITO, FIXAR..., FIXO A IMPORTANCIA MINIMA DOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP, EM UM SALARIO-MINIMO VIGENTE N..., NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C" DO CODIGO PENAL. IMPORTANT...

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