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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

"), pelos mesmos motivos. 3.19. Quanto ao art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , fixo valor mínimo... desta sentença, previsto no art. 91 do Código Penal e art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal . 3.20. Concedo ao réu... restrito com numeração raspada, previsto no art. 16 , parágrafo único , i...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porque não existir nos autos... e subjetivos preconizados no art. 77, do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido. (Apelação Criminal ...: a quantidade de pena fixada (artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal) e as condições pesso...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

, como incurso nas sanções do artigo 17, caput, da Lei 10.826/03.Passo a dosar a pena: Nesta primeira fase da aplicação.../30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, observado o disposto no art. 60 do Código Penal... unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao te...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

"), pelos mesmos motivos. 3.19. Quanto ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo valor mínimo de indenização... desta sentença, previsto no art. 91 do Código Penal e art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3.20. Concedo ao réu... com numeração raspada, previsto no art. 16, parágrafo único, inc...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porque não existir nos autos... e subjetivos preconizados no art. 77, do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido. (Apelação Criminal ...: a quantidade de pena fixada (artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal) e as condições pesso...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

, como incurso nas sanções do artigo 17, caput, da Lei 10.826/03.Passo a dosar a pena: Nesta primeira fase da aplicação.../30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, observado o disposto no art. 60 do Código Penal... unitária de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao te...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

/09/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492...Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018 SENTENCIANTE. VIOLAÇÃO AO ART. 387, IV, DO CPP... Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes Apelação Penal : 0001522-09.2010.8.14.0009....

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

da Lei penal nos termos dos artigos 312 c/c 387, §único, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, negando... a vítima, contudo deixo de fixá-los nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, porque não se aplica ao caso, já...-se inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Le...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

de indenização cível estabelecida no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois, não houve requerimento formulado... Na forma do art.33, §2º, "b", do Código Penal, deverá ao réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade...-PA para cumprimento do disposto no art.15, inciso III da CF c/c art. 71, ...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

, na forma do art. 25 da Lei federal . 10.826/03 c.c. art. 1º da Resoluç"o . 134 do CNJ. Deixo de fixar a indenizaç... delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. N"o há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem... e finais. DAS DISPOSIÇ"ES FINAIS Na forma do art. 33, § 2º, " a ", do Códi...

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