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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Operação Dublê: MPF ajuíza 38ª ação contra ex-prefeito de município da Paraíba

previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los... eletivo do réu, como efeito da condenação (artigo 92 , inciso I , alínea a , do Código Penal 1); a fixação do valor mínimo... , inciso IV , CPP ), no valor atualizado de R$ 991.278,64 como forma de se v...

Lava Jato: procuradores esclarecem dúvidas sobre acordo com a Petrobras

Unidos, viabilizando a permanência de 80% dos recursos em território brasileiro. O Código de Processo Penal, ainda, no artigo... do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que dispõe, em seu artigo 4º... e a lei de improbidade não preveem sanções decorrentes de falhas de controles int...

Julgar o mesmo processo duas vezes viola a coisa julgada, decide TJ gaúcho

se enquadrem num dos oito incisos que regulam a sua admissibilidade judicial, como dispõe o artigo 966 do Código de Processo... que acabou prescrita. "Registre-se que, inobstante a possibilidade de que o Juízo criminal, com base no art. 387 , IV... , do Código de Processo Penal , fixe valor mínimo para a reparação dos...

MPF: Justiça bloqueia bens do Centro de Atendimento Popular da Leopoldina e de seu gestor por desvio de verbas públicas

-28.2018.4.02.5101, para que fosse imposta a condenação, inclusive quanto à reparação prevista no artigo 387, inciso IV..., do Código de Processo Penal no montante de 174.087,51. “ Modus operandi” – Percebe-se que não é a primeira vez que Djalmir... utiliza-se do mesmo “modus operandi” para obter vantagens indevidas co...

Juliano Azevedo

Juliano Azevedo -

Apenas mais "PUSH" de Pesquisa pronta do STJ

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 387, IV, DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO... 105, inciso III, alínea a, da CFRB, qual seja, negativa de vigência e contrariedade à lei federal, as decisões... monocráticas têm negado seguimento ao recurso especial com base nos verbetes da sú...

MPF: condenada ex-professora da UFMG que violou regime de dedicação exclusiva

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Marlene Catarina de Oliveira Lopes Melo, ex-professora da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG),

TJDFT invoca tese do STJ e condena homem, que praticou violência doméstica, a pagar indenização por danos morais

“O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de

TRF-4 admite recurso de Lula ao STJ, nega subida ao STF e Fachin rejeita pedido

Num espaço de alguns minutos, a defesa do ex-presidente Lula sofreu duras derrotas nesta sexta-feira (22/6). A vice-presidente do Tribunal Regional da 4ª Região, desembargadora Fátima Labarrère,

Folha Política

Folha Política -

Dirceu só poderá ter progressão de regime na cadeia depois que devolver o dinheiro

Ao negar o último apelo do ex-ministro José Dirceu contra condenação a 30 anos e 9 meses na Operação Lava Jato, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantiveram a possibilidade de

Juíza barra 'carteirada' de governadores e proíbe visita a Lula

A juíza federal Carolina Moura Lebbos negou nesta terça-feira, 10, a visita de nove governadores ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Lava Jato há três dias, na

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