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28 de março de 2017
Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os referidos no parágrafo único do artigo 22;

Conflito de Jurisdição: CJ 335251720168260000 SP 0033525-17.2016.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Varas Criminais de Praia Grande e São Vicente. Denúncia de crime de receptação na comarca de São Vicente conexa com denúncia de crime de roubo majorado em Praia Grande. Aplicabilidade da conexão intersubjetiva por concurso (artigo 76, I do Código de Processo Penal). Competência do juízo...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 335251720168260000 SP 0033525-17.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000162572 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Jurisdição nº 0033525-17.2016.8.26.0000, da Comarca de Praia

Andamento do Processo n. 0000443-64.2017.8.26.0483 - Exceção de Incompetência de Juízo - 17/02/2017 do TJSP

Processo 0000443-64.2017.8.26.0483 (apensado ao processo 0000253-04.2017.8.26.0483) (processo principal 0000253-04.2017.8.26.0483) - Exceção de Incompetência de Juízo - Crimes Previstos na Legislação

Pg. 3312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

com sede na Praça Santo Antônio, nº 37, Centro, Presidente Venceslau-SP.Servirá o presente como ofício, dirigido ao Juízo Deprecado, a fim de instruir a Carta precatória nº 0002258-27.2017.8.26.0021,

Andamento do Processo n. 0000166-48.2017.8.26.0483 - Exceção de Incompetência de Juízo - 15/02/2017 do TJSP

Processo 0000166-48.2017.8.26.0483 (apensado ao processo 0003487-62.2015.8.26.0483) (processo principal 0003487-62.2015.8.26.0483) - Exceção de Incompetência de Juízo - Crimes Previstos na Legislação

Pg. 3569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

INDICIADA : K.C.T.V. VARA:1ª VARA PROCESSO :0000637-64.2017.8.26.0483 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 007/2017 - Presidente Venceslau AUTOR : J.P. AVERIGUADO : D.A. VARA:2ª VARA PROCESSO

Conflito de Jurisdição: CJ 15582419 PR 1558241-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em julgar IMPROCEDENTE o presente conflito de competência, nos termos da fundamentação, declarando o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cascavel como competente par...

Inteiro Teor. : 124043220164020000 0012404-32.2016.4.02.0000

Page 1 EMENTA HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. MERA MENÇÃO A INDIVÍDUOS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O SUPREMO

Andamento do Processo n. 2016/0258491-0 - Conflito de Competência - 06/02/2017 do STJ

(4711) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.038 - SC (2016/0258491-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TUBARÃO - SC SUSCITADO : JUÍZO DE

Pg. 5067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

competência, portanto, seria da Justiça Federal - vide Habeas Corpus n. 2011.089328-9, de São Miguel do Oeste, Relatora Desa. Salete Silva Sommariva. A título de ilustração, destaca-se parte da

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