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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os referidos no parágrafo único do artigo 22;

Inteiro Teor. : 10001761620178260050 SP 1000176-16.2017.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000873588 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1000176-16.2017.8.26.0050, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 967532 SP 2016/0214098-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.532 - SP (2016/0214098-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LUIZ ROBERTO ALVES CLETO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. ART. 57 DA LEI 9.985/2000. AUSÊ...

Pg. 8829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

5. Verificada, na hipótese, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do delito do artigo 296, § 1º, III, do Código Penal (crime contra a fé pública), bem como a sua conexão

Pg. 429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

outra parte, vale lembrar a lição do jurista Cândido Rangel Dinamarconosentido de que “é relativa a competência dos foros regionais para as “causas de menor valor que estiverem ligadas ao seu

Andamento do Processo n. 0002292-39.2016.8.16.0013 - Habeas Corpus Crime - 05/09/2017 do TJPR

, em tese, o crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II do CP. A lei autoriza a decretação da prisão preventiva para... MÁXIMA DE 5 ANOS) - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA... nos processos possuem gravidade diversa, há que se observar a regra prevista no a...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/09/2017

, em tese, o crime previsto no artigo 157 , § 2º , incisos I e II do CP . A lei autoriza a decretação da prisão preventiva... (PENA MÁXIMA DE 5 ANOS) - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA... do art. 78 do Código Penal que primeiramente se considere as penas aplicad...

Karine Coelho

Karine Coelho -

Jurisdição e competência no processo penal

Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei, previstos no artigo 9º do Código Penal Militar..., pelo acusado, na forma do disposto no art. 138, §3º, do Código Penal, em que prevê a possibilidade de exceção de verdade... de aplicação dos critérios desempatadores do art. 78, II, a e b , CP. R...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 4994920178060000 CE 0000499-49.2017.8.06.0000

. 78, inciso II e art. 83, ambos do Código de Processo Penal . Precedente. 2. Conflito de competência conhecido para... praticados em comarcas distintas de jurisdições da mesma categoria o artigo 78 inciso II alínea b do Código de Processo Penal.... ARTIGO 78, II, C, C/C 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO J...

Andamento do Processo n. 0001518-72.2017.8.16.0013 - Apelação Crime - 16/08/2017 do TJPR

DO ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - No caso de concorrerem... Instância) determina o inciso II do art. 78 do Código Penal que primeiramente se considere as penas aplicadas a cada delito... diversa, há que se observar a regra prevista no art. 78, inciso I...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2017

MÁXIMA DE 5 ANOS) - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO... Vara Criminal de Curitiba, em razão de aí ter sido oferecida a denúncia pelo crime mais grave (art. 69-A da Lei 9.605... MÁXIMA DE 5 ANOS), ART. 50, INC. I, DA LEI 6.766/79 (PENA MÁXIMA DE 4...

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