Página 645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

SUSCITADO. 1. O art. 76, III, do Código de Processo Penal estabelece a conexão probatória ou instrumental..., bem como nos termos do arts. 76, I e III, e 78, II, do CP, haja vista a conexão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190302257000 MG

onde fora praticada a infração mais grave, consoante previsto no art. art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal, in... a competência do Juízo onde fora praticada a infração mais grave, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000190302257000 MG

a vantagem indevida - No caso de conexão, prepondera a competência do Juízo onde fora praticada a infração mais grave, consoante disposto no art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.... COM A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 103684 RS 2018/0258390-8

. 78, inciso II, "a", do Código Penal. Diante disso, pugna, liminarmente, pelo sobrestamento da ação penal na origem até..., antecedendo-se aos demais Juízos competentes. 4. Incidência do disposto …

Página 1522 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2019

, INCISO II, ALINEA A, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 78. NA DETERMINACAO DA COMPETEN CIA POR CONEXAO..., APLICA-SE A REGRA DOS ARTS. 76, INCISO III, E 78, INC ISO II, ALINEA A, AMBOS …

Página 1523 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2019

PARA A PROVA DE OUTRA. VEJA MOS AINDA O DISPOSTO NO ART. 78, INCISO II, ALINEA A, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, IN... POR ALGUM DOS V INCULOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 70080079627 RS

PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, NOS TERMOS DO ARTIGO 78, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JÁ QUE O DELITO.... CONEXAO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 60 DA LEI 9.099/1995 E 76, INCIS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00054548420178240045 Palhoça 0005454-84.2017.8.24.0045

, nos termos do art. 78, II, alínea a, do Código Penal. Para tanto alega que os torrões apreendidos em Palhoça não eram... DEFESA. INSURGÊNCIA. INVOCADA A APLICAÇAO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 78, INC…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 70078590536 RS

com pena mais grave, nos termos do art. 78, II, ‘a’ do CPP, qual seja, o Juízo de Farroupilha, cuja pena cominada...-se pela prevenção, nos termos do art. 78, II, ‘c’ do CPP. Considerando que o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000180684631000 MG

- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Conforme dispõe o art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal, no concurso de jurisdições..., aplicando-se o art. 78, II, do Código de Processo Penal." …