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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os referidos no parágrafo único do artigo 22;

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180684631000 MG

- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Conforme dispõe o art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal, no concurso de jurisdições..., aplicando-se o art. 78, II, do Código de Processo Penal." (MIRABETE, Julio Fabbrini, in Juizados Especiais Criminais, Editora..., umas contra as outras; Ademais, em razão das regras de con...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

- COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Dispõe o artigo 78 , inciso II , alínea a , do Código de Processo Penal , que em havendo.... Para determinação da competência, deve-se observar a regra prevista no art. 78, inciso II, alínea “a”, do CP, que dispõe... da Lei. Int. - ADV: ALEXANDRE LORCA PERES (OAB 228963/SP) Processo...

Pg. 54. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

R SAO INOCUAS, EIS QUE A PRESCRICAO OCORRERA EM JANEIRO DE 2019, OU SEJA, NOS PROXIMOS DOIS MESES. ASSIM, UMA VEZ QUE NA SITUACAO ORA EM COMENTO FALTA JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DE DENUNCIA CO MO

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 103684 RS 2018/0258390-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.684 - RS (2018/0258390-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EVANDRO MONTEMEZZO ADVOGADO : RICARDO FERREIRA BREIER - RS030165 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, ...

Andamento do Processo n. 103.684 - Recurso / Habeas Corpus - 09/10/2018 do STJ

(4756) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.684 - RS (2018/0258390-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EVANDRO MONTEMEZZO ADVOGADO : RICARDO FERREIRA BREIER - RS030165 RECORRIDO

Pg. 4141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2018

(e-STJ fls. 2733/2743): HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO PACIENTE PERANTE A ORIGEM. NULIDADE PROCESSUAL DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160353 MG 2018/0211166-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.353 - MG (2018/0211166-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITUIUTABA - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITUIUTABA - MG INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : DANIEL JOSE DA SILVA DECISAO Trata-se de conflito negativo de competê...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158367 RS 2018/0109225-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.367 - RS (2018/0109225-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE TORRES - RS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAPAO DA CANOA - SJ/RS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : JOSE ANTONIO ALVES DE ARAUJO E OUTROS DECISAO Trata-s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49144120158260048 SP 0004914-41.2015.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000678018 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004914-41.2015.8.26.0048, da Comarca de

Pg. 320. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2018

CONSUNÇÃO NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO RECONHECIDA NA HIPÓTESE, ANTE O INEQUÍVOCO INTERESSE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL (IBAMA). ARTIGO 109, IV, DA

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