Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - os referidos no parágrafo único do artigo 22;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 2255515-07.2020.8.26.0000 SP 2255515-07.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346751 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial Criminal nº 2255515-07.2020.8.26.0000, da…

TJMG • 0049262-04.2021.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos nº: 0079.21.004.926-2 Sentença I – Relatório Trata-se de exceção de incompetência ajuizada por Hélio Costa Brandão Júnior (fls. 01/09). Em síntese, o excipiente alegou que os crimes narrados…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 0000949-79.2010.4.02.5109 RJ 0000949-79.2010.4.02.5109

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000949-79.2010.4.02.5109 (2010.51.09.000949-9) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO…

Página 19031 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Fevereiro de 2021

, praticado na cidade de Orizona-GO, nos termos do art. 78, II, “a”, do CP. Redistribuídos os autos, o representante ministerial..., deixo de designar audiência de custódia, em atenção ao disposto …

Andamento do Processo n. 0000613-72.2020.8.05.0044 - 21/01/2021 do TJBA

. Inteligência do artigo 78 , inciso II , do Código Penal . EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJ-RS - EXINC: 70070189717 RS... apurar a suposta prática, por Roeland Renê Santos Bonfim, do delito …

Página 90 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2021

Asseverou que as perseguições ocorreram na cidade de Candeias/BA, onde trabalha, contudo, durante o relacionamento e enquanto moravam na casa da sua genitora, em São Sebastião do Passé, o suposto…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0741598-23.2020.8.07.0000 DF 0741598-23.2020.8.07.0000

do art. 78, II, “a”, do CPP. Há ação penal em curso em um dos juízos da circunscrição de Ceilândia - DF, envolvendo... – Nas infrações conexas, os critérios do local em que ocorreu o maior número …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 5312176-15.2020.8.13.0000 MG

ser firmada com base na prevenção, nos termos do art. 78 , 'c' do Código de Processo Penal . CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... com o art. 78 , II , 'c' do Código Penal . Destaca que, até o presente …

Página 2770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

do Código Penal, com as condições do art. 78, II do mesmo Código, que serão fixadas pelo juízo da Execução criminal..., todos do Código Penal, em concurso material de infrações, na forma do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0085584-30.2020.8.21.7000 RS

de determinação de competência, (artigo 78, inciso II, alíneas ?a? e ?b?, do Código de Processo Penal), o parquet... artigo 78, inciso II, alíneas ?a? e ?b?, do Código de Processo Penal , sob a …