Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - …

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA. INJÚRIA RACIAL. VIAS DE FATO. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. Havendo conexão entre os delitos, desloca-se a competência para o Juízo …

Conflito negativo de competência. Crimes de ameaça, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e embriaguez ao volante. Conexão caracterizada entre crimes ocorridos no mesmo contexto fático. …

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194370 - CE (2023/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Crateús - CE, suscitante, e o Juízo de …

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TRÂNSITO, FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. CONCURSO ENTRE VARA ESPECIALIZADA DE CRIME DE TRÂNSITO E VARA COMUM. REGRAS DE …

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CRIME MAIS …

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CRIME MAIS …

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0007659-44.2021.8.16. 0021 CJ 1, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE …

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, 14 E 16, § 1º, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003, E 28 DA LEI Nº …

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONFLITO SUSCITADO PELA VARA ESPECIALIZADA EM DELITOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 92 DA …