Parágrafo 1 Artigo 1361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

Petição - Ação Tarifas contra Banco Itaucard

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO 1a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 2° JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Parte Autora: Processo n.° BANCO ITAUCARD S.A. , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na Al Pedro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0012329-03.2016.8.13.0210 Pedro Leopoldo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO QUANTO À ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISAO. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇAO DO BEM.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0226157-34.2012.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO LEGÍTIMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIA RAZOÁVEL - DEVOLUÇAO DE VALORES - SENTENÇA CONFIRMADA. -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0688321-90.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001375-18.2020.8.13.0452 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇAO RECURSAL - NAO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DIALETICIDADE - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5022750-31.2017.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - GRAVAME - REGISTRO NO ÓRGAO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão, por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002725-18.2020.8.26.0236 SP 1002725-18.2020.8.26.0236

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 22ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000758814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055813-91.2020.8.26.0002 SP 1055813-91.2020.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000758160 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1055813-91.2020.8.26.0002, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006827-27.2021.8.26.0405 SP 1006827-27.2021.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000758135 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006827-27.2021.8.26.0405, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005318-06.2021.8.26.0003 SP 1005318-06.2021.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000758126 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005318-06.2021.8.26.0003, da Comarca de…