Art. 78, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I aqueles que, nos termos do art. 22, são isentos de pena;

Andamento do Processo n. 0109808-12.2017.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 31/07/2019 do TJRN

artigo 121, caput, c/c artigo 70, parte final, ambos do Código Penal (duas vezes) e artigo 14 da Lei 10.826/03. Consta... tipificado no artigo 121, caput, c/c artigo 70, parte final, ambos do Cód…

Página 385 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2019

, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 78, INCISO I, DO CP. Conforme prescreve a redação do artigo... especial de diminuição de pena. É, inclusive, o que dispõe o art. 7.º …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07125176320198070000 DF 0712517-63.2019.8.07.0000

, inciso I , do Código Penal , observado, contudo, o disposto no art. 60 , caput e parágrafo único , da Lei 9.099 /95... previsto no artigo 154-A , “caput”, do Código Penal (invadir dispositivo …

Página 1939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

que seja julgado pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 78 , inciso I , do Código de Processo Penal, como incurso...-A, inciso I (vítima M.); e no art. 157 , § 2º-A, inciso I (vítima G.), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10447180011556001 MG

de reclusão, em regime aberto, concedendo-lhe o sursis simples, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 78, I, do CP... registrar que foi observado rigorosamente o critério trifásico …

Andamento do Processo n. 0700321-47.2017.8.02.0040 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 02/07/2019 do TJAL

Penal) e remeto ao plenário do júri para análise do mérito com fundamento no art. 78, I do Código Penal. Tribunal... do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do Código Penal) contra a …

Página 418 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Julho de 2019

do júri para análise do mérito com fundamento no art. 78, I do Código Penal. ADV: ISAAC VINÍCIUS COSTA SOUTO (OAB 8923... falso - ACUSADO: Arlito Saraiva da Silva Neto - Ante o exposto, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00068202620178260071 SP 0006820-26.2017.8.26.0071

provimento, a fim de ser afastada a condição do “sursis” prevista no inciso I do art. 78 do CP, pois não foram especificados..., mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, §2º, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70080914393 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇAO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI 10.826/03. REJEIÇAO DA DENÚNCIA..., cuja extinção ou cumprimento da pena se deu em 3/6/2014), razão por …

Andamento do Processo n. 0008682-80.2013.8.22.0007 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/06/2019 do TJRO

, impositiva a unidade de processo e julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos do art. 78, inciso I, do Código Penal..., do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso ii, c.c. art. 14, incis…