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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I aqueles que, nos termos do art. 22, são isentos de pena;

HABEAS CORPUS: HC 348831 SC 2016/0032459-4

HABEAS CORPUS Nº 348.831 - SC (2016/0032459-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : SIDNEIA DE FATIMA GONCALVES DE GODOIS (...

Andamento do Processo n. 2016/0032459-4 - Habeas Corpus - 09/11/2017 do STJ

(6854) HABEAS CORPUS Nº 348.831 - SC (2016/0032459-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 8616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

(6854) HABEAS CORPUS Nº 348.831 - SC (2016/0032459-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678174 MG 2017/0147651-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.174 - MG (2017/0147651-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRENTE : CELSO SILVERIO SILVA ADVOGADOS : MARCOS GOMES AMORIM - MG114650 ANTONIO DE FATIMA MEIRELES E OUTRO(S) - MG049131 RECORRENTE : HELIO ALVES COIMBRA ADVOGADO : SEBASTI...

Pg. 6272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

o Tribunal- a pronúncia por crime de homicídio, decotando a imputação autônoma de porte ilegal de arma de fogo, de molde a evitar que o acusado seja levado a plenário do júri para ser julgado por

Andamento do Processo n. 146865-35.2017.8.09.0142 - Acao Penal - 04/10/2017 do TJGO

O, CONSOANTE REGRA DISPOSTA NO ART. 78, INCISO I, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL1. 3 DISPOSITIVO ISTO POSTO.... 121, 2, INCISO VI C/C ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS TANTO... NOS ARTIGOS 121, 2, INCIS O VI, C/C 14, II E 147, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL , DEVE...

Pg. 3064. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017

DO JURI E COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO DELIT O, CONSOANTE REGRA DISPOSTA NO ART. 78, INCISO I, DO CODIGO DE PR OCESSO... S AUTOS, COMO INCURSO NO CRIME DESCRITO NOS ARTIGOS 121, 2, INCIS O VI, C/C 14, II E 147, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL... DOLOSO CONTRA A VIDA E CRIME CONEXO. OBSERVANDO O DISPOSITIVO DO ARTIGO 4...

Pg. 56. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/10/2017

da prática do crime tipiciado no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal..., DESCLASSIFICADO o crime capitulado no artigo 121, §2º, incisos I e IV , c/c artigo 14, incisos II, ambos o Código Penal..., cujo julgamento fica submetido ao Tribunal do Júri, por força do artigo 78, i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664438 MT 2017/0078635-4

do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 78, inciso I, e 413 do Código Penal, ao argumento... nas sanções do art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, mas absolvido sumariamente do delito de furto, previsto no art. 155... de Sentença, conforme previsto no art. 78, I, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 2017/0078635-4 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

que o recorrido foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, mas absolvido... submetido e decidido pelo Conselho de Sentença, conforme previsto no art. 78, I, do Código de Processo Penal..., inciso I, e 413 do Código Penal, ao argumento de que não cabe ao eg. Tribunal de orige...

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