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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso I do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I aqueles que, nos termos do art. 22, são isentos de pena;

Andamento do Processo n. 0100386-95.2014.8.20.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 15/12/2016 do TJRN

ADV: EDUARDO FAGNER VIEIRA GURGEL (OAB 10760/RN) - Processo 0100386-95.2014.8.20.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Réu: Willamy Xavier do Nascimento -

Pg. 242. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/12/2016

129, § 6°, Código Penal. A materialidade do crime de lesão corporal está configurada através do laudo acostado ás fls. 06-IP, aliada a isso a confissão do acusado em juízo. O crime de desacato e

Andamento do Processo n. 00003986520098140023 - 07/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 00003986520098140023 PROCESSO ANTIGO: 200920002273 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

e Quinhentos Reais), conforme devidamente provado através dos laudos juntados aos autos. Conforme informado na inicial e do que consta no documento de fl. 19 e confirmado na audiência realizada no

Pg. 515. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2016

Cod. Proc.: 69967 Nr: 500-48.2016.811.0091 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso PARTE(S) REQUERIDA(S):

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15713809 PR 1571380-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, CP. PLEITO DE...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14737449 PR 1473744-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em julgar, por Recurso em Sentido Estrito nº 1.473.744-9 fls. 15. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ART. 121, § 2º, INCISO IV, E ART. 211, AMBOS DO CP, E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 - RECURSO...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7990606920148060001 CE 0799060-69.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0799060-69.2014.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Francisco Tulio

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 14737449 PR 1473744-9 (Acórdão)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1473744-9, DE ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO:0000870-11.2008.8.16.0045 RECORRENTE : ANDERSON RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 2016/0193042-9 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

(4686) RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.968 - SC (2016/0193042-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : SOLANGE STEIN

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