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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I aqueles que, nos termos do art. 22, são isentos de pena;

Pg. 172. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

artigo 78 , inciso I , do Código Penal , “no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão de... do paciente, alicerçada nas condições autorizadoras do artigo 312 , do Código de Processo Penal , indicando elementos... cautelares, arroladas no artigo 319 , do Código de Processo Penal quando justificada a nece...

Pg. 487. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/05/2017

embora pra casa, sempre eu dei um tempo. Os policiais chegaram e começaram a atirar 'neu', (inelegível) eu estava muito bêbado. Teve quatro tiros, 'neu' foi só dois. (...) [Juiz]: Foi dito pelas

Pg. 191. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2017

a defesa. Princípio Constitucional que também se estende aos crimes conexos, na forma do art. 78 , inciso I do Código Penal .2... (art. 33 § 2º c § 3º do Código Penal ). Inviável a substituição ou suspensão da pena, à mingua dos requisitos legais... de Processo Civil , ora aplicado por força do artigo 3º do Código de ...

Andamento do Processo n. 288173-38.2016.8.09.0128 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 288173-38.2016.8.09.0128 AUTOS NR. : 1357 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WANDERSON NUNIS DE SOUZA VITIMA : JOSE VANDERLEI PEREIRA DA SILVA ADV ACUS : 32886 GO - CHRISTIANE SOARES E

Pg. 2892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENCA D O TRIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA. AINDA, REGISTRO QUE A MATERIALI DADE E AUTORIA DO OUTRO CRIME CITADO NA DENUNCIA PREVISTO NO ART.

Andamento do Processo n. 0100386-95.2014.8.20.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 15/12/2016 do TJRN

ADV: EDUARDO FAGNER VIEIRA GURGEL (OAB 10760/RN) - Processo 0100386-95.2014.8.20.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Réu: Willamy Xavier do Nascimento -

Pg. 242. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/12/2016

129, § 6°, Código Penal. A materialidade do crime de lesão corporal está configurada através do laudo acostado ás fls. 06-IP, aliada a isso a confissão do acusado em juízo. O crime de desacato e

Andamento do Processo n. 00003986520098140023 - 07/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 00003986520098140023 PROCESSO ANTIGO: 200920002273 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

e Quinhentos Reais), conforme devidamente provado através dos laudos juntados aos autos. Conforme informado na inicial e do que consta no documento de fl. 19 e confirmado na audiência realizada no

Pg. 515. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2016

Cod. Proc.: 69967 Nr: 500-48.2016.811.0091 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso PARTE(S) REQUERIDA(S):

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