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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 78, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I aqueles que, nos termos do art. 22, são isentos de pena;

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077239184 RS

, por expressa disposição legal – art. 78, inciso I, do Código Penal. E, como alhures sinalizado, o caso não revela a possibilidade... dos arts. 121, §2º, incisos III e V, e §4º, segunda parte, e 149, ambos do Código Penal, e art. 102 da Lei n. 10.741/2003... nas sanções dos arts. 121, §2º, incisos III e V, e §4º, segu...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70078333903 RS

ARPM Nº 70078333903 (Nº CNJ: 0198602-97.2018.8.21.7000) 2018/Crime CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO ENTRE A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO BOM (JUÍZO SUSCITANTE) E A VARA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1276888 RS 2018/0084831-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.888 - RS (2018/0084831-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : RICARDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO : DEBORA POETA WEYH - RS062866 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de agravo interposto por RICARDO SILVA DE SOUZA, com fundamento no art....

Andamento do Processo n. 1.276.888 - Agravo / Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

(8265) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.888 - RS (2018/0084831-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : RICARDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO : DEBORA POETA WEYH - RS062866 AGRAVADO : MINISTÉRIO

Pg. 9927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2018

decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza necessária à condenação. Eventuais dúvidas, nessa fase, devem ser solucionadas sempre à luz do princípio in

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 71438 MT 2016/0135912-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.438 - MT (2016/0135912-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ORLANDO ALVES TEIXEIRA ADVOGADOS : PAULO SILLAS LACERDA - MT004454A TÚLIO MORTOZA LACERDA - MT015039 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIV...

Andamento do Processo n. 71.438 - Recurso / Habeas Corpus - 28/08/2018 do STJ

(8316) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.438 - MT (2016/0135912-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ORLANDO ALVES TEIXEIRA ADVOGADOS : PAULO SILLAS LACERDA - MT004454A TÚLIO MORTOZA

Pg. 8797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2018

TERAPÊUTICOS; CORRUPÇÃO PASSIVA (DUAS VEZES) E PECULATO -REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE PROIBIU O PACIENTE DE EXERCER A MEDICINA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - SUCESSIVOS

Andamento do Processo n. 00000021220158140023 - 10/08/2018 do TJPA

PROCESSO: 00000021220158140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 09/08/2018---AUTOR:A REPRESENTANTE DO

Pg. 1902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2018

"Na Lei 11.340/2006 basta a convivência presente ou passada, independentemente de coabitaç o."(Violência Doméstica. Rogério Sanches CUNHA e Ronaldo Batista PINTO. RT. S o Paulo. 2007. 1ª ediç o, p.

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