Inciso I do Artigo 78 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I aqueles que, nos termos do art. 22, são isentos de pena;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910928 RS 2020/0328990-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1910928 - RS (2020/0328990-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, …

Andamento do Processo n. 1789353 - Agravo em Recurso Especial - 12/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789353 - SP (2020/0302181-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : LARISSA AGATHA RIBEIRO ADVOGADO : DANIEL GARSON - SP192064 AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Página 6898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

"É caso de dar provimento ao recurso defensivo, no ponto, para absolver o réu do delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de incorrer em bis in idem com os quatro…

Página 2738 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Fevereiro de 2021

perante o Tribunal do Júri, à luz dos ditames do art. 78 , I , do CPP. Desta feita, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo... de crimes (art. 78 , I , do CPP ). Como se viu, estão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0024140-06.2020.8.26.0000 SP 0024140-06.2020.8.26.0000

conhecer do mesmo fato criminoso” (art. 114 , inciso I , do Código de Processo Penal ). O presente incidente não pode ser.... 78 , I , a, do Código Penal (fls. 473/474, origem). IV. O Suscitante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000636-91.2014.8.26.0028 SP 0000636-91.2014.8.26.0028

do Código Penal, nos termos do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Pena. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia... do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal. Recorreu a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000636-91.2014.8.26.0028 SP 0000636-91.2014.8.26.0028

artigo 348 do Código Penal, nos termos do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Pena. Recurso da defesa. 1... e a existência de indícios de autoria (artigo 413, do CPP). Exige-se apenas que a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0079723-63.2020.8.21.7000 RS

do art. 121, §2º, inciso II e IV, c/c art. 61, inciso II, alíneas ?a? e ?c?, ambos do Código Penal, na forma do art. 1º..., inciso I, da Lei 8.072/90, bem como do art. 244-B da Lei 8.069/90, pela …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0032002-18.2020.8.21.7000 RS

remetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da conexão (art. 78 , inciso I , do Código Penal ), além... QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , C/C O ARTIGO 14 , INCI…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0032002-18.2020.8.21.7000 RS

, inciso I , do Código Penal ), além do que, presente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. 6. Prequestionadas as matérias ventiladas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... DAS …