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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0101250-77.2016.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 17/01/2018 do TJRN

da individualização da pena, indicado no art. 68 do CP e no art. 387, III, do CPP. 2. Dosimetria da pena e providências... impossibilita a concessão deste direito (inciso I), bem como obsta a aplicação do sursis penal previsto no art. 77 do CP... o seu cumprimento, expedir a guia de que trata o art. 286 do Código de N...

Pg. 753. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

, em estrita observância ao princípio da individualização da pena, indicado no art. 68 do CP e no art. 387, III, do CPP. 2... (OAB 10076/RN) - Processo 0101250-77.2016.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Réu: Francimadson...: a) com fulcro no art. 387 do CPP, condenar FRANCIMADSON DOS SANTOS SILVA...

Andamento do Processo n. 0000968-22.2013.8.17.1070 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000968-22.2013.8.17.1070 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJPE Sentença : 2018/00017 Processo... da pena, indicado no art. 68 do CP e no art. 387 , III , do CPP . 2. Dosimetria da pena e providências relacionadas.2.1... : 0000968-22.2013.8.17.1070 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Or...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

de Moura Pelo exposto, com fulcro no artigo 408, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu JOSINALDO GALDINO DE MOURA... do artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, do art. 312 do CPP... Processo : 0000864-30.2013.8.17.1070 Natureza da Ação: Ação Penal - P...

Andamento do Processo n. 0008633-89.2011.4.03.6112 - Apelação Criminal - 12/01/2018 do TRF-3

presentes todos os requisitos do artigo 41 do código de Processo Penal. (...) Efetivamente, o pedido não merece ser..., apropriação indébita e coação no curso do processo; b) contrariedade ao art. 5º, XII, da CF, e ao art. 2º, II, da Lei ...) violação do art. 41 do CPP, do art. 2º, I e parágrafo único, da Lei 9.2...

Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

do processo, conforme preceitua o artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Rejeitada a matéria preliminar." Da leitura... constantes dos autos, atraindo, assim, a aplicação da regra inserta no art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Recurso..., julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAV...

Andamento do Processo n. 352893-4 do dia 04/01/2018 do DJPE

recurso especial, alegar ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal e demonstrar, de forma objetiva, no que consiste... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão exarado em embargos de declaração... do CPB, artigos 381, II, III e IV, do CPP, além do art. 93, IX, ...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2018

Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... violou os artigos 17 e 59 do CPB, artigos 381, II, III e IV, do CPP, além do art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz... dosimetria da pena, carece de fundamentação. Afirma que tal circunstância revel...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2018

de declaração, o vício não é sanado, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal... no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão..., julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) (grifei) Insta realçar, por opo...

Inteiro Teor. : 478359120178260000 SP 0047835-91.2017.8.26.0000

.c. art. 61, II, “c”, art. 65, III, “d” e, na forma do art. 71, todos do Código Penal, resultando em 16 anos e 03 meses... Federal e, art. 647 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, afirmando que estaria sofrendo constrangimento... que, nos autos de Processo Crime 0000160-20.2010.8.26.0052, instaurado por i...

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