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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0007410-97.2016.8.16.0044 - Execução Penal - 12/07/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE APUCARANA-PR. Execução Penal nº. 0007410-97.2016.8.16.0044 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2017

AZEVEDO e FRANCISCO BENEDITO AZEVEDO residente em lugar incerto e não sabido, que nos autos de Ação Penal nº 0010797-57.2015.8.16.0044, lhe move a Justiça Pública desta Comarca, fica intimado(a) a

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20160110551000100 RN

Embargos de Declaração Em Apelação Criminal n° 2016.011055-1/0001.00 Origem:          2ª Vara Criminal - Zona Norte da Comarca de Natal/RN. Embargante:   Ministério Público. Embargado:    Bruno

Andamento do Processo n. 2015.014620-9/0002.00 - Apelação Criminal - 07/07/2017 do TJRN

Recurso Especial Em Apelação Criminal nº 2015.014620-9/0002.00 Origem: Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Recorrente: Ministério Público Inexistente: Nome Inexistente Recorrido:

Pg. 61. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/07/2017

decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito (REsp 295.130/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04.04.2005). 3. No que tange à necessidade de demonstração do dano como

Pg. 62. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/07/2017

absolvição do recorrente ou acolher a tese de crime impossível, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples

Andamento do Processo n. 0700525-32.2015.8.02.0050 - Ação Penal - 04/07/2017 do TJAL

Autos nº 0700525-32.2015.8.02.0050 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Público de Porto Calvo Acusado e Vítima: Wilson Bezerra da Silva e outro SENTENÇA O Ministério Público

Pg. 211. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/07/2017

época dos fatos, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo, portanto, inimputável, tal como previsto no artigo 26 do

Andamento do Processo n. 41-62.2011.6.27.0020 - Ap - 03/07/2017 do TRE-TO

Autos AP 41-62.2011.6.27.0020 - Sentença Processo 41-62.2011.6.27.0020 Natureza: AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público Eleitoral Réu: Dennes de Senna Ferreira SENTENÇA RELATÓRIO: O Ministério Público

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 03/07/2017

Contudo, há de se observar que o simples transporte de eleitores no dia da eleição não é motivo suficiente para a condenação no referido delito, havendo a necessidade do dolo específico de realizar

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