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27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 004807-27.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL N.º 060638/2015 (004807-27.2011.8.10.0001 - São Luís Recorrente: Ministério Público Estadual Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau Recorrida: Maria Bernadete Carmo

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

Versam os autos sobre a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de Antônio Fernando Rites do Sacramento e Maria Bernadete Carmo Lima, que foi julgada procedente nos termos da

Pg. 74. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em recurso especial deficiente de fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do STF. 6. Recurso especial conhecido parcialmente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 57596620148260191 SP 0005759-66.2014.8.26.0191

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000245900 ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005759-66.2014.8.26.0191, da Comarca de Ferraz de

Pg. 535. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

Sem prejuízo disso e porque utilizando o Apolo Virtual/Eletrônico, limitado quanto a essa funcionalidade, solicito que a Secretaria/Vara Única faça o agendamento da audiência no sistema - código n.

Pg. 78. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/04/2017

Advogado : Waldir Fernandes (OAB: 12051/MS) Interessado : Douglas Lira Ramos Advogada : Ana Rosa Garcia Macena Vargas (OAB: 5198/MS) E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - PENAS

Andamento do Processo n. 153000-92.2016.8.09.0079 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 153000-92.2016.8.09.0079 AUTOS NR. : 380 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CRISTIANO ALVES TAVARES FERNANDO HENRIQUE BRAGA VITIMA : REFRESCOS BANDEIRANTES ADV ACUS : 43605 GO - LEOMAR

Pg. 1938. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

DO ESTADO DE GOIAS: (...). ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. (...). NAO TENDO O DELITO RELEVANCIA SOCIAL, E SENDO O SEU OBJETO DE VALOR IRRISORIO, DEVE O INQUERITO SER ARQUIVADO FACE AO PRINCIPIO DA IN

Andamento do Processo n. .0069.15 - Apelação Criminal 1 - 27/03/2017 do TJRN

ADV: ELOISE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 13331/RN) - Processo 0000366-07.2006.8.20.0128 (128.06.000366-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - Réu: José Carlos de Medeiros Silva -

Pg. 678. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2017

aparentou estar com suas faculdades mentais hígidas, pois apresentou depoimento coerente e inteligível. Segundo o art. 149 do CPP, o incidente de insanidade só será instaurado quando houver dúvida

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