Artigo 1361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Andamento do Processo n. 1002831-55.2020.8.26.0114 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

, J. 04/02/2015 NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXAS DE JUROS, PREVALECENDO SEM OFENSA À LEI 1.521/51, LEI..., E PELO STJ, SÚMULA 382 IOF REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI 8.894/94, ART. …

Página 2285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

regularmente anotada no respectivo Certificado de Registro. Assim dispõe o artigo 1.361 do Código Civil, em seu parágrafo 1º: § 1º..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702110317436001 MG

jurídicos estão sujeitos ao regime geral de invalidade regulado no Título I, Capítulo V da Lei 10.406 de 10/01/02..., nos termos do permissivo legal. Cotejando o Código Civil de 2002 , cabe …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00052962920138070017 DF 0005296-29.2013.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0005296-29.2013.8.07.0017 APELANTE(S) BV FINANCEIRA S/A CFI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190643122001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - NULIDADE CDA - NAO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. - O credor fiduciário, na qualidade de proprietário e…

Andamento do Processo n. 0708937-67.2020.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 09/07/2020 do TJDF

do SNG ou do DETRAN, ante a prescrição contida no art. 1.361, § 1º, do CC; - comprovar o recolhimento das custas finais...

Página 1658 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

ser o de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.... o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que ?o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito …

Página 353 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Julho de 2020

. Decido. Dispõe o artigo 3º , Art. 3º , do Dec. Lei . 911 /69 que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer... constituída, mediante anotação no Certificado de Registro do Veículo, nos …

Alienação fiduciária

dívida, o devedor terá o direito de receber o valor remanescente. Fontes: Artigos 1.361 ao 1.368-B, do Código Civil . Lei 4.728/1965 Lei 9.514/1997 Alienação fiduciária... terá a oportunidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005904720208260005 SP 1000590-47.2020.8.26.0005

do veículo. Eis o que, a propósito, dispõe o artigo 1.361, § 1º, do Código Civil: “Art. 1.361 - ... (...) § 1º - Constitui... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇAO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMITIDA …