que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil (“Garantias Reais”): (i) em cessão fiduciária... com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76) 1. …
Artigo 1361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.
Página 827 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021
fiduciário nos termos do art. 1.361 do CC, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa... prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. …
Página 1808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021
ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível ( CC , art. 1.361 ) ou fungível (Lei n. 4.728 /65..., art. 66-B , § 3º , acrescentado pela Lei n. 10.931 /2004), ou, …
Página 1811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021
de um bem infungível ( CC , art. 1.361 ) ou fungível (Lei n. 4.728 /65, art. 66-B , § 3º , acrescentado pela Lei n... e a posse indireta (Lei n. 4.728 , de 14.7.1965, art. 66 , com redação dada …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009724-03.2020.8.26.0554 SP 1009724-03.2020.8.26.0554
o que, a propósito, dispõe o artigo 1.361, § 1º, do Código Civil: "§ 1º - Constitui-se a propriedade fiduciária....” (Apelação nº 1002435-70.2017.8.26.0474 , 22ª Câmara de Direito Privado, v.u. em …
Andamento do Processo n. 8000802-50.2018.8.05.0183 - Busca e Apreensão - 25/01/2021 do TJBA
na repartição competente, como exige o art. 1.361, §1º do Código Civil. Trata-se de documento indispensável, conforme..., FAZENDO-SE A ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO. 5. EXEGESE DO § 1º, DO ART…
Andamento do Processo n. 8000790-95.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TJBA
pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1361) ou de um bem imóvel (Lei... DE INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/1997. CÓDIGO DE …
Andamento do Processo n. 7000554-15.2019.8.22.0015 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO
faço algumas considerações acerca da propriedade fiduciária. O artigo 1.361 e seguintes do Código Civil estabelece... (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, …
Andamento do Processo n. 0701753-44.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF
disposições alheias à regulação bancária em sentido estrito. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art..., nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil. É uma …
Página 126 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Janeiro de 2021
pela Lei nº 10.406/2002, do Art.1.361 ao 1.3168-B. CLÁUSULA 18ª. O Lei Municipal nº 753/2017, trata em seu Art. 6º... o estabelecido no Artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.047/2019, sendo …