Art. 1361 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Andamento do Processo n. 8001204-16.2019.8.05.0113 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (81) - 20/09/2019 do TJBA

art. 1.361, § 1º do Código Civil. Ressalto que no ID 30882663 não consta o referido documento. Destaco... o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Cumpre ressaltar que o ar…

Andamento do Processo n. 0002386-05.2012.8.05.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/09/2019 do TJBA

expressamente autorizado pela Lei, 10.406 em seus artigos 1361 a 1368 c/c o art. 3º do Decreto Lei 911/69 e alterações... da Lei 10.931/2004. Há, in casu, fundado receio de que a parte …

Andamento do Processo n. 8036465-87.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/2004, c/c art. 1.361 do Código Civil Brasileiro. A inicial está aparelhada... (s): DECISÃO Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão, com base no art

Andamento do Processo n. 0700365-58.2019.8.02.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 20/09/2019 do TJAL

, com o registro do contrato celebrado por instrumento público ou particular (art. 1.361, § 1º, do Código Civil/2002). No caso... em alienação fiduciária deve preencher os requisitos estabelecidos no …

Página 904 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

, com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/2004, c/c art. 1.361... do Código Civil Brasileiro. A inicial está aparelhada com o contrato de …

Página 905 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

10.931/2004, c/c art. 1.361 do Código Civil Brasileiro. A inicial está aparelhada com o contrato de financiamento... liminar de busca e apreensão, com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com …

Página 1598 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

expressamente autorizado pela Lei, 10.406 em seus artigos 1361 a 1368 c/c o art. 3º do Decreto Lei 911/69 e alterações da Lei ... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do C…

Página 1987 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

foi adunado o documento previsto no art. 1.361, § 1º do Código Civil. Ressalto que no ID 30882663 não consta o referido documento.... – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br DESPACHO Processo : …

Página 378 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

DE CONSORCIOS LTDA. RÉU: JEAN KLEBER DA SILVA CUNHA ________________________________________ SENTENÇA Vistos, etc. O art. 1361, §1...º do Código Civil dispõe que é necessário o registro da …

Página 69 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

e da lei 10.931/2004, e art. 1361 e 1368-B do Código Civil, no qual requer a busca e apreensão de veículo, em face... ALCANTARA ANDRADE FILHO (OAB:0017899/BA) DESPACHO Vistos, etc. Manifeste-se a …