art. 1.361, § 1º do Código Civil. Ressalto que no ID 30882663 não consta o referido documento. Destaco... o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Cumpre ressaltar que o ar……
Art. 1361 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.
Andamento do Processo n. 0002386-05.2012.8.05.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/09/2019 do TJBA
expressamente autorizado pela Lei, 10.406 em seus artigos 1361 a 1368 c/c o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 e alterações... da Lei nº 10.931/2004. Há, in casu, fundado receio de que a parte …
Andamento do Processo n. 8036465-87.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA
redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, c/c art. 1.361 do Código Civil Brasileiro. A inicial está aparelhada... (s): DECISÃO Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão, com base no art…
Andamento do Processo n. 0700365-58.2019.8.02.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 20/09/2019 do TJAL
, com o registro do contrato celebrado por instrumento público ou particular (art. 1.361, § 1º, do Código Civil/2002). No caso... em alienação fiduciária deve preencher os requisitos estabelecidos no …
Página 904 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019
, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, c/c art. 1.361... do Código Civil Brasileiro. A inicial está aparelhada com o contrato de …
Página 905 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019
10.931/2004, c/c art. 1.361 do Código Civil Brasileiro. A inicial está aparelhada com o contrato de financiamento... liminar de busca e apreensão, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com …
Página 1598 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019
expressamente autorizado pela Lei, 10.406 em seus artigos 1361 a 1368 c/c o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 e alterações da Lei nº... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do C……
Página 1987 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019
foi adunado o documento previsto no art. 1.361, § 1º do Código Civil. Ressalto que no ID 30882663 não consta o referido documento.... – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br DESPACHO Processo nº: …
Página 378 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019
DE CONSORCIOS LTDA. RÉU: JEAN KLEBER DA SILVA CUNHA ________________________________________ SENTENÇA Vistos, etc. O art. 1361, §1...º do Código Civil dispõe que é necessário o registro da …
Página 69 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019
e da lei 10.931/2004, e art. 1361 e 1368-B do Código Civil, no qual requer a busca e apreensão de veículo, em face... ALCANTARA ANDRADE FILHO (OAB:0017899/BA) DESPACHO Vistos, etc. Manifeste-se a …
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