Art. 1361 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.
da deserção do recurso. Não há necessidade de se proceder à medida prevista no artigo 10 do Código de Processo Civil... atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sendo devido 1/10 por cada Réu... dos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil adotou, como regra geral, o pr...
e o outro possui gravame de alienação fiduciária, o que impede o bloqueio judicial, de acordo com o art. 7º-A do Decreto-Lei... nos termos do art. 1.361 do CC: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO SOBRE IMÓVEL EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. O bem... pelo prazo de 5 dias. A Secretaria deverá excluir o arquivo sigilos...
na vigência do Código Civil - Lei nº. 10.406, que em seu artigo 1.361, § 1º, prevê: "Constitui-se a propriedade fiduciária... de garantia da alienação fiduciária, conforme exigência contida no artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil, que reputo... o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A propósito, conf...
e Documentos, exigência estatuída no artigo 1.361, parágrafo primeiro, do Código Civil, e, ainda que se considere eficaz..., também, que com a atual sistemática do novo Código de Processo Civil é possível o julgamento parcial de mérito (art... recursais, em conformidade com o disposto no artigo 99, parágrafo sétimo, d...
a 1.368 do Código Civil , bem como, no caso dos bens imóveis (situação afeta aos autos), pela Lei nº 9.514 /1997... em discussão neste, porquanto conf. leitura do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator ?não... do que dispõem os artigos 1º e 3º da Lei nº 8.429 /1992. Assim, não há falar em ...
aos credores fiduciários, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil. Dessa forma, tendo em vista que os bens indicados à penhora... sobre os direitos do devedor fiduciante. Dicção do inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil/2015. Recurso parcialmente... do artigo 835, inciso XII, do NCPC. Ainda, em relação ...
-se, integralmente, o procurador do autor, a r. Decisão de página 39, a fim de comprovar a existência do gravame, conforme artigo 1361..., § 1º, do Código Civil, no prazo de 15 dias, pena indeferimento. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945... MARCOS MUNIR PELOSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Rela...
de página 39, a fim de comprovar a existência do gravame, conforme artigo 1361, § 1º, do Código Civil, no prazo de 15.... Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV.... - ADV: JOÃO DE SOUSA (OAB 357266/SP) Processo 1001067-37.2018.8.26.0168 - Carta ...
aos credores fiduciários, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil. Dessa forma, tendo em vista que os bens indicados à... sobre os direitos do devedor fiduciante. Dicção do inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil/2015. Recurso... - Vistos. Nos termos do disposto no artigo 701 do Novo Código de Processo C...
o que determina o artigo 1.361 , parágrafo 1º , do Código Civil , requisito indispensável para a constituição... de contratos como os mencionados no art. 49 , §º, da Lei n.º 11.101 /05 – caso referidos contratos não tenham sido devidamente... E 4º DO ARTIGO 49 DA LEI N.º 11.101 /05 PELO MAGISTRADO SINGULAR - VIOLAÇÃO ...