Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.
que for aplicável, dos artigos1.361 e seguintes do CódigoCivil (“Garantias Reais”): (i) em cessão fiduciária... com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Leinº 6.404/76) 1. …
fiduciário nos termos do art. 1.361 do CC, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa... prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. …
ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível ( CC , art. 1.361 ) ou fungível (Lei n. 4.728 /65..., art. 66-B , § 3º , acrescentado pela Lei n. 10.931 /2004), ou, …
de um bem infungível ( CC , art. 1.361 ) ou fungível (Lei n. 4.728 /65, art. 66-B , § 3º , acrescentado pela Lei n... e a posse indireta (Lei n. 4.728 , de 14.7.1965, art. 66 , com redação dada …
o que, a propósito, dispõe o artigo1.361, § 1º, do CódigoCivil: "§ 1º - Constitui-se a propriedade fiduciária....” (Apelação nº 1002435-70.2017.8.26.0474 , 22ª Câmara de Direito Privado, v.u. em …
na repartição competente, como exige o art. 1.361, §1º do CódigoCivil. Trata-se de documento indispensável, conforme..., FAZENDO-SE A ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO. 5. EXEGESE DO § 1º, DO ART…
pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1361) ou de um bem imóvel (Lei... DE INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEINº 9.514/1997. CÓDIGO DE …
faço algumas considerações acerca da propriedade fiduciária. O artigo1.361 e seguintes do CódigoCivil estabelece... (cinco) dias, nos termos da Leinº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, …
disposições alheias à regulação bancária em sentido estrito. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do CódigoCivil e no art..., nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil. É uma …
pela Leinº10.406/2002, do Art.1.361 ao 1.3168-B. CLÁUSULA 18ª. O Lei Municipal nº 753/2017, trata em seu Art. 6º... o estabelecido no Artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.047/2019, sendo …