Artigo 1361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Janeiro de 2021

que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil (“Garantias Reais”): (i) em cessão fiduciária... com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76) 1. …

Página 827 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

fiduciário nos termos do art. 1.361 do CC, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa... prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. …

Página 1808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível ( CC , art. 1.361 ) ou fungível (Lei n. 4.728 /65..., art. 66-B , § 3º , acrescentado pela Lei n. 10.931 /2004), ou, …

Página 1811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

de um bem infungível ( CC , art. 1.361 ) ou fungível (Lei n. 4.728 /65, art. 66-B , § 3º , acrescentado pela Lei n... e a posse indireta (Lei n. 4.728 , de 14.7.1965, art. 66 , com redação dada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009724-03.2020.8.26.0554 SP 1009724-03.2020.8.26.0554

o que, a propósito, dispõe o artigo 1.361, § 1º, do Código Civil: "§ 1º - Constitui-se a propriedade fiduciária....” (Apelação 1002435-70.2017.8.26.0474 , 22ª Câmara de Direito Privado, v.u. em …

Andamento do Processo n. 8000802-50.2018.8.05.0183 - Busca e Apreensão - 25/01/2021 do TJBA

na repartição competente, como exige o art. 1.361, §1º do Código Civil. Trata-se de documento indispensável, conforme..., FAZENDO-SE A ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO. 5. EXEGESE DO § 1º, DO ART

Andamento do Processo n. 8000790-95.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TJBA

pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1361) ou de um bem imóvel (Lei... DE INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997. CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 7000554-15.2019.8.22.0015 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

faço algumas considerações acerca da propriedade fiduciária. O artigo 1.361 e seguintes do Código Civil estabelece... (cinco) dias, nos termos da Lei 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, …

Andamento do Processo n. 0701753-44.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

disposições alheias à regulação bancária em sentido estrito. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art..., nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil. É uma …

Página 126 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Janeiro de 2021

pela Lei 10.406/2002, do Art.1.361 ao 1.3168-B. CLÁUSULA 18ª. O Lei Municipal 753/2017, trata em seu Art. 6º... o estabelecido no Artigo 1º do Decreto Municipal 1.047/2019, sendo …