Artigo 1361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Petição - Ação Arrendamento Mercantil de Bradesco Leasing Arrendamento Mercantil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL BUTANTÃ/SP BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado com sede…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAO JOSE DOS CAMPOS - SP Distribuição em caráter de urgência Conforme Decreto-Lei 911/69 , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ,…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL /SP PORTOSEG S.A - CRÉDITO, FINANC E , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° , com…

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA, DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROVÍNCIA INCORPORADORA LTDA ., inscrita no CNPJ 09.053.490/0001- 69, com sede na…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA/SP PORTOSEG S.A - CRÉDITO, FINANC E , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° ,…

Petição - Ação Propriedade Fiduciária de Banco Daycoval

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. BANCO DAYCOVAL S/A , inscrito no CNPJ/MF , CEP: , por seu (a) advogado (a) infra-assinado (a),…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL SANTANA/SP PORTOSEG S.A - CRÉDITO, FINANC E , pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade…

Petição - Ação Propriedade Fiduciária de Banco Daycoval

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP. BANCO DAYCOVAL S/A , inscrito no CNPJ/MF , CEP: , por seu (a) advogado (a) infra-assinado (a), conforme…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP BANCO BRADESCO S.A., Instituição Financeira com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, em…

Petição - Ação Requerimento de Apreensão de Veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. Declaro serem autênticas as fotocópias carreadas a esta inicial, de acordo com o contido no art. 225 do…