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18 de janeiro de 2018
Artigo 1361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1361 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

do bem, nos termos dos artigos 1.361, e seguintes, do Código Civil, e 3º, do Decreto-Lei 911/69. Disse a parte autora... no artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, defiro o pedido de liminar para determinar a busca e apreensão do veículo Marca... indicada pela parte autora. Não sendo encontrado o veículo, em conformidade ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

-lei acima referido, consoante se denota do artigo 1.361 do Código Civil. Desse modo, nenhuma ilegalidade há... no estado em que se encontra de forma antecipada, nos termos dos artigos 355, I do Código de Processo Civil, haja vista...¿o proposta é medida que se imp¿e, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. C...

Inteiro Teor. : 21267338420178260000 SP 2126733-84.2017.8.26.0000

afronta às disposições do Decreto 22.626 /33 e aos artigos 591 e 406 do Código Civil , combinado com o artigo 161... mediante o registro do título no Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do art. 1.361, § Io, do Código Civil. Contrato... e acima do limite previsto pelo Código Civil e pela Lei de Usura , ra...

Andamento do Processo n. 112351-03.2012.8.09.0087 - Imissao de Posse - 15/01/2018 do TJGO

PREVISTO NO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , E A PROPR IEDADE RESOLUVEL DO BEM QUE O DEVEDOR FIDUCIARIO, COM ESCOPO... O QUE F OR A BEM DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 921 , III... O POSSUIDOR DIRETO DO BEM, ENQUANTO A POSSE INDIRETA E O DOM INIO RES...

Pg. 861. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

do art. 1.361 do Código Civil , dispositivo, aliás, compatível com a legislação de regência da alienação fiduciária... do art. 49 da Lei 11.101 /2005, alcança apenas o instrumento de cessão fiduciária de crédito na qual a propriedade...-B da Lei 4.728 , de 14/07/1965, com redação dada pela Lei 10.931 /2004, r...

Pg. 865. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

do registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos, segundo a exegese do § 1º do art. 1.361 do Código Civil... fins de pagamento da retribuição devida, por vedação expressa contida no § 6º do art. 66-B da Lei 4.728 , de 14/07... ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, sob o argumen...

Pg. 866. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

recorrido, ao aplicar regra contida em lei geral (art. 1.361 , § 1º , do CC/2002 ), negou vigência aos arts. 30 e 42 da Lei n.... 10.931 /2004, que, por se tratarem de preceitos contidos em lei especial, sobrepõem-se ao Código Civil de 2002.... 49 da Lei 11.101 /2005, exclui tal categoria de crédito de referido pro...

Pg. 868. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

levantada no agravo regimental acerca da ausência de registro perante o cartório de títulos e documentos, e a consequente violação dos arts. 1.361 , § 1º do Código Civil e 66-B da Lei... contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005). 3. Agravo regimental desprovido.../2...

Pg. 2613. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

de novembro de 2014 e artigos 1361 à 1368-B, do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor... no Decreto-Lei n° 911/1969, com as alterações do artigo 56 da Lei n° 10.931/04, artigos 101 e 102 da Lei 13.043, de 13... desde então, nos termos do artigo 2° e § 2°, do Decreto-Lei 911/69, com as a...

Pg. 1010. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

FIDUCIÁRIA, CONS OANTE PREVISTO NO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , E A PROPR IEDADE RESOLUVEL DO BEM QUE O DEVEDOR..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRINDO A SERVENTIA PROVIDENCIAR A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALV ARA JUDICIAL EM FAVOR DO PERITO...Pg. 1010. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de...

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