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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0008633-89.2011.4.03.6112 - Apelação Criminal - 12/01/2018 do TRF-3

acolhida. Reza o artigo 2º , inciso II , da Lei 9.296 /96: "Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações... aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal , contendo a exposição clara e objetiva dos fatos delituosos... em 21/03/2013, DJe 10/04/2013) Emrelação à pretensa contrariedade...

Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

do processo, conforme preceitua o artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Rejeitada a matéria preliminar." Da leitura... constantes dos autos, atraindo, assim, a aplicação da regra inserta no art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Recurso..., julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAV...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 6280220098020047 AL 0000628-02.2009.8.02.0047

, que pronunciou os recorrentes como incurso na pena do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (fls. 496/505). Em síntese.... Consoante relatado, os recorrentes foram pronunciados como incurso nas penas art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. D...

Andamento do Processo n. 2017/0256767-2 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são...Andamento do Processo n. 2017/0256767-2 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ (6727) HABEAS CORPUS 419.091 - RJ (2017... : KATIA ALVINA DA SILVA EMENTA HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GEN...

Pg. 4366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

dos arts. 385 e 387 , I e II , ambos do Código de Processo Penal . Precedentes. 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos... DESCRITA NA DENÚNCIA. ART. 61 , II , H", DO CP . IDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO... (6728) HABEAS CORPUS 419.411 - SP (2017/0258892-9) RELATOR : MINISTRO NEF...

Andamento do Processo n. 0002519-17.2009.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/12/2017 do TJSP

como este juízo aplicar a progressão do regime, nos termos do artigo 387, II do CPP, pois analisando seus antecedentes... devidas repartições em relação ao réu Ederson.6 Nos termos do artigo 50 do Código Penal e 479 da NSCGJ, intime-se o (a) ré...Andamento do Processo n. 0002519-17.2009.8.26.0362 - Ação Penal - Proced...

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0342/2017 Processo 0000003-78.2014.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento... do artigo 50 do Código Penal e 479 da NSCGJ, intimem-se os réus para recolhimento das multas a que foram condenados, no... ao regime semiaberto, não há como este juízo aplicar a progressão do regime,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1229888 RS 2010/0229239-0

, 387 , I , II e III , 564 , III , c , e 619 do Código de Processo Penal , do art. 1º , VI , e 2º, da Lei n. 8.072 /90... , bem como dos arts. 370, §§ 1º e 2º, 381 , III e IV , 387 , I , II e III , 564 , III , c , e 619 do Código de Processo... alegada violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal , ver...

Andamento do Processo n. 2010/0229239-0 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

do Código de Processo Penal, do art. 1º, VI, e 2º, da Lei n. 8.072/90, e do art. 174 do Regimento Interno do TJRS... e 68 todos do Código Penal, bem como dos arts. 370, §§ 1º e 2º, 381, III e IV, 387, I, II e III, 564, III, c, e 619... disposição do artigo 224, a, do Código Penal, considerando que a vítima era menor d...

Pg. 7953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, III, "c", e 619 do Código de Processo Penal, do art. 1º, VI, e 2º, da Lei n. 8.072/90, e do art. 174 do Regimento Interno... dos arts. 59, 65, 66 e 68 todos do Código Penal, bem como dos arts. 370, §§ 1º e 2º, 381, III e IV, 387, I, II e III, 564... a .violência frente à disposição do artigo 224, a, do Código Penal, ...

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