Inciso II do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000976-60.2020.8.26.0372 SP 0000976-60.2020.8.26.0372

de liberdade dos Recorridos, e por força do artigo 387 , inciso II , e § 1º, do Código de Processo Penal , perdeu estava via... . a absolvição dos Recorridos com fundamento no artigo 386 , inciso

Página 450 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, narrado os fatos e todas as suas circunstâncias, de modo... do art. 387, II e VII, do CPP. E, alternativamente, em caso de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0117698-22.2020.8.21.7000 RS

, INCISO II , ?a?, DO CÓDIGO PENAL ? APLICAÇÃO ? ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Ainda que ausente articulação... 385 do Código de Processo Penal . PENA ? AGRAVANTE ? RECURSO QUE …

Andamento do Processo n. 00106343420188140010 - 12/01/2021 do TJPA

(ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO... Portaria 2386/2020-GP, de 29 de outubro de 2020. PROCESSO: …

Andamento do Processo n. 00081025320198140010 - 12/01/2021 do TJPA

do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação. 3. É firme... dos réus, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § …

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Janeiro de 2021

, com fundamento no art. 387, incisos II e VI do Código de Processo Penal. Prosseguindo, passo à análise da dosimetria... que corroborem a acusação. No caso em tela, a queixa-crime atende aos …

Página 2171 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Janeiro de 2021

, e art. 387, II, do CPP, passo a aplicar e dosar a pena em relação aos condenados. RÉU: ADAILSON SANTANA BARATINHA... prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Atento às …

Página 2198 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Janeiro de 2021

, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68, ambos do CP, e art. 387, II, do CPP, passo...), reconheço a causa de aumento de pena no patamar de 2/3 (art. 157, §2º, II, …

Andamento do Processo n. 0046422-60.2015.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 22/12/2020 do TJPE

dos "arts. 385 e 387, I e II, ambos do Código de Processo Penal". (AgRg nos EmbDiv em REsp 1587239. STJ, Terceira Seção, DJ 12... DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). 1 - …

Página 115 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Dezembro de 2020

(ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). 1 - Caso de indivíduo que estava transportando 864,867g de maconha, para fins... DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). OMISSÃO DESTA CORTE POR NÃO …