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29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

HABEAS CORPUS: HC 388541 SC 2017/0032272-0

HABEAS CORPUS Nº 388.541 - SC (2017/0032272-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MAICKON OLIVEIRA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682182 AL 2015/0073854-7

violação dos artigos 59 do Código Penal e 617 e 387 , II , do Código de Processo Penal . Sustenta a agravante, nas razões... dos artigos 59 do Código Penal e 617 e 387 , II , do Código de Processo Penal . Sustenta a agravante, nas razões do recurso... a crer que o magistrado, ao exercer seu juízo de valor nos moldes d...

HABEAS CORPUS: HC 387419 RS 2017/0023233-0

HABEAS CORPUS Nº 387.419 - RS (2017/0023233-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JOSÉ FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA E OUTRO(S) - DF048277 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : BETTY GUENDLER GRUENBERG DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 004807-27.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL N.º 060638/2015 (004807-27.2011.8.10.0001 - São Luís Recorrente: Ministério Público Estadual Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau Recorrida: Maria Bernadete Carmo

Andamento do Processo n. 0800016-43.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Criminal - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 20.808/2006 Recorrente: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Sílvia Abreu Recorrido: Gedeão Pereira de Matos Advogados: Dr. Josivaldo Oliveira Lopes (OAB/MA 5338) e

Andamento do Processo n. 0707853-97.2014.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 11/04/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação n.º 0707853-97.2014.8.02.0001 Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Anderson Araújo Santos Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) e outros Recorrido:

Andamento do Processo n. 0500337-15.2011.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 11/04/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação n.º 0500337-15.2011.8.02.0001 Recorrente: Júlio Ribeiro dos Santos e outro Defensor P: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO) Recorrido: Ministério Público

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

Versam os autos sobre a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de Antônio Fernando Rites do Sacramento e Maria Bernadete Carmo Lima, que foi julgada procedente nos termos da

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

1 CPC/1973 . Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao relator do Mandado de Segurança n.° 012617/2006,para juízo de retratação (§3º do art. 543-B do CPC/73). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São

Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2017

Recorrido: Ministério Público DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2017 GP Trata-se de Recurso Especial (fls. 735/740), interposto por Anderson Araújo Santos, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da

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