Art. 387, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 1.674.286 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

. ATENUANTE DO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7... possuía méritos para fazer jus à atenuante do artigo 72, II, do Código Penal

Página 14583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

punitiva; (ii) as instâncias ordinárias negaram vigência aos arts. 155 , 158 e 387 , II , do Código de Processo Penal...Pg. 14583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Andamento do Processo n. 00026814820208140010 - 22/05/2020 do TJPA

art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese... previstas no art. 43, incisos IV e VI, do Código Penal, prestação de serviços à …

Andamento do Processo n. 00003677620138140010 - 22/05/2020 do TJPA

, I e II, do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do CP, e artigo 387, inciso II, do CPP, passo... AO PRINCÍPIO DA AMPLADEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 387, IV, do Códi…

Andamento do Processo n. 00013994820158140010 - 22/05/2020 do TJPA

, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II ¿ Na hipótese, o decreto.... AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLADEFESA. RECURSO DESPROVIDO. …

Página 2587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

, do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do CP, e artigo 387, inciso II, do CPP, passo a aplicar... o fim de CONDENAR o réu RUBINALDO VAZ FIALHO, vulgo ¿Pelado¿, por ter …

Página 2593 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

, do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do CP, e artigo 387, inciso II, do CPP, passo... o fim de CONDENAR o réu MARLON GOMES DA CUNHA, vulgo ¿Bigode¿, por ter praticado o …

Página 2606 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do CP, e artigo 387, inciso II, do CPP, passo a aplicar e a dosar-lhe a pena..., por ter praticado o crime previsto no art. 155, §4º, IV, c/c art. 71, ambos do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00007855120188240045 Capital 0000785-51.2018.8.24.0045

OCORRÊNCIA. CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... /03, na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 317-341). Inconformado com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1688591 CE 2020/0082991-7

CAUSA A parte alega violação dos arts. 41, 118, 119, 120, 283, 301, 302, incisos, 386, IV, V, VI e VII, 387, I, II, III... CAUSA A parte alega violação dos arts. 41, 118, 119, 120, 283, 301, 302, in…