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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20160110551000100 RN

Embargos de Declaração Em Apelação Criminal n° 2016.011055-1/0001.00 Origem:          2ª Vara Criminal - Zona Norte da Comarca de Natal/RN. Embargante:   Ministério Público. Embargado:    Bruno

Pg. 11. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/07/2017

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recurso Especial em Apelação nº 0700639-89.2013.8.02.0001 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : David Wagner

Pg. 12. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/07/2017

DO TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe 27/02/2013). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1505160 SP 2015/0000321-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de

Andamento do Processo n. 2015.014620-9/0002.00 - Apelação Criminal - 07/07/2017 do TJRN

Recurso Especial Em Apelação Criminal nº 2015.014620-9/0002.00 Origem: Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Recorrente: Ministério Público Inexistente: Nome Inexistente Recorrido:

Pg. 61. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/07/2017

decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito (REsp 295.130/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04.04.2005). 3. No que tange à necessidade de demonstração do dano como

Pg. 62. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/07/2017

absolvição do recorrente ou acolher a tese de crime impossível, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples

Andamento do Processo n. 2015.07.1.015390-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 03/07/2017 do TJDF

Nº 2015.07.1.015390-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: GUSTAVO SANTANA DE OLIVEIRA e outros. Adv (s).: DF031584 - ANDREW FERNANDES

Pg. 2110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2017

2ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 30 DE JUNHO DE 2017 Juiz de Direito: Wagno Antonio de Souza Diretora de Secretaria: Diana Nogueira de Queiroz Para conhecimento das Partes e devidas

HABEAS CORPUS: HC 404619 SP 2017/0147203-4

HABEAS CORPUS Nº 404.619 - SP (2017/0147203-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GABRIEL MARTINS FURQUIM E OUTROS ADVOGADOS : JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : E...

Andamento do Processo n. 2017.0001.000696-8 - Apelação Criminal - 29/06/2017 do TJPI

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.000696-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ORIGEM: LUÍS CORREIA/VARA ÚNICA APELANTE: JOSÉ DOS NAVEGANTES PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO(S): GERARDO JOSÉ

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