Inciso II do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0607166-27.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DE PROVAS- INEXISTÊNCIA - AUTORIA DELITIVA - COMPROVAÇAO - ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO - IRREGULARIDADE- SUPERAÇAO - ARMA…

Andamento do Processo n. 00040648620198140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJPA

DIREITO PROCESSO: 00038464319978140401 PROCESSO ANTIGO: 199720051321 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/01/2022…

Andamento do Processo n. 00042291319998140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJPA

Renan de Freitas Ongaratto          Juiz de Direito Substituto PROCESSO: 00042291319998140401 PROCESSO ANTIGO: 199920050142 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BLENDA NERY RIGON…

Página 203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

do Código de Processo Penal, para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar(em) sua RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÃÃO, na qual poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua…

Página 205 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2022

FORNECIDO CEP: NÿO FORNECIDO BAIRRO: NÿO FORNECIDO  D E S P A C H O          Considerando a manifestação ministerial de fl.___, dando conta de que ainda não foi atingido o prazo…

Página 1130 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2022

os tutores/proprietários residem em casa vizinha, o que permitia desempenhar os cuidados necessários para a sobrevivência e saúde dos animais, não demonstrando a materialidade do delito de…

Intimação do processo N. 50041197220194036000 - 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004119-72.2019.4.03.6000 POLO PASSIVO CLAUDIO ROBERTO BARBOSA LIMA ADVOGADO(A/S) JULIO MONTINI JUNIOR | 9485/MS APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004119-72.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0014694-89.2016.8.16.0034 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014694-89.2016.8.16.0034 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALISSON HENRIQUE AUGOSTINHO DA CRUZ ADVOGADO(A/S) LUANA SMEJA CLEMENTE | 97737/PR PODER…

Andamento do Processo n. 0011122-66.2017.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/01/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0011122-66.2017.8.17.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2022.0238.0000 22 Réu: RAFAEL SADRAKY ROBERTO…

Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Janeiro de 2022

Capital - 12ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0011122-66.2017.8.17.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2022.0238.0000 22 Réu:…