Artigo 235 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:
I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;
II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;
III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;
IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;
V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:
a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário;
b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituição ;
VI - no caso de Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros Desembargadores poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do País;
VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso público de provas e títulos;
VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis "ad nutum";
IX - se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma:
a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da União;
b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinqüenta por cento;
X - as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serão disciplinadas na Constituição Estadual ;
XI - as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinqüenta por cento da receita do Estado.

Página 2148 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Ari Batalha - Lucia Meire Candido da Silva Parente -…
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Publicação do processo nº 1084656-05.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084656-05.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 1609 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e…
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Página 1642 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2024; DATA DE REGISTRO: 02/03/2024) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o…
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Publicação do processo nº 1002013-71.2023.8.26.0220 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002013-71.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Jovane Siqueira Lopes da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo -…

Andamento do Processo n. 0805403-17.2022.8.02.0000 - Reclamação - 14/08/2023 do TJAL

6 Reclamação nº 0805403-17.2022.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, . Reclamante : Quiteria Barbosa de Oliveira. Advogado : SÉRGIO ANTÔNIO DE BRITTO (OAB: 10707/AL).

Página 85 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Agosto de 2023

TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 19-A, DA LEI N.º 8.036/1990. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-25.2023.8.26.0053 • 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Viaduto Dona Paulina, Nº 80, São…
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reclamação: RCL XXXXX-17.2022.8.02.0000 Comarcar não Econtrada

Reclamação n. XXXXX-17.2022.8.02.0000 Questão de Ordem Tribunal Pleno Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Reclamante : Quiteria Barbosa de Oliveira. Advogado : Sérgio Antônio de Britto (OAB:…
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reclamação: RCL XXXXX-17.2022.8.02.0000 Comarcar não Econtrada

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 988, DO CPC/2015, BEM COMO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 03/2016 DO STJ E DO ART. 235, IV, DO RITJAL/2016, SE …
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