Art. 234 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

Andamento do Processo n. 0000367-88.2018.8.24.0021 - Apelação Criminal - 15/10/2019 do TJSC

do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 234 , parágrafo único...) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 …

Página 464 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 234 , parágrafo único... próprio, especialmente quando o exame dos elementos contidos no art. …

Andamento do Processo n. 1.134 - Inquérito - 04/10/2019 do STJ

. 102, I, "b" c/c Lei nº 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser..., mesmo perante esta Corte, nos casos de foro especial por prerrogativa de …

Página 793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício... do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. …

Andamento do Processo n. 0011004-48.2002.8.26.0007 - Inventário - 11/09/2019 do TJSP

valor de meio salário mínimo vigente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 234 do Código de Processo Civil. - ADV...

Andamento do Processo n. 150.838 - Habeas Corpus - 22/08/2019 do STF

com prerrogativa de foro após autorização judicial, não se aplicando o art. 5º do CPP: “10. A Polícia Federal não está autorizada..., por constatar indícios da prática dos crimes previstos nos …

Andamento do Processo n. 0126400-71.2006.5.02.0033 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-2

que tramita perante a 53ª VT, tudo nos termos dos artigos 233 e 234 da GP CR 13/2006 e GP 11/2013. Nada mais. Assinatura...

Página 3829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

/1992 que tramita perante a 53ª VT, tudo nos termos dos artigos 233 e 234 da GP CR 13/2006 e GP 11/2013. Nada...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 00019686120198240000 Tubarão 0001968-61.2019.8.24.0000

ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 234 , parágrafo único da Constituição (STF, RE n. 638.491... DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO, NOS MOLDES DO ART. 63 DA LEI DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 00019763820198240000 Tubarão 0001976-38.2019.8.24.0000

do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 234... a desconsideração da imutabilidade constitucionalmente conferida às decisões …