Artigo 234 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 698860 SC 2021/0321950-6

HABEAS CORPUS Nº 698860 - SC (2021/0321950-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL RICARDO DEGGAN contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de …

Andamento do Processo n. 698860 - Habeas Corpus - 30/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 698860 - SC (2021/0321950-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : JOAO FILIPE DIAS ADVOGADO : JOÃO FILIPE DIAS - SC057498 IMPETRADO :…

Página 13561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Em recurso dotado de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal sedimentou que "é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DE AMERICANA/SP. , brasileiro, , operador de rebobinadeira, portador do RG/SP. n° 20.118.032 e CPF. , residente e…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5003024-18.2020.8.24.0062 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003024-18.2020.8.24.0062

Apelação Criminal Nº 5003024-18.2020.8.24.0062/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO APELANTE: ARMINDO DOS SANTOS (RÉU) APELANTE: NELSON WILLIAN DUARTE (RÉU) APELANTE: NICOLAS MATEUS DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5032276-34.2020.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5032276-34.2020.8.24.0008

Apelação Criminal Nº 5032276-34.2020.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032276-34.2020.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI APELANTE: GUILHERME LOURENCO PASOLD (RÉU)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5032276-34.2020.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5032276-34.2020.8.24.0008

APELAÇÕES CRIMINAIS -   TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 35, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5001038-95.2020.8.24.0040 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001038-95.2020.8.24.0040

Apelação Criminal Nº 5001038-95.2020.8.24.0040/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO APELANTE: SAIMON SILVEIRA CORREA (RÉU) APELANTE: BEATRIZ NUNES DE OLIVEIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5005733-11.2020.8.24.0067 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005733-11.2020.8.24.0067

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE MANTEVE O PERDIMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA ACUSADA QUE FOI ABSOLVIDA. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DO BEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. AUTOMÓVEL UTILIZADO PELOS …

Andamento do Processo n. 0700288-07.2021.8.05.0146 - Apelação - 04/10/2021 do TJBA

0700288-07.2021.8.05.0146 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Andrey Tomikson Batista dos Santos Advogado: Acacio de Oliveira Campos (OAB : 56413/BA) Apelante: Ruth Geiane Santos de Souza Advogado:…