Artigo 1359 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

Andamento do Processo n. 0121900-69.2006.5.02.0062 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos dos artigos 127, 474 e 1359, todos do Código.... Por tratar-se bem imóvel arrematado sob as condições do art. …

Andamento do Processo n. 0121900-69.2006.5.02.0062 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos dos artigos 127, 474 e 1359..., todos do Código Civil. Para comprovar a transferência dos direitos ao(à) …

Página 2942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

. Por tratar-se bem imóvel arrematado sob as condições do art. 895, § 1º, do CPC e § 1º do art. 15 do Provimento GP/CR ... em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos …

Página 2943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos dos artigos 127, 474 e 1359..., todos do Código Civil. Para comprovar a transferência dos direitos ao(à) …

Página 14 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Janeiro de 2021

para todos os efeitos, os direitos a qual ela se opõe, conforme disposto nos artigos 128 e 1.359 do Código Civil... DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados, …

Página 7220 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

) quando do implemento de condição ou advento de determinado termo (art. 1359, CC). De acordo com o atual entendimento...

Andamento do Processo n. 0507962-13.2018.8.05.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro de Freitas Autor: Mapfre Seguros Gerais S.a.Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos - 16/12/2020 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA…

Andamento do Processo n. 1.565.701 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, in verbis:"A Lei 12.202 /10 alterou parte da Lei 10.260... dos requisitos do artigo 6º- B, § 3º, da Lei 10.260 /01, …

Andamento do Processo n. 1752357 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

pelo legislador no art. 8º da Lei . 10.637/2002e no art. 10 da Lei . 10.833/2003, que permaneceriam na sistemática cumulativa... consumidos no processo de industrialização (Art. 164 do Decreto n…

Página 2209 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2020

Inicialmente pugna pela gratuidade da justiça, pelo acolhimento da preliminar de mérito por ilegitimidade ativa (seja para extinguir ou para suspender a ação) e alega a existência de ação Revisional…