Art. 1359 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

Andamento do Processo n. 0746993-79.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJDF

do Código Civil. Daí decorre que está o antigo proprietário fiduciário obrigado a baixar o gravame, sob pena de cometer..., conforme art. 9º da Resolução 320 do CONTRAN. No caso dos autos, a …

Página 744 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

, conforme disposto no artigo 55 , "caput" da Lei 9.099 /95. Com o trânsito em julgado, não havendo provimentos... de todos os direitos inerentes à esta condição (usar, gozar e dispor), conforme …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1676285 SP 2017/0132270-2

de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento..., Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/20…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1609106 SP 2019/0321250-5

, nos termos dos arts. 1.359 , 1.361 , 1.365 e 1.428 do Código Civil , sobretudo porque a liberação do bem ao proprietário, para... direto da coisa, nos termos dos arts. 1.359 , 1.361 , 1.365 e …

Página 2177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO... ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA. CAIXA ECONÔMICA …

Página 3917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

Pg. 3917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2020 1.359, 1.361, 1.365 e 1.428 do Código Civil – Decisão mantida... e 1.428 do Código Civil, sobretudo porque a liberação do bem ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1643693 SP 2019/0382652-7

, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro.... 1.359 e 1.360 do CC e do art. 117, II, do CTN, no que concerne à …

Página 153 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Fevereiro de 2020

, 157, 166, 170, 184, 1.359 e 1.360 todos do Código Civil, artigos 39, inciso V, 51, incisos IV, XVI e § 2.º..., ambos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 4.º, 22, §1.º e 24, § 4.º, todos da …

Página 2721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

Pg. 2721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.643.693 - SP (2019/0382652-7.... 1.359 e 1.360 do CC e do art. 117, II, do CTN, no que concerne à propriedade …

Considerações acerca do Contrato de Doação

a cláusula de reversão autorizada no art. 547, do Código Civil de 2002, que fica estipulado que os bens voltarão... o art. 1.359 do Código Civil. Da mesma forma, aduz o art. 128 do Código Civil que …