Art. 76, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A medida de segurança é também aplicavel nos casos dos arts. 14 e 27, se ocorre a condição do n. II.
Verificação da periculosidade
(Revogado)

Página 764 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

advogado. Findo o prazo, o processo seguirá à sua revelia (C.P.C., art. 76, § 1º, II). Intime-se. - ADV: FREDERICO SABBAG.... 2112260-25.2019.8.26.0000. Considerando o disposto no art. 134, § 4°, …

Andamento do Processo n. 0011616-34.2010.8.19.0028 - 17/09/2019 do TJRJ

parágrafo único e art. 76 § 1º inciso I, ambos do C.P.C., determino a intimação dos réus a fim de que se manifestem..., com relação a regularização de sua representação processual sendo ao presente …

Página 502 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

parágrafo único e art. 76 §1º inciso I, ambos do C.P.C., determino a intimação dos réus a fim de que se manifestem...Pg. 502. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de …

Página 2084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o réu para pagar..., ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a …

Página 1339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de locação ( C.P. C. art. 784). Logo, numa interpretação harmônica entre a Lei de Locação e o Código de Processo Civil... do processo (art. 76 § 1º I, do C.P. C.). Intime-se. - ADV: STEPHANYE LIMA …

Página 1187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, com a apresentação de seus atos constitutivos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art.76 §1º I, do C... - Ivan de Oliveira - - Edison de Oliveira - Às contrarrazões no prazo de …

Andamento do Processo n. 0000766-44.2019.4.03.6345 - 03/09/2019 do TRF-3

especial ao autor no Juízo competente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito (artigo 76, parágrafo 1º..., nos termos do artigo 76 do CP C, determino a intimação do patrono da …

Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

prazo de cinco (5) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da lei 11.101/2005. Oportunamente, ao Ministério..., regularize autor sua representação processual, sob pena de nulidade (C.P.C., …

Página 1810 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

(artigo 76, parágrafo 1º, inciso I do CP C). Dê-se vista ao MP F. Cumpra-se. Intimem-se. 0000216-49.2019.4.03.6345 - 2ª... pretensão àquela que foi anteriormente distribuída o JEF Adjunto de …

Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra...) dias, regularize autor sua representação processual, sob pena de nulidade …