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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A medida de segurança é também aplicavel nos casos dos arts. 14 e 27, se ocorre a condição do n. II.

Verificação da periculosidade

Pg. 1303. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/11/2016

O chamamento ao processo é cabível quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. 2. Em análise aos documentos acostados aos autos (fls. 106/109) verifica-se que o débito ora

Andamento do Processo n. 0001079-19.2016.8.19.0076 - 27/09/2016 do TJRJ

Proc. 0001079-19.2016.8.19.0076 - OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LIDIANY OLIVEIRA VILELA (OAB/RJ-190056) X CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DA PONTE Despacho: 1- Considerando

Pg. 1033. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

Arrolamento de Bens - CPC Proc. 0000787-10.2011.8.19.0076 - MARIA DO CARMO COSTA DA SILVA X WALTER PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (OAB/RJ-108425) À requerente para que

Andamento do Processo n. 493480-07.2008.8.09.0051 - Consignatoria - 05/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 493480-07.2008.8.09.0051 ( 200804934805 ) AUTOS NR. : 2127 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : ROGERIO DE PAULA E SOUZA CONSIGNADO : BANCO DO BRASIL S/A ADV CONSGTE : 12338 GO -

Pg. 280. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2016

NR. PROTOCOLO : 493480-07.2008.8.09.0051 ( 200804934805 ) AUTOS NR. : 2127 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : ROGERIO DE PAULA E SOUZA CONSIGNADO : BANCO DO BRASIL S/A ADV CONSGTE : 12338 GO -

Andamento do Processo n. 152430-84.2004.8.09.0093 - Execução - 01/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 152430-84.2004.8.09.0093 ( 200401524307 ) AUTOS NR. : 475 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : TERRABOA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES L EXECUTADO : ALVARO DA SILVA CARVALHO ADV

Pg. 1754. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/04/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/03/2016 NR. NOTAS : 11 COMARCA DE JATAI ESCRIVANIA : 1A.CIVEL E

Andamento do Processo n. 0161384.05.2015.8.13.0035 - 12/11/2015 do TJMG

00057 - 0161384.05.2015.8.13.0035 Indiciado: M.A.A.F.S. => Realizada a Transação Penal. Homologada a transação penal, em conformidade com o art. 76, § 1º, do Código Penal, com aplicação imediata de

Pg. 12. Araguari. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/11/2015

SOB AS PENAS DA LEI. Adv - Rodrigo Milani Zanzarini. 00054 - 0178241.63.2014.8.13.0035 Autor: Jussara Paranhos Dias de Oliveira; Réu: Vivo S/A => Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). MANIFESTAR

Inteiro Teor. Apelação: APL 182601520138260053 SP 0018260-15.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000196113 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0018260-15.2013.8.26.0053,

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