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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

Andamento do Processo n. 0003227-37.2013.403.6106 - 18/01/2018 do TRF-3

Penal, e artigo 387, incisos I a VI, do Código de Processo Penal. Considerando apenas a culpabilidade do réu... 10.826/03, e o segundo como incurso nas penas do artigo 18 da Lei 10.826/03, alegando o seguinte:Segundo consta..., todos da Lei 10.826/03 e WALDIR LIMA DE ALMADA como incurso na pena do art. 18 da ...

Andamento do Processo n. 157695-06.2017.8.09.0160 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJGO

E II (POR TRES VEZES) E ARTIGO 157 , 2, INCISOS I E II C/C ARTIGO 14 , I NCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B.... 157 , 2, INCISOS I E II, DO CP ANALIS ADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL , OBSERVO QUE A CU LPABILIDADE... , NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , 2 , ALINEA A, DO CÓDIGO PENAL . NOS TERM OS DO ...

Pg. 1386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

O QUANTUM DA PENA IMPOSTA , NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , 2 , ALINEA A, DO CÓDIGO PENAL . NOS TERM OS DO ARTIGO 387 , 2..., EM CONFORMIDADE COM O DISPOS TO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL; C) COMUNIQUE..., EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL . ***** A PENA DE MULT...

Pg. 274. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, incisos I a VI, do Código de Processo Penal. Considerando apenas a culpabilidade do réu, pois que agiu comdolo..., e o segundo como incurso nas penas do artigo 18 da Lei 10.826/03, alegando o seguinte:Segundo consta dos autos... denuncia RUBENS SANTOS NASCIMENTO como incurso na pena do artigo 18 combinado comos ar...

Andamento do Processo n. 71806-27.2015.8.09.0040 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 16/01/2018 do TJGO

O ARTIGO 387 , INCISO I V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO... ESTAB ILE CHAVES COMO INCURSO NAS PENALIDADES DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO P ENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 5 , II , DA LEI..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CUJA REDACAO FOI INCLUIDA PELA LEI N 12.736 DE...

Andamento do Processo n. 231098-72.2017.8.09.0171 - Flagrante/inquerito - 16/01/2018 do TJGO

, TAL COMO DETERMINA O ARTIGO 387, I V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO QUE O BEM SUBTRAIDO FOI RESTITUIDO A VITIMA... DA LEI 11 . 343/06 . PASSO, PORTANT O, A DOSAGEM DA PENA, ATENTO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL, FACE... DA LEI 11 . 343/06 . APLICAVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 264023-41.2016.8.09.0112 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJGO

E SILVA NAS SANCOES COMINADAS PEL O ART. 129 , 9 , DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5 , INCISO III, DA LEI 1 1.340 /06. PASSO... I V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ALTERADO PELA LEI 11.719 /08, MESM O QUE MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS... DE DIREITO, BEM COMO DE APLICAR O SURSIS PENAL. DEIXO, AIND A, DE ARBITRAR ...

Andamento do Processo n. 0100470-58.2016.8.20.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 16/01/2018 do TJRN

ao quanto dispositivo nos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro e 387 ,inciso I do Código de Processo Penal Brasileiro... qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 12 da Lei 10.826 /2003. Passo a fixar e dosar a pena. Atendendo... admonitória. Com base do artigo 44 do Código Penal , converto a pe...

Pg. 564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DEIXO DE ARBIT RAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O ARTIGO 387 , INCISO I V , DO CÓDIGO... NAS PENALIDADES DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO P ENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 5 , II , DA LEI 11.340 /2006. EM CUMPRIME NTO... COM GRAVE AMEAC A A PESSOA. NAO HA QUE SE FALAR NA DETRACAO PREVISTA NO ARTIGO...

Pg. 799. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

AR VALOR INDENIZATORIO MINIMO, TAL COMO DETERMINA O ARTIGO 387, I V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO QUE O BEM... DE PRAXE. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART IGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAM ENTO DE POLICIA... NA IMEDIATA DECRETACAO DE SU A PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARA...

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