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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

Andamento do Processo n. 0001532-38.2016.8.17.0280 - Ação Penal - 16/11/2018 do TJPE

POSITIS – com base na prova dos autos, no Artigo 387, inciso I ao V, do Código de Processo Penal, nas fundamentações acima... em vigor a Lei 13.654, de 23.04.2018, que REVOGOU o inciso I, do § 2º, do Art. 157, do CP, e mandava aumentar a pena... nos Incisos I (revogado) e II, do § 2º, do Art. 157, do Código Penal –...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

com o seguinte teor: “(...) EX POSITIS – com base na prova dos autos, no Artigo 387, inciso I ao V, do Código de Processo Penal... – portanto, antes de entrar em vigor a Lei 13.654, de 23.04.2018, que REVOGOU o inciso I, do § 2º, do Art. 157, do CP, e mandava... DAS PENAS, previstas nos Incisos I (revogado) e II, d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1764519 RJ 2018/0230237-6

-base, em razão da aplicação do art. 62, inciso I, do CP. É que, conforme prevê o art. 385 do Código de Processo Penal... da pena-base, em razão da aplicação do art. 62, inciso I, do CP. É que, conforme prevê o art. 385 do Código de Processo Penal.... Inteligência dos arts. 385 e 387, I, do Código de Processo Penal (HC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983275 TO 2016/0242821-7

há como apreciar a ofensa dos artigos 158, 383, 386, 387, inciso I, e 564, inciso III, do CPP, bem como a tese... dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 configuraria bis in idem e a violação do art. 70 do Código Penal, pela ocorrência.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há como apreciar a ofensa dos artigos 158...

Andamento do Processo n. 351388-41.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

. 77 DO CODIGO PENAL. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, E, ASSIM, REALIZAR... A DETRACAO DA PENA, VISTO QUE O ACUSA DO RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, I V, DO CODIGO... O ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12....

Andamento do Processo n. 0000630-61.2012.8.02.0048 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 14/11/2018 do TJAL

do exposto, nos termos do artigo 387, inciso I, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos..., caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, com fulcro no art. 415, inciso I, do Código de Processo Penal; JULGO EXTINTA..., parágrafo único, inciso I, do Código Penal; ABSOLVO SUMARIAMENTE GENILSON ...

Pg. 101. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

QUE O ACUSA DO RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, I V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR..., NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, E, ASSIM, REALIZAR A DETRACAO DA PENA, VISTO... INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE...

Pg. 2717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

mínimo vigente á época do fato, no regime inicial aberto, nos termos do art. 387, inciso I do Código de Processo Penal... e quarenta e cinco) dias-multa, para o crime previsto no art. 33 da lei 11.343/2006. Na segunda fase do procedimento trifásico..., caput, da lei n 11.343/2006 e para condená-la como incursa nas ...

Pg. 2718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II e art. 311, ambos do Código Penal, nos termos do art. 387, inciso I.... 387, inciso I, do Código de Processo Penal. Para condenar MAURÍCIO JOSÉ DE BARROS DA CUNHA, pela prática do crime... e FELIPE HENRIQUE, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Pena...

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

vigente à época do fato, nos termos do art. 387 , inciso I , do Código de Processo Penal . Não concedo aos réus o direito..., se adequando o caso, pois, à hipótese prevista no art. 313 , I , do Código de Processo Penal . Ante as provas colhidas..., demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão não serão sufic...

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