Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

Pg. 377. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

PENAL DESTA COMARCA. RE STA PREJUDICADA A ANALISE DA REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387 , I V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., COMO INCURS O NAS SANCOES DO ARTIGO 157 , 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL B RASILEIRO, E, PARA ABSOLVE-LO... 316 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS S EGUINTES MEDIDA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1040935 SP 2017/0007408-9

do agravante pela prática do delito tipificado no art. 1º , inc. I , da Lei n. 8.137 /1990, c/c art. 71 do Código Penal... , inc. I , da Lei n. 8.137 /1990, c/c art. 71 do Código Penal (crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva... de recurso especial, a defesa alegou negativa de vigência ao artigo 392 ,...

Embargos de Declaração: ED 1496694201 PR 1496694-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO...

Embargos de Declaração: ED 1496694202 PR 1496694-2/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO...

Andamento do Processo n. 0000525-79.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000525-79.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Mateus Wilson Ferreira de Salles -Vistos.Cuida-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0001482-80.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001482-80.2016.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - João Cerqueira de Carvalho Junior - - Rodrigo Aparecido Veneri - Vistos.Cuida-se de ação penal pública

Andamento do Processo n. 0002031-14.2010.8.20.0162 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/04/2017 do TJRN

ADV: VANESSA GOMES ALVARES PEREIRA (OAB 4608/RN), PATRÍCIA SILVA VASCONCELOS (OAB 10528/RN) -Processo 0002031-14.2010.8.20.0162 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

autos elementos que demonstrassem a ciência do acusado quanto à origem ilícita da res, sendo incabível a condenação no delito de receptação dolosa. Todavia, se por um lado não há prova inequívoca de

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

como autores do delito e reconhecidos pessoalmente pelas vítimas. A denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2016 (fls.44/45).Os réus foram citados (fls.88/90) e apresentaram defesa prévia (fls.72

Pg. 294. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

execução. Efetivado o bloqueio on line, total ou parcialmente, INTIME-SE a parte executada para tomar ciência a respeito, e, somente se for o caso, alegar as matérias previstas no §3° do artigo 854

×