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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

Pg. 151. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIAD O. 1 CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDA DE, VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA

Pg. 439. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

MAJORANTE ACIMA ESPECIFICADA, CONFORME JURISPRUDENCIA DO NOSSO T RIBUNAL DE JUSTICA: (...) NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL , HAVENDO CONCURSO FORMAL DE CRIMES AS PENAS DE MULTA SAO APLICAV

Pg. 2439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

com Lucas e os vendeu posteriormente. Primeiramente, não é crível a alegação do réu Lucas, no sentido que não pretendia matar a vítima. É fantasiosa a versão de alguém que amarra pés e mãos e

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

direito, visto que ausentes os requisitos subjetivos e objetivos, previstos no art. 44 do Código Penal.Diante do exposto, julgo procedente a pretensão estatal, para condenar BRUNO CACIANO BOMBONATO,

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

depoimento da testemunha ouvida em juízo, o policial militar, que participou da prisão em flagrante, que afirmou que estavam de patrulhamento de rotina, quando avistaram o réu, caminhando com uma

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

prosperar a pretensão defensiva.4. Da penaPasso à aplicação da pena de forma individualizada, atendendo ao princípio da humanidade.A culpabilidade do réu, grau de reprovação e censurabilidade de sua

Pg. 369. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. Autoria suficientemente comprovada em relação à ameaça idônea, com evidente intenção de intimidar e atemorizar a vítima, causando-lhe real temor. Palavra da

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160112816 RN

Apelação Criminal n° 2016.011281-6 . Origem:            Vara Criminal da Comarca de Assu/RN. Apelante:          Manoel Vieira Neto. Advogada:        Dra. Danielle Sousa Vieira Diniz – OAB/RN 6462.

Pg. 205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

E 46, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SUBSTITUO A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA: PRESTAC AO DE SERVICOS A COMUNIDADE, POR SE REVELAR MAIS ADEQUADAS AO CAS O,

Pg. 553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/07/2017 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE CACHOEIRA DOURADA ESCRIVANIA :

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