Página 383 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Setembro de 2019

do art.76, II, todos do Código Penal (fls.02-A/02-C).Não há que se falar em excesso processual na medida... VIANA, diante da ausência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, …

Página 1653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte... de apropriação indébita e de patrocínio infiel, tem-se hipótese de …

Página 1654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Pg. 1654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II... objetiva (art. 76, II, do CP), devendo todos os fatos ser reunidos e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625180016598001 MG

de homicídio. Em vista disso, tenho que há conexão entre os autos, nos termos do disposto no art. 76, II e III, do Código Penal... a denúncia para condenar o ora recorrente às sanções do art. 157 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00001638420174036136

, consoante cabalmente previsto no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 609 . Os recursos... da medida (artigos 282, §6º, 312, caput e 313, todos do Código de …

Página 275 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

. HIPÓTESE DE CONEXÃO OBJETIVA COM DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA...-se hipótese de conexão objetiva (art. 76, II, do CP), devendo todos os …

Página 5836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

INVESTIDA DA JURISDIÇÃO FEDERAL (ART. 109, § 3º, CF). HIPÓTESE DE CONEXÃO OBJETIVA COM DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 76, II, DO CP.... federal delegada (art. 109, § …

Página 5837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

encobrir delitos prévios de apropriação indébita e de falsidade ideológica, tem-se hipótese de conexão objetiva (art. 76, II... da jurisdição federal (art. 109, § 3º, CF) constituiria uso de …

Página 326 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2019

decisões contraditórias. Inteligência dos artigos 76, II do Código Penal e art. 60 da Lei 9099/95, devendo..., por todas as razões e fundamentos elencados, o feito ser julgado pela Justiça Comum. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE : 00233452920198190000

que o art. 35, inciso II, do Código Eleitoral, não representa hipótese ilegítima de atribuições jurisdicionais...” do que prescreve o art. 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, aos delitos …