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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155068 SP 2017/0272321-9

Federal em Ribeirão Preto instaurou inquérito para apurar eventual prática do crime previsto no art. 298 , do Código Penal CP... INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76 , II , DO CP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. A jurisprudência... delitos prévios de apropriação indébita e de patrocínio infiel, te...

Pg. 1937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76 , II , DO CP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1... encobrir delitos prévios de apropriação indébita e de patrocínio infiel, tem-se hipótese de conexão objetiva (art. 76 , II..., a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Prece...

Andamento do Processo n. 1014623-86.2017.8.26.0477 - Embargos de Terceiro - 17/11/2017 do TJSP

da representação processual no prazo legal, sob as penas do art. art. 76, inc. II, , do C.P.C. - ADV: BIANCA VIANA SUMAN (OAB 379331... (A) DE DIREITO RENATO ZANELA PANDIN E CRUZ GANDINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARACI GARCIA ERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0400/2017...

Pg. 3387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios

Andamento do Processo n. 0033193-35.2012.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - 10/11/2017 do TJSP

Processo 0033193-35.2012.8.26.0309 (309.01.2012.033193) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rosmary de Mello Pinho Venchiarutti - Vistos.Fls. 132/135: manifeste-se a

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

da taxa pertinente para a pesquisa requerida (Renajud/Infojud/Bacenjud) através do código 434-1, no valor de R$ 12,20 para cada uma pessoa física ou jurídica a ser pesquisada. - ADV: CAUÊ TAUAN DE

Andamento do Processo n. 1014626-45.2016.8.26.0002 - Execução de Alimentos - 01/11/2017 do TJSP

Processo 1014626-45.2016.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - R.S. - S.S. - Vistos, Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, suspendo por ora o curso do

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2017

constituinte do ato processual em questão, independente de intimação, tendo em vista a possibilidade de composição referente, inclusive, ao feito de execução de alimentos pretéritos ajuizado e em

Pg. 3350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.Int. -ADV: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP) Processo

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2017

Sousa Lima, que atualmente é assistido pela Dra. Raquel Gonçalves Lima, OAB/MA 14.960, procuração às fls. 1972, razão pela qual chamo à ordem o processo e determino a intimação desta, via DJE, para,

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