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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 2013/0137388-8 - Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(9442) RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.060 - PR (2013/0137388-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ADVOGADOS : BENO FRAGA BRANDÃO - PR020920 ALEXANDRE KNOPFHOLZ

Pg. 16276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

excipientes, em uma primeira análise, ao afirmarem a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro. 8. Não obstante, não se pode olvidar que consta na denúncia a acusação por crime de lavagem de

Pg. 16279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

8. Não obstante, não se pode olvidar que consta na denúncia a acusação por crime de lavagem de produto de crimes financeiros antecedentes e que são objeto de apuração em outros processos em trâmite

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21962302520168260000 SP 2196230-25.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000030223 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

Andamento do Processo n. 0003660-52.2016.8.21.0043 - 30/01/2017 do TJRS

043/2.16.0001289-5 (CNJ 0003660-52.2016.8.21.0043) -JUSTIÇA PÚBLICA X RONALDO GABRIEL MACHADO E JULIANO DE OLIVEIRA CORONETTI (PP. FERNANDO SOARES DA SILVA 71664/RS) E ALCEDIR DA CRUZ VALENCIO (PP.

Pg. 112. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2017

SIVO, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, QUE JUSTIFIQUE A IMPRESCINDIBILIDADE DO RÉU AOS CUIDADOS ESPECIAIS DA FILHA, REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 318, III, DO CÓDIGO PENAL, PARA A SUBSTITUIÇÃO

Andamento do Processo n. 0001198-58.2016.403.6122 - 15/12/2016 do TRF-3

0001198-58.2016.403.6122 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001227-84.2011.403.6122 () ) - EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (SP045142 - EDGARD ANTONIO DOS SANTOS) X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc.

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2016

beira a quantia de 170 bilhões de reais e sugere que tal condição pode levar o ente a despender dos recursos objeto da controvérsia, tornando inviável a sua recuperação.Por outro lado, o risco de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21962752920168260000 SP 2196275-29.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2016.0000880548 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

Andamento do Processo n. 2015/0321024-9 - Conflito de Competência - 22/11/2016 do STJ

(2449) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.856 - SP (2015/0321024-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE FRANCA - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A

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