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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 1358 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1358 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.358. Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida na proporção a que se refere o § 2o do artigo antecedente.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 527765020188260000 SP 0052776-50.2018.8.26.0000

. 1.331 a 1.358 do Código Civil Brasileiro e pelas disposições residuais da Lei 4.591/64” (fl. 67), é composto de 64... de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, inciso I, item I.21, da Resolução 623/13 (fls. 492/496). Os autos foram, então... em condomínio edilício puro constituído de casas (“condomínio deita...

Mayara Pereira

Mayara Pereira -

A convenção do meu condomínio é muito antiga, ela é válida?

/2002, que em seus artigos 1.331 a 1.358, trata das questões atinentes aos condomínios. A lei número 4.591/64 também é... uma lei ordinária, mas por ser mais antiga que o Código Civil/2002, é válida apenas naquilo que não contrariar... a Convenção a partir da vigência do código civil de 2002, para não gerar confusões i...

Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

A multipropriedade vai virar lei. Você sabe do que se trata?

ou na convenção de condomínio (art. 1.358-L, §1º, Código Civil). No que diz respeito às alterações na Lei 6.015/73..., acrescentando os arts. 1.358-B ao 1.358-E. A nova lei conceitua multipropriedade como (art. 1.358-C, Código Civil..., as multas aplicáveis aos multiproprietários em caso de descumprimento de devere...

Inteiro Teor. 7134628120188070001 DF 0713462-81.2018.8.07.0001

débitos. Assevera que há precedentes que admitem a aplicação dos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil aos condomínios... sucumbenciais 10. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido..., nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Mérito ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10251905620178260032 SP 1025190-56.2017.8.26.0032

por associações de moradores. Agrega que existem duas espécies de condomínios, o do artigo 1314 a 1358 do CC/02..., e o da Lei Federal 4.591/1964. Segundo sua explicação da diferenciação entre os dois institutos, “O condomínio do Código Civil...% (doze por cento) do valor da causa, tudo com fundamento no artigo 85, pa...

Andamento do Processo n. 1004657-46.2018.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - 07/12/2018 do TJSP

do artigo 1.723 do Código Civil, como a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida, entre um homem... cômoda do imóvel, poderão as partes valer-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357... do artigo 730 do Código de Processo Civil, vindo a lume, a respeito, a lição de YUSSEF ...

Pg. 3100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

, nos precisos termos do artigo 1.723 do Código Civil, como a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida... meação (Código Civil, artigo 1.725), à fração ideal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do referido imóvel... da venda, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, vindo a lume, a...

Pg. 43. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/12/2018

sobre condomínio edilício, regido pelos artigos 1331 ao 1358 do Código Civil Brasileiro, bem como, pela regência da Lei Federal n.º... FEDERAL N.º13465/2017, QUE ACRESCENTOU O ART.1385-A AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E, INCLUIU O §7º AO ART.2º DA LEI FEDERAL... dos imóveis que vierem a compor seus patrimônios. Art. 4º - ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261150041844001 MG

ao réu/apelado o dever que o artigo 1.336 , I , do Código Civil impõe aos condôminos, qual seja, o de "contribuir para... essa conclusão. Nos termos do enunciado n. 89 das jornadas de direito civil, "o disposto nos artigos 1.331 a 1.358... e preservação da área de lazer (fl. 335v). Nesse contexto, cabia ao apelado, no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008417920178260584 SP 1000841-79.2017.8.26.0584

, com fundamento no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, reconhecendo-se a prescrição das despesas..., motivo pelo qual a corré Heloisa também é coobrigada ao pagamento respectivo na forma do artigo 1.644 do Código Civil..., correspondente ao código interno 290 do loteamento (fl. 02); já o segun...

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