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19 de julho de 2019
Artigo 1358 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1358 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.358. Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida na proporção a que se refere o § 2o do artigo antecedente.

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

§ 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Art. 1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.

Andamento do Processo n. 0714887-12.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2019 do TJDF

a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados... de condômino previsto no art. 1336, I, do Código Civil, a procedência da pretensão autoral, na forma acima declinada, é medida... do vencimento de cada parcela (artigo 1.336, §1º, do Código Civil). Em...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2019

de Direito Civil: o disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios... ação e descumprido o dever de condômino previsto no art. 1336, I, do Código Civil, a procedência da pretensão autoral... de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela (artigo 1.336, §1º...

Andamento do Processo n. 1000167-20.2017.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - 12/07/2019 do TJSP

conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito... O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional 66, de 2010) Código... Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então da alienação forçada do bem, em l...

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

). Frise-se que o ônus da prova incumbe àquele que alega, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil... cômoda dos imóveis, poderão as partes valer-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357... do artigo 1.117, inciso II, do Código de Processo Civil, vindo a lume, a respeito, a...

Inteiro Teor. 7038319220188070008 DF 0703831-92.2018.8.07.0008

irregulares de chácaras e fazendas, mas já concebidos na forma da Lei n. 4.591/64 e dos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil... e quatro) horas da notificação aplicada nos termos do artigo 1.336 § 2º, do Código Civil; (...) Art. 23º... de 1979, no seu Art. 4º inciso III e Código Civil; (....). (ID 8132384, p. 01-20). H...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6244684420178060000 CE 0624468-44.2017.8.06.0000

DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL. ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL . DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONDUTAS... o relatório. VOTO Pleiteia a agravante pelo deferimento da justiça gratuita. O Código de Processo Civil, em seu art. 99... o seu direito de propriedade. Prevê o art. 1.337 do Código Civil a aplicaçã...

Andamento do Processo n. 0706286-17.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 05/07/2019 do TJDF

. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos... previsto no art. 1336, I, do Código Civil, a procedência da pretensão autoral, na forma acima declinada, é medida... do vencimento de cada parcela (artigo 1.336, § 1º, do Código Civil). Em razão da sucu...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2019

considerando tudo o mais que dos autos consta, forte nessas razões, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.... 1.331 a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados... previsto no art. 1336, I, do Código Civil, a procedência da pretens...

Inteiro Teor. 7058304420188070020 DF 0705830-44.2018.8.07.0020

os condomínios edilícios, nos moldes dos artigos 1.314 a 1.358 do Código Civil, cuja infraestrutura urbana é criada e mantida... de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente... para que seja possibilitada a apreciação para instância superior. Pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10057777220188260048 SP 1005777-72.2018.8.26.0048

e pelos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil (que dispõem sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias... conservação e à manutenção em área de loteamento, situação fática e jurídica diversa daquela regrada pela Lei 4.591/1964... manutenção de loteamento. Discussão que se insere no art. 5º, inciso ...

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