Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III – imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;
(Revogado)
III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
(Revogado)
III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV – aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;
(Revogado)
IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
(Revogado)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;
VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
(Revogado)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)
§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Publicação do processo nº 1500095-66.2024.8.26.0146 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0374/2024 Processo 1500095-66.2024.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência…

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que, na sentença, o Juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Porém, não havendo nenhum pedido nesse…
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Página 114 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

que disse no cartório o que Tadeu o orientou a falar; que falou no Cartório que Pedro Schastai havia lhe ofertado dinheiro pessoalmente, mas que não falou o valor; que no Cartório não acompanhou o…
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Página 301 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Maio de 2024

recorrente possuía, à época, 1.687 seguidores no Instagram, alcançando um grande número de pessoas (ID XXXXX), pode sim tal fato ser interpretado como propaganda eleitoral. Eneste caso, como bem…
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Página 302 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Maio de 2024

conforme verifica-se da certidão de antecedentes criminais acostada no Id. XXXXX c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorála; d)…
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Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Maio de 2024

culpável, incidente na disposição do art. 12 da Lei nº 6.368/76. Conhecimento. Improvimento. (TJEPA, Apelação Criminal nº 49408, 1ª Câmara Criminal Isolada do TJPA, Itaituba, Rel. Des. Albanira…
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Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 20 de Maio de 2024

Todos os requisitos supramencionados estão presentes no caso sub examine, posto que houve a identificação de pelo menos uma eleitora corrompida (Ana Artele Damasceno Pinheiro, CPF: 354.730.702-30), a…
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Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 20 de Maio de 2024

Sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade, não há falar na sua suspensão condicional, nos termos do art. 77, inciso III, do CP, razão pela qual deixo de apreciar a possibilidade da…
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Página 165 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

sentença absolutória exarada pelo magistrado de piso em sua integralidade. vencido o Des. Sidney Rosa que dava provimento ao recurso ministrial. 007. APELAÇÃO XXXXX-19.2018.8.19.0031 Assunto:…
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