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21 de janeiro de 2018
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Inteiro Teor. : 308320184030000

estabelecidas nos artigos 59 e 60 do Código Penal , bem como no artigo 42 da Lei n. 11.343 /06. Fixo a pena-base em 5 (cinco... do artigo 593 , I , do Código de Processo Penal . No entanto, a impetrante optou por utilizar a via do habeas corpus... nos artigos 33 , 2º , b, e 59 do Código Penal , a pena privativa de lib...

Inteiro Teor. : 599121620168260050 SP 0059912-16.2016.8.26.0050

, ao caso destes autos: “A aplicação do comando previsto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal se refere... da detração do art. 387 , § 2º , do CPP (fls. 229/237). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Processado... , I , do Código Penal . Conforme prevê a própria Constituição em seu art. 5º , XLVI ,...

Inteiro Teor. : 1908220178260481 SP 0000190-82.2017.8.26.0481

art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal sob o ângulo da progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal... de qualquer regime, até o aberto. Neste sentido: “Nos termos do art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , "o tempo... , § 2º , da Lei 8.072 /90. Em tempo, o controverso art. 387 , § 2º , do ...

Inteiro Teor. : 28554020148260299 SP 0002855-40.2014.8.26.0299

do artigo 387, § 2o Código de Processo Penal, dada pela Lei 12.736/2012. Por isso, não existia para o juízo sentenciante... justa. Esse entendimento foi contemplado na alteração legislativa trazida ao art. 387, § 2o do Código de Processo Penal... de aumento (artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal), em razão de fato ...

Andamento do Processo n. 484682-91.2007.8.09.0051 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. IMPROCEDENCI A. NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO... DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM GRAU MUITO ELE VADO A SUA CULPABILIDADE, JA..., 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM VISTA O DI...

Andamento do Processo n. 0011123-51.2017.8.17.0001 - 19/01/2018 do TJPE

o semiaberto. Deixo de aplicar a detração (Lei 12.736 /2012, que alterou os parágrafos 1º e 2º do art. 387 do CPP ), por entender... do art. 387 do CPP ), por entender competir ao Juízo de Execução determinar a formação dos autos de execução provisória... ao Juízo da VEP, no prazo de cinco dias (art. 2º da Resolução n...

Andamento do Processo n. 4943-37.2017.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPE

. 59 do Código Penal .3- A reparação de danos prevista no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal não pode ser... , ambos do Código Penal . 4. Processo trifásico de fixação da pena Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto...-se na Distribuição. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Em vista do disposto no novo ar...

Andamento do Processo n. 0000329-83.2004.8.17.0790 - 19/01/2018 do TJPE

qualificado nos autos, o que faço com arrimo no artigo 386, VII, do CPP, ao tempo em que, nos termos do artigo 387 do Código... autos, nas reprimendas do artigo 155, §4º, I e IV, do Código Penal . Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59... de direito: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunid...

Andamento do Processo n. 0006632-12.2015.8.17.0990 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0006632-12.2015.8.17.0990 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE Sentença : 2017/00275 Processo... art. 40, inc. VI, c/c art. 35, todos da Lei n.º 11.343/06, e no art. 244-B, caput, da Lei 8069/90; e o segundo... incurso nas penas dos art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, ambos em conc...

Andamento do Processo n. 0002780-43.2016.8.17.0990 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções dos art.33, da Lei n.º 11.343/06, pelo fato...Andamento do Processo n. 0002780-43.2016.8.17.0990 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE Sentença : 2017/00278 Processo... : 0002780-43.2016.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ord...

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