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19 de janeiro de 2018
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 3161-06.2016.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação... ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal.Custas pelo condenado, na forma da lei, porém, suspendendo...Andamento do Processo n. 3161-06.2016.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA Processo n...

Andamento do Processo n. 0027029-18.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 19/01/2018 do TJMA

.Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto... a disposição do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.2) HORLEILDO MACIEL SAMPAIOA culpabilidade do acusado é evidente... os bens subtraídos, tenho por inaplicável a disposição do artigo 3...

Edital - 19/01/2018 do TJMA

.Em obediência ao artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima acerca desta decisão, inclusive, via... Penal.Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal e art. 5º, XLVI, da Carta Magna, passo a aferir... de aumento de pena dos incisos I e II, § 2.º, do artigo 157, do Código Penal, quais...

Pg. 294. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

. FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR... DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO... DE CUMPRIMENTO A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIA...

Pg. 97. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

ART. 14, II DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 157 - SUBTRAIR COISA MOVEL ALHEIA, PARA SI OU PARA... DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. CULP ABILIDADE: O REU ERA, AO TEMPO DOS FATOS, INTEIRAMENTE CAPAZ DE E NTENDER O SEU CARATER... QUAL, NA FORMA NO ART. 387, DO CPP, CONDENO O REU JA QUALIFICADO, COMO I...

Pg. 98. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

SUAS ATIVIDADES; DEIXO DE FIXAR VALOR MIN IMO DE INDENIZACAO, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL... CRIMINAL, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIG O 804 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , MAS O PAGAMENTO FICA SUJEITO AS CONDICOES... DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, VISTO QUE O ACUSADO PREENC HE OS REQ...

Pg. 101. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

-SE O DISPOSTO NO 2 DO ARTI GO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DENOTA-SE QUE O TEMPO DE PRIS AO PROVISORIA CUMPRIDO... 387 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEIXO DE F IXAR UM VALOR MINIMO DE INDENIZACAO A VITIMA, TENDO EM VISTA QUE ESTA NAO... ARTIGO 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL (SER O AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA...

Pg. 209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

INHADAS, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONDENAR O ACUSADO... ARLAN JONATH AN SOUZA, NAS SANCOES DO ARTIGO 129 , 9 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO , NAS DIRETRIZES DA LEI 11 340/2006 ATENTA... DO A PELANTE SUBSUMIU-SE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBOS D ...

Pg. 213. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

INHADAS, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONDENAR O ACUSADO... ARLAN JONATH AN SOUZA, NAS SANCOES DO ARTIGO 129 , 9 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO , NAS DIRETRIZES DA LEI 11 340/2006 ATENTA... DO A PELANTE SUBSUMIU-SE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBOS D ...

Pg. 219. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E, COM FULCRO LEGAL NO AR TIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PROCEDENTE A AÇÃO... OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL , IMP OE-SE A SUBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS APELO... AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68 , AMBOS DO CÓDIGO ...

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