Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III – imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;
(Revogado)
III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
(Revogado)
III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV – aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;
(Revogado)
IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
(Revogado)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;
VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
(Revogado)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)
§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 0005228-93.2018.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/10/2020 do TJPE

, do Código Penal. O referido decreto condenatório deu-se nos autos dos processos crime 8520-62.2013.8.17.0480 (oriundo... do artigo 387 do Código de Processo Penal, registre-se que o acusado NÃO …

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Andamento do Processo n. 0001736-58.2011.8.17.1250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2020 do TJPE

, do Código Penal, c/c art. 244-Bda Lei 8.069/90S E N T E N Ç A ALEXANDRE SILVA DE AZEVEDO, já qualificado na inicial, foi... e II, do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069/90. Segundo a …

Andamento do Processo n. 0009417-33.2017.8.17.0001 - 26/10/2020 do TJPE

, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deixo a cargo da Vara..., do Código Penal, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal..…

Andamento do Processo n. 2251381-34.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/10/2020 do TJSP

a aplicação do art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . Assim, não há, pelo que se pode por ora afirmar, cogitar... piso, por infração dos crimes previstos nos arts. 12 e 16 , parágrafo …

Andamento do Processo n. 0004147-11.2019.8.19.0063 - 26/10/2020 do TJRJ

, na forma do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, todavia, suspendo a condenação por ser o mesmo assistido... e da ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Assim, considerando o …

Andamento do Processo n. 0006299-32.2019.8.19.0063 - 26/10/2020 do TJRJ

, na forma do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, todavia, suspendo a condenação por ser o mesmo assistido... do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no presente caso.Assim, …

Andamento do Processo n. 0027428-23.2019.8.19.0054 - 26/10/2020 do TJRJ

do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , uma vez que não houve pedido expresso, em homenagem ao princípio...Andamento do Processo n. 0027428-23.2019.8.19.0054 - 26/10/2020 do TJRJ Proc. …

Andamento do Processo n. 5071605-48.2020.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 26/10/2020 do TRF-2

presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, demonstrando a inexistência de qualquer das hipóteses... o contraditório, uma vez que o art. 387, IV do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. DENUNCIA2 - 26/10/2020 do TRF-2

os denunciados e classifica tipicamente os crimes, de forma que atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal... por escrito, por meio de advogado constituído, no prazo de dez dias, …