Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III – imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;
(Revogado)
III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
(Revogado)
III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV – aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;
(Revogado)
IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
(Revogado)
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;
VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
(Revogado)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)
§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06066676920178040001 AM 0606667-69.2017.8.04.0001

da Lei n.º 13.654/2018, a qual revogou o inciso I, do art. 157, do Código Penal, que deve ser aplicada no caso em testilha... das Testemunhas de Acusação, em Juízo. Sendo assim, não há que se falar …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02051762920168040001 AM 0205176-29.2016.8.04.0001

. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ILICITUDE... deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40010674620208040000 AM 4001067-46.2020.8.04.0000

dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , como a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal... nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343 /2006, e no art. 180 do Código P…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02351932420118040001 AM 0235193-24.2011.8.04.0001

Cuida-se de Apelação Criminal interposta com fulcro no art. 593 , inciso III , alínea c , do Código de Processo Penal... o art. 593 , caput, c/c art. 600 , caput, do Código de Processo Penal . Além …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07068056520198070009 DF 0706805-65.2019.8.07.0009

os artigos 44 e 77, caput, ambos do Código Penal. Em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal... nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), nos autos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00036746620188070007 DF 0003674-66.2018.8.07.0007

E DESPROVIDO. 1. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, nos termos... GUIMARAES, a quem foi atribuída a autoria do delito previsto no artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00076524520188070009 DF 0007652-45.2018.8.07.0009

como incurso no art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11.340... do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na forma do artigo 387, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00048116120198070003 DF 0004811-61.2019.8.07.0003

nesta fase de conhecimento é aquela prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "Art. 387... incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00023918920198070001 DF 0002391-89.2019.8.07.0001

relativa (artigo 65, inciso I, do Código Penal) configura atenuante genérica de constatação objetiva, bastando, para tanto... SOARES Acórdão 1240745 EMENTA Tráfico de drogas. Desclassificação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00038461420188070005 DF 0003846-14.2018.8.07.0005

que se aplicar o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 12.736/2012). reclusão, em regime... do réu nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei