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27 de julho de 2017
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 1429689620098060001 CE 0142968-96.2009.8.06.0001

, com redação anterior à vigência da Lei 12.234 /2010, c/c art. 61 do Código de Processo Penal , observados, ainda, os termos... fixada com esteio no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , e ainda a prevista no art. 293 do Código de Trânsito... nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal . Insur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2556620068060078 CE 0000255-66.2006.8.06.0078

DE FIXAÇÃO DO QUANTUM ATINENTE À REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... e desprovido. 1. A regra do art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , que dispõe sobre a fixação, na sentença... da sentença criminal nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10766546920008060001 CE 1076654-69.2000.8.06.0001

, fundamentada no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719 /2008), em face... que a primeira decorre do normativo contido no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal e a segunda é consequente... vista do previsto no Código de Processo PenalArt. 387. O juiz, ao profer...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10402719220008060001 CE 1040271-92.2000.8.06.0001

legislativa introduzida pela Lei 11.719 /2008, quealterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de ProcessoPenal... introduzida pela Lei 11.719 /2008, quealterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de ProcessoPenal, possibilitando... de Processo PenalArt. 387. O juiz, ao proferir sentença co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 749638020138060001 CE 0074963-80.2013.8.06.0001

art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719 /2008), em face da violação..., e ainda, o pagamento de quantia fixada nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , em R$2.000,00... do previsto no Código de Processo PenalArt. 387. O juiz, ao proferir sentença co...

APELAÇÃO: APL 241499220138190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL

PRISIONAL, AINDA QUE SE CONSIDERE A DETRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ADEQUADO SE APRESENTA..., CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES... O REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, INCISO 'B' E...

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