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17 de dezembro de 2018
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 0002429-03.2018.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJPI

da lei penal (artigo 312, do Código de Processo Penal), não poderá apelar em liberdade, anotando-se inexistir óbice... temporal para progressão para o regime aberto (artigo 387,parágrafo 2º, do Código Processo Penal), iniciará o cumprimento... de 10 dias-multa, pelo crime previsto no art. 306 do CTB. Nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0010208-14.2015.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJPI

. SENTENÇA - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 947168 Processo 0010208-14.2015.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento... FERNANDO COUTINHO DOS SANTOS, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput c/c art. 40, III da Lei .... Observa-se a figura do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n...

Edital de Publicação de Sentença - 17/12/2018 do TJPI

cometido com grave ameaça, inviável a aplicação do art. 44, inciso I, do Código Penal. 3.9. Quanto ao art. 387, inciso IV..., conforme o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. 4.3. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no... dias, nos termos do art. 392, § 1º, do Código de Processo Penal. Cumpra...

Andamento do Processo n. 0000638-04.2015.8.18.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJPI

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Andamento do Processo n. 0009624-98.2017.8.12.0800 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0010330-24.2015.8.12.0001 - Apelação Criminal - 17/12/2018 do TJMS

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