Andamento do Processo n. 1.243.890 - Re nos Edcl no Agrg no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

com o presente Artigo. " (Grifei) Nos termos do art. 13 do Decreto Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito... em ilegalidade no processamento da ação penal em foro diverso do local …

Página 594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

penal em foro diverso do local da infração, em estrita consonância com o art. 76, I e III, do CP. Registre... PENAL. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA A PROCESSOS SENTENCIADOS POSTERIORMENTE À …

Página 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

da infração, em estrita consonância com o art. 76, I e III, do CP. Registre-se, por oportuno, que, conforme previsão... dos declaratórios. I - Da contrariedade aos arts. 76 e 564, I e IV, do CPP …

Página 645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

SUSCITADO. 1. O art. 76, III, do Código de Processo Penal estabelece a conexão probatória ou instrumental... E SEUS ACESSÓRIOS PELA MESMA PESSOA E EM LOCAIS DIVERSOS. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, …

Página 572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

do processo (artigos 76, inciso I, 330, inciso I, e 485, I, ambos do C.P.C.). Int. - ADV: ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO (OAB... Processo 1005030-88.2019.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial

Página 549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

a certidão de fls. 372, nos termos dos artigos 104 e 321 do C.P.C., sob pena de arquivo do processo (artigos 76, inciso I..., 330, inciso I, e 485, I, ambos do C.P.C.). - ADV: ADRIANA BORGES …

Página 1073 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Agosto de 2019

em qualquer das hipóteses do artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, razão por que RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... de 23/05/2018, por infração ao art. 12 e art. 16 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07091052720198070000 DF 0709105-27.2019.8.07.0000

em 07/11/2018, amparada na lei. O artigo 80 do Código de Processo Penal assegura ao juiz a faculdade de avaliar... os arts. 61 à 91 do Código de Processo Penal, tendo em vista que foi autorizada …

Página 92 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Julho de 2019

DE CÂMARAS. ART. 76, I E III, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7.º, "E", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... OFERECEU DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE …

Página 654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para direcionar a guarda unilateral do menor, V....P.C., sob pena de extinção do processo (artigos 76, inciso I, 330, inciso I, e 485, I, ambos …