Art. 76, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
I - a prática de fato previsto como crime;
. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03. Processados os autos perante o Juízo de Direito da Vara... que há conexão entre os crimes, nos termos do art. 76, I do CP, de modo que deveriam ter sido julgados em conjunto..., reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito e, em obs...
eleitoral. O artigo 76 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de ocorrência da conexão entre infrações... das informações para fins eleitoral. O artigo 76 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de ocorrência da conexão.... Por outro lado, a falsidade ideológica praticada pelo acusado não deix...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000162572 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Jurisdição nº 0033525-17.2016.8.26.0000, da Comarca de Praia
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000030223 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº
PROCESSO: 00245855720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Inquérito Policial em: 14/12/2016 INDICIADO:GISELE PEREIRA DA
***************************************************************************** DESPACHO: Recebi hoje. Compulsando os autos observa-se (fls. 10/15) a DEFESA PRELIMINAR oferecida pela Defensoria
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2016.0000880548 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 1575930-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Suscitante: JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CURITIBA Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMIN...
0004 . Processo/Prot: 1575930-5 Conflito de Competência Crime (Gr/C.Int.) . Protocolo: 2016/224934. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Juizado de Violência
princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, pretende a concessão da ordem, para imediato restabelecimento do regime aberto, ao qual foi o Paciente condenado. Juntou documentos. A Autoridade