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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 76, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a prática de fato previsto como crime;

Andamento do Processo n. 0004578-81.2008.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - 07/11/2017 do TJSP

Processo 0004578-81.2008.8.26.0533 (533.01.2008.004578) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fagi Factoring Fomento Comercial Ltda - Regularize o(a) exequente, em 15 dias, a sua

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

pelo instituto-réu a fls. 254, com o qual concordou a autora. Nos termos da ADI 4357 (STF) os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal foram julgados inconstitucionais, não havendo

Andamento do Processo n. 0024058-02.2009.8.10.001 - Recurso Especial Criminal - 26/09/2017 do TJMA

alegada violação aos arts. 76, I, e 567 do Código Penal. Contrarrazões não apresentadas (Certidão de fl. 686). É... condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2.º, I, II e V c/c 316 do CP. Foi interposta apelação... CRIMINAL N.º 039740/2016 ( 0024058-02.2009.8.10.001 ) - São Luís Recorrente: Joaci Cosmo Si...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

, em que é alegada violação aos arts. 76, I, e 567 do Código Penal. Contrarrazões não apresentadas (Certidão de fl. 686). É..., sendo o recorrente condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2.º, I, II e V c/c 316 do CP. Foi interposta apelação.... Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA PRESIDENTE Assessoria d...

Andamento do Processo n. 0015096-38.2016.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 15/09/2017 do TJAP

Incidência Penal: 147, Código Penal - Art. 129 c/c Art. 76, I do CP, c/c a Lei 11.340/06 Parte Autora: MINISTÉRIO... - RECOLHIMENTO DE CUSTAS Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo : 0015096-38.2016.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA...Andamento do Processo n. 0015096-38.2016.8.03.0001 - Ação Penal Pública...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/09/2017

PÚBLICA Incidência Penal: 147, Código Penal - Art. 129 c/c Art. 76, I do CP, c/c a Lei 11.340/06 Parte Autora..., conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer... Processo : 0021440-98.2017.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 12...

Andamento do Processo n. 2013/0381772-8 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

há que se falar em violação aos arts. 76, inc. I e II, 79 e 80,. todos do Código de Processo Penal. Ressalto que até... a do permissivo constitucional, alegando contrariedade ao art. 76, I e III, art. 79 e art. 89, todos do Código de Processo..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, DA LEI ? 10.826/03). PRETENSÃO DE UNIFI...

Pg. 8998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

constitucional, alegando contrariedade ao art. 76, I e III, art. 79 e art. 89, todos do Código de Processo Penal. Defende... contra o ora recorrente, pela existência de conexão intersubjetiva por reciprocidade (art. 76, I, do CP) e instrumental (art. 76... (fls. 725/729). Irresignada, a defesa Interpôs recurso especia...

Pg. 286. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Trata-se de Ação de Exceção de Incompetência movida por MIGUEL MAURÍCIO ROITBERG como fimde reconhecer a incompetência desta Justiça Federal para o julgamento dos autos principais - Ação Penal nº

Pg. 26. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/07/2017

Aliás, é esse o posicionamento da Câmara Criminal desta Corte de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. PEDIDO DE DISPENSA O PAGAMENTO DA FIANÇA

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