Inciso I do Artigo 76 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - a prática de fato previsto como crime;

Página 335 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2022

na hipótese de confirmação de sua condenação, eis que já se encontra em liberdade provisória, deferida por ocasião da Audiência realizada em data de 23 de maio de 2018 (e-doc. XXXXX) e mantida essa…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-80.2022.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº XXXXX-80.2022.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER PACIENTE/IMPETRANTE: VANDERLEY SCHAPPO (Paciente do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: MACSOEL BRUSTOLIN…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001656-23.2021.8.16.0070 - Disponibilizado em 21/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001656-23.2021.8.16.0070 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIANE GONçALVES RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara…

Razões - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

A DVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Ref.: apelação criminal número .......... . , nos autos da "AÇÃO PENAL" que…

Andamento do Processo n. 0902460-87.2021.8.12.0001Comarca - Conflito de Jurisdição - 15/07/2022 do TJMS

Conflito de Jurisdição nº 0902460-87.2021.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 4ª Vara CriminalRelator(a): Juiz Waldir MarquesSuscitante: J. de D. da 4 V. C. da C. de C. G.Suscitado: J. de D. da 5 V.

Página 91 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2022

INTEGRAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EIS QUE O AUTOR FOI VITORIOSO EM MAIOR PARTE DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Deve ser rejeitada a preliminar que sustenta que, por não ter o autor…

Petição - TJMG - Ação Calúnia - [Criminal] Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 38° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG (2a UNIDADE JURISDICIONAL) AUTOS N° , já devidamente qualificada querelante , nos autos da…

Andamento do Processo n. 0013878-28.2020.8.09.0175 - Processo Criminal / Julgamento - 04/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 01/07/2022 18:46:15 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR…

Página 9545 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2022

devida precaução, de forma precipitada ou imponderada, chamada pela doutrina de culpa in faciendo. Nesta esteira é notório que o ato do acusado de agredir o seu cunhado que estava ao lado de sua…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-87.2012.8.26.0001 SP XXXXX-87.2012.8.26.0001

Registro: 2022.0000452454 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-87.2012.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALEX SANDRO GOMES,…