Art. 76, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

com o presente Artigo. " (Grifei) Nos termos do art. 13 do Decreto Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito... em ilegalidade no processamento da ação penal em foro diverso do local …

penal em foro diverso do local da infração, em estrita consonância com o art. 76, I e III, do CP. Registre... PENAL. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA A PROCESSOS SENTENCIADOS POSTERIORMENTE À …

da infração, em estrita consonância com o art. 76, I e III, do CP. Registre-se, por oportuno, que, conforme previsão... dos declaratórios. I - Da contrariedade aos arts. 76 e 564, I e IV, do CPP …

SUSCITADO. 1. O art. 76, III, do Código de Processo Penal estabelece a conexão probatória ou instrumental... E SEUS ACESSÓRIOS PELA MESMA PESSOA E EM LOCAIS DIVERSOS. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, …

do processo (artigos 76, inciso I, 330, inciso I, e 485, I, ambos do C.P.C.). Int. - ADV: ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO (OAB... Processo 1005030-88.2019.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº …

a certidão de fls. 372, nos termos dos artigos 104 e 321 do C.P.C., sob pena de arquivo do processo (artigos 76, inciso I..., 330, inciso I, e 485, I, ambos do C.P.C.). - ADV: ADRIANA BORGES …

em qualquer das hipóteses do artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, razão por que RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... de 23/05/2018, por infração ao art. 12 e art. 16 da Lei nº …

em 07/11/2018, amparada na lei. O artigo 80 do Código de Processo Penal assegura ao juiz a faculdade de avaliar... os arts. 61 à 91 do Código de Processo Penal, tendo em vista que foi autorizada …

DE CÂMARAS. ART. 76, I E III, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7.º, "E", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... OFERECEU DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE …

do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para direcionar a guarda unilateral do menor, V....P.C., sob pena de extinção do processo (artigos 76, inciso I, 330, inciso I, e 485, I, ambos …