Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, § 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Pg. 1464. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

Ordinário - Receptação - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu

Andamento do Processo n. 00025615220138140009 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00025615220138140009 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/04/2017---VITIMA:J. S. C.

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

com este entendimento, em virtude de doença mental, conforme laudo acostado às fls. 21/25, impondo-se ao caso a aplicação de medida de segurança. O laudo pericial da vítima às fls. 15/18 dos autos do

Pg. 2683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

(OAB 137028/SP) Processo 0007829-87.2015.8.26.0428 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - A.H.S.F. - Nota de Cartório: Certidão de Honorários disponível para retitrada em

Andamento do Processo n. 0000.17.000746-2 - Revisão Criminal - 04/04/2017 do DJRR

REVISÃO CRIMINAL Nº 0000.17.000746-2 - BOA VISTA/RR REVISIONANTE: VALDECI FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: DR. THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA – OAB/MT Nº 18179-A REVISIONADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/04/2017

No que se refere à obrigação de fazer, não se vislumbram elementos capazes de alterar o decisum, porquanto a manifestação judicial guerreada, que ordena a realização de procedimento médico

Apelação: APL 16062641 PR 1606264-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA.APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA COM A I...

Andamento do Processo n. 0000040-88.2015.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0000040-88.2015.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - R.A.R. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido acusatório, ABSOLVENDO o réu RENATO ANTUNES DA ROCHA,

Andamento do Processo n. 0012130-58.2012.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0012130-58.2012.8.26.0533 (533.01.2012.012130) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Djalma Pereira Maciel - controle 1873-12 - Cientificar-se da r. Sentença de

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

advogada indicada pela OAB local como Defensora do acusado, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1060/50.Não sendo o caso de absolvição sumária (art.

×