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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, § 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

I, do NCPC, competirá ao requerente comprovar que: a) houve extravio de bens e equipamentos destinados à instalação da Biblioteca Municipal, havendo divergência entre o acervo recebido em comodato e

Pg. 770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Nomeio peritos os Drs. FRANCISCO ANTUNES RIBEIRO NETO e ERMINDO SACOMANI JÚNIOR. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5

Pg. 647. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2017

por reconhecê-lo inimputável, nos termos do disposto no art. 26, caput, do Código Penal c/c art. 415, IV e parágrafo único, do Código de Processo Penal, sujeitando o, no entanto, à MEDIDA DE

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070697107 RS

ICBO Nº 70070697107 (Nº CNJ: 0279904-22.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal. crime contra o patrimônio. furto qualificado. princípio da insignificância aplicável. absolvição própria. O exame

Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2017

Assim, DETERMINO A IMEDIDATA EXPESIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURAS em favor dos CORRÉUS JEFFERSON GONÇALVES DE SOUZA, RODOLFO OLIVEIRA DA SILVA e FELIX CAMPOS SIGAIA, por extensão do decreto absolutório,

Andamento do Processo n. 257277-43.2013.8.09.0087 - Acao Penal - 07/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 257277-43.2013.8.09.0087 AUTOS NR. : 868 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SALMO GAMA MALAQUIAS VITIMA : ARNALDO PEREIRA LEAO ADV ACUS : 30125 GO - GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA

Pg. 1605. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

AVA SOB EFEITO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE; QUE JA TINHAM VISTO ON DE ELE TINHA ESCONDIDO O PNEU, MAS NAO DISSE A POLICIA; QUE ESTAV A HA UNS 50 METROS DO LOCAL ONDE ELE SUBTRAIU O PNEU (). WELLINGT

Pg. 684. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/07/2017

contra a vida do filho da vítima, bem como desferido pauladas no tio de seu companheiro, e tentado matar um cão do vizinho, evidenciando-se, assim, a necessidade concreta da internação. 5. A

Pg. 158. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2017

ano, com base no art. 386, parágrafo único, III do Código de Processo Penal e art. 97 do Código Penal. A defesa obsecra: 1) a absolvição do Apelante por falta de provas; 2) a determinação de

Pg. 2281. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 201466300142 RÉU : MARIA GILDETE DOS SANTOS LIMA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA GILDETE DOS SANTOS LIMA, SENDO

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