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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386, § 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Andamento do Processo n. 0000234-51.2017.8.19.0011 - 18/01/2018 do TJRJ

WAGNER WILSON DA SILVA, na forma do art. 386 , parágrafo único , III do CPP , quanto à imputação do delito de roubo..., aplicando-lhe a MEDIDA DE SEGURANÇA de que trata o artigo 97 do Código Penal , consistente em internação. Comarcas de Entrância... Especial Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Criminal Expediente do Dia: 16...

Pg. 4. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

WAGNER WILSON DA SILVA , na forma do art. 386, parágrafo único, III do CPP, quanto à imputação do delito de roubo..., aplicando-lhe a MEDIDA DE SEGURANÇA de que trata o artigo 97 do Código Penal, consistente em internação. Proc . 0000751... DE MAGALHAES SENNA (OAB/RJ-081400) Port 03/2003: Ao Exequente para se manifest...

Andamento do Processo n. 0000061-93.2017.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJSP

em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano, nos termos do art. 386 , VI e parágrafo único , inciso III... , do Código de Processo Penal , c.c. art. 96 , I , c.c. 97 e §§, do Código Penal .Concede-se ao réu AILTON DA SILVA o direito....Carreio ao réu o pagamento das custas, nos termos do art. 4º, § 9º, a, d...

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

pelo prazo mínimo de um ano, nos termos do art. 386, VI e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, c... CARDOSO, com incurso nos termos do artigo 129 § 1º, inciso I, do Código Penal, à pena em 01 ano, 03 meses e 16 dias... das custas, nos termos do art. 4º, § 9º, “a”, da Lei Estadual 11.608/03, obs...

Pg. 398. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

. Diante da inimputabilidade do Sentenciado, como preceitua o art. 386, Parágrafo Único, inciso III, do Código..., fazendo com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal Brasileiro. Encaminhem-se dados para estatística... de Fátima, 222, Tancredo Neves, nesta Capital, fazendo com fulcro no art. 386, VI, do Cód...

Andamento do Processo n. 201551000162 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJSE

ART. 386 , § ÚNICO , INCISO III , DO CPP , DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, A QUAL SERÁ DEFINIDA...Andamento do Processo n. 201551000162 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... EM PERÍCIA MÉDICA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. Procuradoria do Estado. VARA CRIMINAL DA...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2018

NO ART. 386, § ÚNICO, INCISO III, DO CPP, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, A QUAL SERÁ DEFINIDA... PELO RÉU FÁBIO MARCELO DE SOUZA MUNIZ. CERTIFIQUE E PROCEDA-SE CONFORME ART. 378, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO...-SE ADV. : HELDER MORAES PENHA - OAB: 4950-SE DECISÃO/DESPACHO....: OS RÉUS FORAM DENUN...

Andamento do Processo n. 0000567-06.2015.8.17.1150 do dia 02/01/2018 do DJPE

.DA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇANos termos do art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal e art. 96, I... do Código de Processo Penal:Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça... - DISPOSITIVO.POSTO ISSO, nos termos do artigo 386, VI do Código de...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018

.DA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇANos termos do art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal e art. 96, I... ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984).Dispõe ainda o art. 386 do Código... - DISPOSITIVO.POSTO ISSO, nos termos do artigo 386, VI do...

Inteiro Teor. : 21079020168260443 SP 0002107-90.2016.8.26.0443

386 , parágrafo único , inciso III , do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 97 , § 1º do Código Penal , foi... periculosidade”. Assim, nos termos do artigo 97, § 1º do Código Penal , devidamente aplicada a medida de segurança consistente... provimento ao apelo, para absolvê-lo da imputação prevista no art...

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